Jurisprudência sobre
atenuante coacao
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261 - STJ. Penal. Habeas corpus. Arts. 121, § 2º, II, III e IV, c.c. CP, art. 29. (1) via indevidamente utilizada em substituição à revisão criminal. (2) dosimetria. Pena aplicada. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. (3) reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Tema não suscitado e enfrentado na origem. Cognição. Impossibilidade. (4) não conhecimento.
«1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição à revisão criminal cabível. É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção, o que não se vê na hipótese. ... ()
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262 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Tráfico de drogas. Imposição de regime inicial fechado e negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com fundamento no § 1º do Lei 8.072/1990, Lei 11.464/2007, art. 2º, na redação, e na vedação dos arts. 33, § 4º, e 44 da Lei 11.343/2006. Declaração de sua inconstitucionalidade, pelo STF. Manifesta ilegalidade constatada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.
«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... ()
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263 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Tráfico de drogas. Imposição de regime inicial fechado e negativa de substituição da pena privativa de liberdade, pelo acórdão impugnado, com fundamento na gravidade abstrata do delito e na vedação dos arts. 33, § 4º, e 44 da Lei 11.343/2006. Réu primário. Pena-base fixada no mínimo legal. Manifesta ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.
«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... ()
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264 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. writ substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Pretensão de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Depoimento utilizado para a convicção do magistrado a respeito da autoria do crime. Coação ilegal evidenciada. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Entendimento do tribunal no sentido de que a acusada integra organização criminosa. Base em elementos fático-probatórios dos autos. Conclusão inversa. Inviabilidade. Pedido de afastamento das causas de aumento do tráfico em transporte público e interestadual. Ausência de ilegalidade manifesta. Regime inicial e substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reprimenda definitiva que, aliada à pena-base, impede a concessão dos benefícios. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que, monocraticamente, nega seguimento ao writ substitutivo de recurso especial, mas concede ordem de habeas corpus de ofício, apenas para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, quando não evidenciada mácula na consideração das majorantes do tráfico cometido em transporte público e interestadual, nem no afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, ante a existência de indícios de que a paciente seria integrante de organização criminosa. ... ()
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265 - STJ. Tentativa de homicídio qualificado. Condenação. Dosimetria. Aplicação da atenuante prevista no CP, art. 65, III, d. Réu que sempre admitiu a prática criminosa. Redução de pena não efetuada. Constrangimento ilegal evidenciado. Incidência da atenuante devida. Ordem concedida de ofício.
«1. Verificando-se que o réu sempre admitiu a prática criminosa, evidente a coação ilegal no não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. ... ()
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266 - STJ. Habeas corpus. Furto. Tentado. (1) via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. (2) absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. (3) crime impossível. Não ocorrência. (4) princípio da insignificância. Não incidência. (5) pena-base abaixo do mínimo legal. Atenuante. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. (6) tentativa. Redução de pena no patamar máximo. Impossibilidade. Fundamentação idônea. (7) writ não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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267 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Confissão. Admissão dos fatos. Utilização na condenação. Alegação de excludente da culpabilidade. Atenuação obrigatória. Compensação. Reincidência. Cabimento. CP, art. 22.
«1. Admitida a prática delituosa pelo acusado e utilizada para embasar a condenação, não exclui a aplicação da atenuante da confissão espontânea a circunstância de a confissão vir acompanhada da alegação de ter agido amparado por excludente de culpabilidade, no caso, a coação moral irresistível. ... ()
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268 - STJ. Habeas corpus. Art. 157, § 2.º, II, do CP. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) paciente fernando. Pleito de absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Via inadequada. (3) paciente fábio. Confissão espontânea. Parcial. Utilização para embasar a sentença. Incidência da atenuante. Compensação com a agravante da reincidência. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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269 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo simples (CP, art. 157, «caput). Utilização do remédio constitucional, como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência. Possibilidade. Questão pacificada pela Terceira Seção do STJ. EResp1.154.754/RS. Existência de manifesta ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.
«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... ()
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270 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I. Condenação. Apelação julgada. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2)desclassificação do crime para a forma tentada. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. (3) crime praticado com emprego de arma branca. Possibilidade de aumento de pena devidamente fundamentado. (4) pena-base. Acréscimo. Motivado. Ausência de ilegalidade. (5) agravante da reincidência. Legalidade. (6) confissão espontânea. Compensação. Reincidência. (7) writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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