Jurisprudência sobre
auto de infracao de transito
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Doc. VP 900.6935.2017.2446
41 - TJSP. MUNICÍPIO DE JALES. SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO (ZONA AZUL). ERRO DE FUNCIONÁRIO DO PONTO DE VENDA NO PREENCHIMENTO DA PLACA. FALHA NÃO ATRIBUÍVEL AO AUTOR. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EQUIVOCADAMENTE LAVRADO. DANO MORAL. Constatado o erro na identificação da placa do veículo no preenchimento por funcionário do ponto de venda, deve ser anulada a multa de trânsito por estacionamento Ementa: MUNICÍPIO DE JALES. SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO (ZONA AZUL). ERRO DE FUNCIONÁRIO DO PONTO DE VENDA NO PREENCHIMENTO DA PLACA. FALHA NÃO ATRIBUÍVEL AO AUTOR. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EQUIVOCADAMENTE LAVRADO. DANO MORAL. Constatado o erro na identificação da placa do veículo no preenchimento por funcionário do ponto de venda, deve ser anulada a multa de trânsito por estacionamento irregular, com devolução dos valores pagos, e arbitrada reparação por danos morais, como julgado na sentença. Responsabilidade solidária da empresa contratada e do Município. Valor da reparação que, porém, comporta redução. Recurso do Município parcialmente provido. Recurso da empresa não conhecido, por intempestividade.
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Doc. VP 930.0486.6753.0429
42 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Autos de infração de trânsito. Ilegitimidade passiva ad causam do DETRAN. Autoridades autuadoras diversas. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, mantida. Recurso desprovido.
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Doc. VP 866.5160.2801.2470
43 - TJSP. Ação anulatória de autos de infração de trânsito. Multas por não identificação de condutor (NIC). Necessidade de dupla notificação. Tema Repetitivo 1097 do STJ. Precedentes TJSP. Sentença mantida. Recursos das partes requeridas desprovidos.
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Doc. VP 576.4092.0036.7754
44 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA. DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - Alegação de inconsistência do auto por não haver irregularidades no veículo e, subsidiariamente, o lançamento da pontuação no prontuário do condutor do veículo identificado quando da lavratura do referido auto. Autor não logrou êxito em afastar a presunção de legitimidade e veracidade do atos administrativos - Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA. DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - Alegação de inconsistência do auto por não haver irregularidades no veículo e, subsidiariamente, o lançamento da pontuação no prontuário do condutor do veículo identificado quando da lavratura do referido auto. Autor não logrou êxito em afastar a presunção de legitimidade e veracidade do atos administrativos - Responsabilidade da infração prevista no CTB, art. 230, XVIII, tem como infrator o proprietário do veículo, conforme Resolução 985/2022 do Conselho Nacional de Trânsito - Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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Doc. VP 625.1824.2630.9648
45 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DECORRENTES DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Mera declaração de autoria da infração por parte do coautor, por si só, não tem o condão de afastar a presunção legal de que o proprietário do veículo é o responsável pela infração. Insuficiência de outros elementos de convicção. Ausência de probabilidade do direito alegado. Recurso a que se Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DECORRENTES DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Mera declaração de autoria da infração por parte do coautor, por si só, não tem o condão de afastar a presunção legal de que o proprietário do veículo é o responsável pela infração. Insuficiência de outros elementos de convicção. Ausência de probabilidade do direito alegado. Recurso a que se nega provimento.
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Doc. VP 152.6549.6235.9463
46 - TJSP. Recurso inominado. Habilitação. Auto de infração e procedimento para suspensão do direito de dirigir. Sentença que declarou a nulidade dos processos administrativos 3391127/2015, 777419/2015 e 3175030/2016, visto que desacompanhados dos comprovantes de remessa postal da notificação acerca da instauração do procedimento. Órgão de trânsito recorrente que apresentou comprovante de remessa Ementa: Recurso inominado. Habilitação. Auto de infração e procedimento para suspensão do direito de dirigir. Sentença que declarou a nulidade dos processos administrativos 3391127/2015, 777419/2015 e 3175030/2016, visto que desacompanhados dos comprovantes de remessa postal da notificação acerca da instauração do procedimento. Órgão de trânsito recorrente que apresentou comprovante de remessa apenas da notificação acerca da decisão final que impôs da penalidade administrativa, não comprovando nos autos a remessa postal da notificação da instauração do procedimento. Sentença que reconheceu a nulidade dos procedimentos mantida. Recurso improvido.
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Doc. VP 432.9879.7649.6042
47 - TJSP. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Pretensão de cancelamento/nulidade de infração de trânsito - Alegação de que a notificação não foi expedida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, conforme prevê o art. 281, parágrafo único, II, do Código de Trânsito Brasileiro - Deliberação CONTRAN 186/2020, referendada pela Resolução 782/2020, que determinou a suspensão da expedição das Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Pretensão de cancelamento/nulidade de infração de trânsito - Alegação de que a notificação não foi expedida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, conforme prevê o art. 281, parágrafo único, II, do Código de Trânsito Brasileiro - Deliberação CONTRAN 186/2020, referendada pela Resolução 782/2020, que determinou a suspensão da expedição das notificações de autuação e penalidade enquanto perdurar a interrupção dos prazos mencionados na Resolução CONTRAN 185/2020. Prazo para notificação em observância às Resoluções CONTRAN 782/20 e 805/20, que apenas complementaram a lei regulamentadora ao dispor quanto aos prazos de notificação do proprietário quanto a autuações ocorridas entre 26.02.2020 e 30.11.2020 em razão da pandemia do COVID-19, sem causar qualquer prejuízo ao condutor, já que foi determinada a interrupção dos prazos para Precedentes deste Tribunal. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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Doc. VP 376.2923.3818.7913
48 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO DE TRÂNSITO. Auto de Infração de Trânsito. Evasão de Pedágio. Veículo com «tag de cobrança automática da Conectcar. Contrato do autor que previa a cobrança automática de créditos para recarga quando o saldo atingisse R$30,00. Cobrança não efetuada. Recurso inominado da ré Conectcar alegando que a cobrança não foi autorizada pela operadora do cartão. Fato não Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO DE TRÂNSITO. Auto de Infração de Trânsito. Evasão de Pedágio. Veículo com «tag de cobrança automática da Conectcar. Contrato do autor que previa a cobrança automática de créditos para recarga quando o saldo atingisse R$30,00. Cobrança não efetuada. Recurso inominado da ré Conectcar alegando que a cobrança não foi autorizada pela operadora do cartão. Fato não demonstrado - Cobrança levada a efeito dias após os fatos - Falha na cadeia de prestação de serviços pela demora na atualização e transmissão de informações entre a empresa e a concessionária da rodovia, ensejando a anotação da infração e o seu encaminhamento ao DER, que lavrou a autuação - Ausência de conduta imputável ao autor, que não pode ser responsabilizado pelo seu pagamento não ter sido registrado em tempo - Declaração de nulidade dos AITs - Dano moral configurado - valor arbitrado (R$ 5.000,00) de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Sentença mantida Recursos inominados das rés improvidos.
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Doc. VP 882.5325.1935.3507
49 - TJSP. ATO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - PRETENSÃO DE INDICAÇÃO EXTRATEMPORÂNEA DO CONDUTOR RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - ÓRGÃO AUTUADOR QUE COMPROVOU A EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO QUE PERMITIRIA A INDICAÇÃO TEMPESTIVA - A POSTERIOR DECLARAÇÃO DE ASSUNÇÃO DE AUTORIA, POR SI SÓ, SE AFIGURA INSUFICIENTE À TRANSFERÊNCIA DO CONDUTOR INFRATOR PELA VIA Ementa: ATO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - PRETENSÃO DE INDICAÇÃO EXTRATEMPORÂNEA DO CONDUTOR RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - ÓRGÃO AUTUADOR QUE COMPROVOU A EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO QUE PERMITIRIA A INDICAÇÃO TEMPESTIVA - A POSTERIOR DECLARAÇÃO DE ASSUNÇÃO DE AUTORIA, POR SI SÓ, SE AFIGURA INSUFICIENTE À TRANSFERÊNCIA DO CONDUTOR INFRATOR PELA VIA JUDICIAL - NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA - EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.
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Doc. VP 276.4244.5641.4102
50 - TJSP. ATO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - EXAME DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO QUANTO ÀS DEMAIS INFRAÇÕES QUESTIONADAS NO RECURSO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, SENDO NECESSÁRIA PROVA SUFICIENTE PARA INFIRMAR TAL PRESUNÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - Ementa: ATO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - EXAME DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO QUANTO ÀS DEMAIS INFRAÇÕES QUESTIONADAS NO RECURSO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, SENDO NECESSÁRIA PROVA SUFICIENTE PARA INFIRMAR TAL PRESUNÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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