Jurisprudência sobre
assistencia judiciaria

31 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Omissão verificada. Pedido deferido, sem efeitos retroativos.

1 - «Embora a parte interessada possa, a qualquer tempo, formular pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, eventual deferimento pelo Juiz ou Tribunal somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou os posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 14/6/2019). ... (Continua)

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32 - STJ. Processual civil. Impugnação à assistência judiciária gratuita. Ação de indenização por danos morais. Impugnação procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 126/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita em ação de indenização por danos morais. Na sentença, julgou-se a impugnação procedente, revogando a assistência judiciária gratuita concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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33 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Decretação. Suspensão. Não cabimento. Gratuidade da justiça. Pleito incompatível com o recolhimento das custas. Juros remuneratórios. Abusividade. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Súmulas 5 e 7do STJ. Prejudicado. Decisão mantida.

1 - Ação de revisão de contrato bancário. ... (Continua)

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35 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Recurso especial. Ausência de recolhimento do preparo ou comprovação da gratuidade de justiça. Súmula 187/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no bojo do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu o pedido de alteração do aparelho glicêmico. ... (Continua)

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36 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Pedido de assistência judiciária gratuita. Pessoa natural. Indeferimento. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - Tratando-se de pessoa natural, a declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o singelo requerimento para concessão da assistência judiciária gratuita. Todavia, o benefício pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica (CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º). ... (Continua)

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37 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSUMIDOR - TRANSPORTE TERRESTRE INTERESTADUAL - AQUISIÇÃO DE PASSAGEM POR MEIO DE PLATAFORMA ELETRÔNICA - ATRASO DE CHEGADA DO ÔNIBUS NA PLATAFORMA - AQUISIÇÃO DE PASSAGEM POR OUTRA TRANSPORTADORA - SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TRANSPORTADORA E DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS EM RELAÇÃO À INTERMEDIADORA - Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSUMIDOR - TRANSPORTE TERRESTRE INTERESTADUAL - AQUISIÇÃO DE PASSAGEM POR MEIO DE PLATAFORMA ELETRÔNICA - ATRASO DE CHEGADA DO ÔNIBUS NA PLATAFORMA - AQUISIÇÃO DE PASSAGEM POR OUTRA TRANSPORTADORA - SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TRANSPORTADORA E DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS EM RELAÇÃO À INTERMEDIADORA - DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA ANTES DA VIA JUDICIAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA POR INTEGRAR A CADEIA DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA - ASSISTÊNCIA INFORMACIONAL PRESTADA EM RAZÃO DO ATRASO - AQUISIÇÃO DE OUTRA PASSAGEM ANTES DO ESCOAMENTO DO PRAZO LEGAL PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE OUTRO VEÍCULO PARA REALIZAÇÃO DA VIAGEM CONTRATADA - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO, AFASTADAS AS PRELIMINARES

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38 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Vícios não configurados. Assistência judiciária gratuita. Ausência de comprovação da hipossuficiência. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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39 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSUMIDOR - TRANSPORTE TERRESTRE INTERESTADUAL - AQUISIÇÃO DE PASSAGEM POR MEIO DE PLATAFORMA ELETRÔNICA - ATRASO DE CHEGADA DO ÔNIBUS NA PLATAFORMA - AQUISIÇÃO DE PASSAGEM POR OUTRA TRANSPORTADORA - SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TRANSPORTADORA E DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS EM RELAÇÃO À INTERMEDIADORA - Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSUMIDOR - TRANSPORTE TERRESTRE INTERESTADUAL - AQUISIÇÃO DE PASSAGEM POR MEIO DE PLATAFORMA ELETRÔNICA - ATRASO DE CHEGADA DO ÔNIBUS NA PLATAFORMA - AQUISIÇÃO DE PASSAGEM POR OUTRA TRANSPORTADORA - SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TRANSPORTADORA E DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS EM RELAÇÃO À INTERMEDIADORA - DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA ANTES DA VIA JUDICIAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA POR INTEGRAR A CADEIA DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA - ASSISTÊNCIA INFORMACIONAL PRESTADA EM RAZÃO DO ATRASO - AQUISIÇÃO DE OUTRA PASSAGEM ANTES DO ESCOAMENTO DO PRAZO LEGAL PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE OUTRO VEÍCULO PARA REALIZAÇÃO DA VIAGEM CONTRATADA - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO, AFASTADAS AS PRELIMINARES

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40 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Assistência Judiciária - Lesão grave - Efeito Suspensivo - comprovação de sua condição de hipossuficiência. - Recurso provido.

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