Jurisprudência sobre
atenuante aberta

231 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estelionato. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Ausência de condenações transitadas em julgado. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Pedido de reconhecimento de circunstância atenuante. Confissão parcial. Pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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232 - TJPE. Penal e processual penal. Homicídio duplamente qualificado na forma tentada (art. 121, II e IV, c/c o CP, art. 14, II, ambos). Tribunal do Júri. Sentença condenatória. Apelação. Preliminar de nulidade por menção à sentença de pronúncia em plenário. Rejeição. Preliminar de extinção da punibilidade pela decadência, também rejeitada. No mérito, decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Alegação de pena excessiva, provimento parcial.

«I - De acordo com o entendimento esposado tanto pela doutrina, quanto pela jurisprudência, não basta apenas a menção à sentença de pronúncia por uma das partes em Plenário para que se configure a alegada nulidade, para que esta ocorra, é necessário que a referência seja utilizada como argumento de autoridade no convencimento dos jurados. Precedentes. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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233 - TJPE. Processual penal. Revisão criminal. A redução da pena por esta via somente pode ser feita em casos excepcionais de explícita injustiça, comprovado erro ou inobservância técnica. Inquérito e processo arquivados. Maus antecedentes. Impossibilidade. Conduta social. Fundamentação já considerada na tipificação do crime. Afastamento. Atenuante da confissão. Reconhecimento. Utilizada para embasar a condenação. Possibilidade de modificação do regime prisional para o aberto ante o quantum da pena aplicada. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restitivas de direitos consistentes em prestações de serviço à comunidade e prestação pecuniária, ambas para serem executadas pelo juízo das execuções penais. Procedência do pedido. Decisão unanime.

«1 - A redução da pena na revisão criminal somente é possível nos casos excepcionais de explícita injustiça ou de comprovado erro ou inobservância técnica no processo da dosimetria da pena. ... (Continua)

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234 - TJPE. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Circunstâncias desfavoráveis que são inerentes ao tipo. Desconsideração. Fixação da pena base em 10 (dez) anos. Excesso caracterizado. Redução para 06 (seis) anos e 03 (três) meses. Atenuante prevista no art. 65, I, aplicada. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em 1/5 (um quinto). Pena definitiva reduzida para 04 (quatro) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias. Fixação do regime aberto. Reforma parcial da sentença. Decisão unânime.

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235 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Crime de trânsito (Lei 9.503/1997, art. 306 e Lei 9.503/1997, art. 309). Pedido de absolvição do delito do CTB, art. 309. Cabimento. Condutor com habilitação vencida. Fato atipico. Dosimetria da pena. Exacerbação. Inocorrencia. Pena fixada de acordo com os ditames dos CP, art. 59 e CP, art. 68. Ausencia de fixação do regime inicial de cumprimento da pena na senteça. Suprimento da omissao nesta instancia . Detração do tempo de prisão provisoria para efeito de fixação do regime de cumprimento da pena. CPP, art. 387, 2º. Alteração trazida pela Lei 12.736/2012. Lei processual posterior à sentença. Apelo parcialmente provido. Pena redimensionada de 02(dois) anos de detenção para 01 (um) ano de detenção. Mantida a condenação pelo delito disposto do CTB, art. 306. Decisão unânime.

«I - A conduta de dirigir com CNH vencida há mais de 30 dias, gerando perigo de dano, entende a jurisprudência majoritária que esta conduta não configura o delito previsto no CTB, art. 309, mas apenas a infração administrativa prevista no CTB, art. 162, inciso V, por ser impossível a aplicação da analogia in malam partem, ou seja, em prejuízo do réu. Entende ainda que a conduta descrita como dirigir sem a devida permissão ou habilitação compreende apenas a hipótese em que o agente não se submeteu a exames técnicos específicos, e não aquele que deixou de renovar o exame. II-O magistrado fixou a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, 01 (hum) ano e 03(três) meses de detenção, diante da presença de três circunstâncias judiciais desfavoráveis, quais. Na sequencia, mantenho a diminuição da pena em 03 (três) meses em razão da atenuante da confissão espontânea tornando a pena definitiva em 01 (um) ano de detenção. Substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito consistente na prestação de serviço a comunidade a ser cumprida no tempo fixado na pena privativa de liberdade, ou seja, 01 de detenção. Quanto ao local e as condições para seu cumprimento mantenho a determinação estabelecida na sentença condenatória. ... (Continua)

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236 - TJPE. Penal e processual penal. Tráfico ilegal de substância entorpecente. Preliminar. Tempestividade do recurso. Apelo defensório. Dosimetria. Aplicação da pena-base condizente com as circunstâncias judiciais. Fundamentação idônea. Manutenção do regime inicial semi-aberto. Não provimento do apelo. Decisão por maioria.

«1. Apesar de reconhecer a incidência de algumas circunstâncias judiciais favoráveis ao acusado e outras constitutivas dos elementos próprios do tipo penal, o Juízo a quo fixou a pena-base um pouco acima do mínimo legal com fundamento nas circunstâncias do crime, especialmente a nocividade do crime e a expressiva quantidade de droga apreendida. ... (Continua)

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237 - TJPE. Direito penal. Lesão corporal mediante violência doméstica (art. 129, § 9º, do CPb). Apelação do Ministério Público. Impossibilidade de exacerbação da pena-base. Existência de apenas duas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. Manutenção da pena inicial em 1 (um) ano de detenção. Majoração desse quantum, em razão do crime continuado específico, e não pelo alegado concurso material de crimes. Pena corporal definitiva fixada em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção. Determinação de regime aberto para o cumprimento inicial da pena. Cassação do benefício da substituição da pena corporal pela pena pecuniária estabelecida na sentença.

«1. Existindo apenas duas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, a pena inicial fica mantida no patamar estabelecido na sentença, isto é, em 1 ano de detenção. ... (Continua)

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238 - TJPE. Penal e processual penal. Roubo qualificado. Art. 157, § 2º, I, CPb. Recurso defensório. Alegação de estado de necessidade. Não configurados os requisitos do art. 24 do CPb. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Não provimento do apelo. Decisão por unanimidade.

«1. Ao contrário do que alega o apelante, não foi demonstrado nenhum risco ou ameaça, a direito seu ou de terceiro, que justifique o delito praticado. No momento do crime, o acusado estava em poder de algum dinheiro em espécie, um aparelho celular e uma arma de fogo, enquanto cumpria pena no regime semi-aberto pela condenação em outros dois processos pela prática de roubos qualificados, não havendo qualquer indicação de que possuísse familiares no município e menos ainda que estivessem em situação de risco a exigir o sacrifício de direito alheio para evitar mal maior, conforme determina o art. 24 do CPB. ... (Continua)

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239 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus. Lesão corporal seguida de morte (CP, art. 129, § 3º). Pena privativa de liberdade igual ou inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. Regime inicial aberto (CP, art. 33, § 2º, alínea c). Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Imposição de regime mais gravoso. Possibilidade. Ordem denegada.

«1. O regime inicial de cumprimento da pena não resulta tão-somente de seu quantum, mas, também, das circunstâncias judiciais elencadas no CP, art. 59, a que faz remissão o CP, art. 33, § 3º, do mesmo Código. Destarte, não obstante a pena ter sido fixada em quantidade que permite o início de seu cumprimento em regime semiaberto, nada impede que o juiz, à luz do artigo 59, imponha regime mais gravoso. Precedentes: HC 104.827, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 06/02/13; HC 111.365, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 19/03/13; ARE 675.214-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 25/02/13; HC 113.880, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 17/12/12; HC 112.351, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 08/11/12; RHC 114.742, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 08/11/12; HC 108.390, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, Dj de 07/11/12. ... (Continua)

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240 - STF. Habeas corpus. Penal. Paciente condenado pelo delito de furto qualificado. Fixação da pena acima do mínimo legal devidamente justificada. Regime inicial aberto. Impossibilidade. Ordem denegada.

«I - A sentença condenatória não merece reparo, pois o juízo sentenciante agravou a pena-base em 1/6 (um sexto) em razão dos maus antecedentes, da conduta social e da personalidade do agente. Prosseguindo na dosimetria da reprimenda, o magistrado não identificou a presença de atenuantes ou agravantes, nem causas de aumento ou diminuição de pena, razões pelas quais tornou definitiva a sanção em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão (4 meses acima do mínimo legal). ... (Continua)

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