Jurisprudência sobre
ato processual publicidade
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31 - STJ. Administrativo. Concurso público. Recurso ordinário em mandado de segurança. Outorga de delegação de notas e de registro no estado do Paraná. Recurso administrativo. Nulidade. Ausência de interesse. Prova oral. Erro grosseiro na correção da prova. Caracterização. Recurso parcialmente provido para conceder em parte a segurança.
1 - Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado pelo ora recorrente em face de apontado ato ilegal do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o qual, em sede de concurso público para outorga de delegações notariais e registrais, negou provimento ao recurso administrativo interposto, objetivando a revisão de nota atribuída na prova oral das disciplinas de Direito Civil e de Direito Empresarial. ... ()
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32 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação indenizatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a intempestividade. Insurgência da parte demandada.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do recurso especial 1.813.684/SP, manteve o entendimento quanto a ser necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/2015, a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição do recurso, de eventual feriado local ocorrido no curso do prazo processual, bem como modulou os efeitos dessa decisão para, no caso de suspensão de prazos na segunda-feira de carnaval, permitir a comprovação posterior, nos recursos interpostos antes da publicação do mencionado acórdão (DJe 18/11/2019). 1.1 Ratificando aquele entendimento, consignou a Corte Especial deste Colendo Tribunal que a tese firmada por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ é restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval, não se estendendo aos demais feriados locais, como Corpus Christi (DJe 25/09/2020). 1.2. Os recursos interpostos na instância de origem, mesmo que direcionados a esta Corte Superior, observam o calendário de funcionamento do tribunal local, não podendo se utilizar, para todos os casos, dos feriados e das suspensões previstas em Portaria e no Regimento Interno do STJ. Precedentes.Documento eletrônico VDA41195058 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MARCO AURÉLIO GASTALDI BUZZI Assinado em: 23/04/2024 19:28:54Publicação no DJe/STJ 3853 de 25/04/2024. Código de Controle do Documento: 8b295118-4873-42ec-812d-db8c0ede180c 1.3. No caso dos autos, a parte recorrente não demonstrou, no momento da interposição do recurso especial, a suspensão dos prazos de modo a justificar a data em que foi manejado o recurso, ocorrendo, assim, a preclusão consumativa. 2. Agravo interno desprovido. ... ()
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33 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Ausência de comprovação da suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso. Adequação da decisão agravada.
1 - O recurso especial somente foi protocolizado após o transcurso do prazo recursal, circunstância que impõe o não conhecimento do apelo ante sua intempestividade. ... ()
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34 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Proibição de decisões surpresa. Contraditório substancial prévio em matérias de ordem pública. Necessidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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35 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Busca pessoal ilegal baseada somente no fato de o agente ser conhecido no meio policial e por adotar conduta suspeita. Ausência de fundadas razões. Ordem de habeas corpus concedida de ofício ao ora agravado. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
1 - Em que pesem os argumentos apresentados pelo Ministério Público Federal - MPF, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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36 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição do recurso especial. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
38 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de desapropriação. Desnecessidade de homologação de acordo extrajudicial. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 83/STJ e 280 da Súmula do STF.
I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação de bem imóvel por utilidade pública. Na sentença o processo foi extinto sem resolução do mérito ante a ausência de interesse processual. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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39 - STJ. Processual civil. Int empestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - N a origem, trata-se de ação ordinária objetivando concessão de benefício previdenciário por invalidez acidentária. Na sentença, julgou- se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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40 - STJ. Processual civil. Concurso público. Nomeação proveniente de tutela antecipada. Revogação. Reintegração. Período de afastamento. Indenização pecuniária. Descabimento. Ausência de omissão. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pleiteando reintegração do autor ao cargo de agente de escolta e vigilância penitenciária, após revogação de ato de nomeação amparada por tutela antecipada em ação que discutia critérios de seleção em concurso público. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada parcialmente, determinando-se a reintegração do autor, sem direito ao pagamento dos vencimento do período de afastamento. Agravo interno interposto pelo particular contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial. ... ()
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