Jurisprudência sobre
assistencia judiciaria

51 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Requisitos. Comprovação. Concessão de prazo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

52 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Ação de rescisão contratual. Assistência judiciária gratuita. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo desprovido.

1 - Para a caracterização do alegado dissídio jurisprudencial, deve o recorrente demonstrar a similitude fática, indicando as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como deve indicar a Lei a que foi atribuída interpretação divergente, sob pena de não serem atendidos os requisitos previstos no CPC/2015, art. 1.029, § 1º e art. 255, § 2º, do RISTJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

53 - STJ. Recurso especial. Ação acidentária. Honorários periciais antecipados pelo INSS. Sucumbente o beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade do estado. Dever de garantir o acesso à justiça e prestar assistência judiciária. Recurso especial provido.

1 - Este STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, submetidos ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (Tema 1044/STJ), pacificou entendimento segundo o qual, «nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 129". ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

54 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REMUNERAÇÃO SUPERIOR A 4 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. IMPOSSIBILIDADE. Correta a decisão que indefere os benefícios da assistência judiciária gratuita a pessoa que ostenta remuneração superior a 3 (três) salários mínimos mensais, notadamente se inexistem elementos aptos a indicar a impossibilidade de arcar com as custas e demais Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REMUNERAÇÃO SUPERIOR A 4 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. IMPOSSIBILIDADE. Correta a decisão que indefere os benefícios da assistência judiciária gratuita a pessoa que ostenta remuneração superior a 3 (três) salários mínimos mensais, notadamente se inexistem elementos aptos a indicar a impossibilidade de arcar com as custas e demais despesas do processo. Precedentes do TJSP. Recurso conhecido desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

56 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de entrega de coisa incerta. Decisão da presidência. Reconsideração. Assistência judiciária gratuita. Espólio. Indeferimento. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial não conhecido.

1 - A jurisprudência desta Corte admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao espólio, quando demonstrada sua hipossuficiência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

57 - TJSP. Voto * RECURSO INOMINADO CÍVEL. INCOMPETÊNCIA DE FORO. Sentença que reconheceu a incompetência territorial do juízo e jugou extinto o processo sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 51, III da Lei 9099/1995. Inconformismo da autora que não comporta provimento. Sentença que deu justa e correta solução à causa e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. art. 46 da Ementa: Voto * RECURSO INOMINADO CÍVEL. INCOMPETÊNCIA DE FORO. Sentença que reconheceu a incompetência territorial do juízo e jugou extinto o processo sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 51, III da Lei 9099/1995. Inconformismo da autora que não comporta provimento. Sentença que deu justa e correta solução à causa e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/1995, art. 46. Autora domiciliada em cidade do Paraná. Empresa ré com sede em Natal, estado do Rio Grande do Norte. Obrigação a ser satisfeita, em tese, naquele foro. Incompetência de foro bem proclamada. Inteligência da Lei 9099/1995, art. 4º.. Regras de competência do CPC que não prevalecem no especialíssimo procedimento dos Juizado Especiais. Pedido de concessão de assistência judiciária gratuita aqui não conhecido e a ser analisado em primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância e de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. RECURSO IMPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

58 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - R. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE - AUTOR QUE SE QUALIFICOU, QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, COMO REPRESENTANTE COMERCIAL - ENCONTRA-SE REPRESENTADO POR ADVOGADA PARTICULAR, NÃO NECESSITANDO DOS PRÉSTIMOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - RESIDE EM CONDOMÍNIO DE MÉDIO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - R. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE - AUTOR QUE SE QUALIFICOU, QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, COMO REPRESENTANTE COMERCIAL - ENCONTRA-SE REPRESENTADO POR ADVOGADA PARTICULAR, NÃO NECESSITANDO DOS PRÉSTIMOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - RESIDE EM CONDOMÍNIO DE MÉDIO PADRÃO, CONFORME SE CONSTATA ATRAVÉS DE SIMPLES CONSULTA PELO GOOGLE MAPS - APRESENTOU DECLARAÇÕES DE RENDA NOS ANOS ANTERIORES, RECEBENDO INCLUSIVE RESTITUIÇÃO, NÃO AS TENDO TRAZIDO AOS AUTOS POR MOTIVOS QUE NÃO ESCLARECEU - ATUAL FUNÇÃO COM RECEBIMENTO DE SALÁRIO SUPERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS-MÍNIMOS - ELEMENTOS QUE, POR SI SÓ, AFASTAM A CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE, NO SENTIDO JURÍDICO DO TERMO. R. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO RELATIVA À INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE, EM PRIMEIRO GRAU, PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INERENTES AO PRESENTE RECURSO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA, DEVENDO ESTA INTEGRAR AS CUSTAS RELATIVAS AO RECURSO INOMINADO, SOB PENA DE DESERÇÃO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

59 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Hipossuficiência financeira não comprovada. Reanálise de prova Súmula 7/STJ. Requisitos dos declaratórios não demonstrados. Reiteração de tese recursal. Inconformismo.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

60 - TJSP. Infração - Prazo decadencial de aplicação da pena, 180 ou 360 dias conforme haja ou não defesa prévia, é diverso daquele previsto para apuração da infração, com contraditório, e prescricional em 05 anos - Inteligência do art. 282, § 6º, Código de Trânsito, e art. 1º, Lei 9.873/1999 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Ementa: Infração - Prazo decadencial de aplicação da pena, 180 ou 360 dias conforme haja ou não defesa prévia, é diverso daquele previsto para apuração da infração, com contraditório, e prescricional em 05 anos - Inteligência do art. 282, § 6º, Código de Trânsito, e art. 1º, Lei 9.873/1999 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da atualizado da causa, observada a suspensão da executividade conforme assistência judiciária deferida. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote