Jurisprudência sobre
assuncao de obrigacao no ultimo ano do mandato ou
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1 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura. Pedido de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Análise no curso da ação penal. Impossibilidade na via estreita do writ. Incidência do princípio in dubio pro societate. Agravo regimental desprovido.
1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do CPP, art. 41 - CPP. ... ()
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2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.
I - O agravo regimental deve trazer nov os argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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3 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 359-C CP. Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura. Violação ao CPP, art. 41. CPP. Inépcia da denúncia reconhecida pelo Tribunal de Justiça afastada. Descrição suficiente do fato delitivo. Detalhamento do valor imputado em documentação anexa. Agravo regimental desprovido.
1 - «Não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no CPP, art. 41 (RHC 46.570/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASS IS MOURA, Sexta Turma, DJe 12/12/2014). 1.1. No caso concreto, o órgão acusador narrou de forma suficiente a conduta delituosa, consignando que o réu ordenou despesas no montante de R$ 931.880,20 (novecentos e trinta e um mil oitocentos e oitenta reais e vinte centavos) nos dois últimos quadrimestres do ano de 2012 (último ano de mandato de Prefeito), as quais não podiam ser pagas no mesmo exercício financeiro, indicando que o detalhamento das referidas despesas constava no relatório do processo do Tribunal de Contas do Estado e no Inquérito Policial acostados à denúncia. ... ()
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4 - STJ. processual penal. Recurso em habeas corpus. Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura. Inépcia da inicial acusatória. Denúncia formulada com base nas conclusões decorrentes da apreciação das contas municipais pelo Tribunal de Contas estadual, sem descrição das obrigações assumidas pelo gestor do município. Exercício do contraditório e ampla defesa. Inviabilidade. Vício que afeta o indispensável nexo causal. Constrangimento ilegal evidenciado. Alegação de falta de fundamentação a respeito das alegações formuladas na resposta à acusação. Prejudicialidade com o reconhecimento da inépcia.
1 - É cediço, neste Superior Tribunal, o entendimento de que somente é cabível o trancamento da ação penal por meio da via eleita quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja pela ausência de indícios de autoria e da materialidade delitiva, ou ainda pela incidência de causa de extinção da punibilidade. ... ()
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5 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura. Trancamento da ação penal. Matéria preclusa. Sentença proferida. Materialidade e autoria delitiva. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Presença do agravante na audiência de interrogatório das testemunhas. Recusa e objeção do agravante para a intimação. Inquirição das testemunhas diretamente pelo Juiz antes das partes. Ausência de nulidade. Agravo improvido.
1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, a superveniência da sentença penal condenatória esvai a análise de inépcia da denúncia, porque viabilizado o exercício do contraditório e da ampla defesa durante a instrução criminal, não mais existindo mera acusação em face do acusado, mas a definição de sua culpa, em sentença, que passa a ser passível de enfrentamento recursal. ... ()
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6 - STJ. Penal. Assunção indevida de obrigação nos últimos dois quadrimestres do mandato. Dispensa irregular de procedimento licitatório. Materialidade e autoria. Dolo específico. Prejuízo ao erário. Circunstâncias afirmadas a partir da análise do contexto fático probatório. Revisão. Inviabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem, após a análise dos elementos colhidos no curso da ação penal, concluiu que o caderno processual ostenta provas aptas para condenar a ré pelos crimes de dispensa ilegal de procedimento licitatório e de assunção indevida de obrigação no último ano do mandato que lhe foram imputados pela denúncia, destacando que a materialidade e a autoria delitiva, bem assim o dolo específico e o prejuízo ao erário exigidos pelos tipos penais, ficaram demonstrados pelas provas dos autos. ... ()
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7 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura. Pleitos de abrandamento de regime e substituição de pena. Reiteração de pedidos. Writ do qual não se conheceu. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Óbice da Súmula 182/STJ. Recurso do qual não se conhece.
«1 - A decisão impugnada deixou consignado que a impetração era mera reiteração de pedidos (impugnando com idênticos fundamentos o mesmo acórdão), pois os pleitos de abrandamento de regime e de substituição de pena já foram analisados nos autos do AREsp. 1.414.253. Esse fundamento, contudo, não foi impugnado pela parte agravante, que, nas razões deste regimental, apenas reiterou os argumentos antes aduzidos no writ. ... ()
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8 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Indeferimento de liminar. CP, art. 359-C assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura. Suspensão do processo. Necessária análise aprofundada dos autos. Recurso não conhecido.
«1. Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... ()
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9 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura. Interceptações telefônicas. Indeferimento da perícia requerida. Decisão judicial fundamentada. Ilegalidade não caracterizada.
«1 - Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, da produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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10 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Inteligência do RISTJ, art. 34, XVIII, «b. Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura (CP, art. 359-c). Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Insurgência desprovida.
«1 - O Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça autoriza o relator a decidir o recurso quando as razões apresentadas forem contrárias a entendimento jurisprudencial dominante sobre o tema, como ocorre na hipótese dos autos, inexistindo prejuízo à parte, já que dispõe do respectivo regimental, razão pela qual não se configura ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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