Jurisprudência sobre
aviso previo proporcional
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151 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Recurso de revista. Rescisão de contrato de trabalho. Verbas rescisórias. Aviso prévio proporcional. Dispensa anterior à Lei 12.506/2011. Análise de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo regimental desprovido.
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152 - TST. Aviso prévio proporcional.
«Na hipótese em exame, o empregado foi dispensado antes da edição da Lei 12.506/2011, razão pela qual, o preceito contido no referido diploma é inaplicável ao contrato de trabalho do autor. Recurso de revista conhecido por violação do Lei 12506/2011, art. 2º e provido.... ()
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153 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Aviso prévio proporcional. Período anterior à Lei 12.506/2011. Irretroatividade da lei. 3. Aplicabilidade da referida lei às rescisões trabalhistas anteriores à sua publicação. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
155 - TST. Recurso de revista do réu. Nulidade do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.
«1. Em razão da possibilidade de se decidir o mérito a favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade, deixa-se de analisar os temas «TEMA 002 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS. BANCÁRIO. DIVISOR. SALÁRIO-HORA. FORMA DE CÁLCULO. EMPREGADO MENSALISTA. NORMA COLETIVA QUE ESTABELECE O SÁBADO COMO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO OU DIA ÚTIL REMUNERADO NÃO TRABALHADO. MODULAÇÃO, «EXISTÊNCIA DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA, «INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO e «AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL - Lei 12.506/2011, com espeque no CPC/1973, art. 249, § 2º. ... ()
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156 - TST. Dedução de valores.
«Os arts. 7º, XXI, («São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXI aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;) e 201, I, da CF/88(«A previdência social será organiza da sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;) são impertinentes ao debate acerca do pedido de dedução de valores. Os arestos indicados pela parte não atendem às disposições do art. 896, «a, da CLT e da Súmula 337/TST. ... ()
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157 - TST. Aviso prévio proporcional.
«Infere-se do acórdão regional que o autor trabalhou na empresa no período de 19/9/2007 a 13/4/2012 e, tendo em vista que o contrato de trabalho se encerrou após o início da vigência da Lei 12.506/2011, não há reparos a fazer na decisão recorrida, que foi proferida em estrita consonância com a Lei mencionada. Recurso de revista não conhecido. ... ()
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158 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Aviso prévio proporcional. Lei 12.506. Bilateralidade.
«Diante da ofensa ao CF/88, art. 7º, XXI, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... ()
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159 - TST. Aviso prévio proporcional. Lei 12.506/2011. a decisão recorrida está em consonância com a Súmula 441/TST.
«Recurso de revista não conhecido.... ()
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160 - TST. Recurso de revista. Coisa julgada.
«O Tribunal Regional, analisando o Termo de Conciliação firmado nos autos da Ação de Consignação, concluiu que as diferenças do FGTS e do aviso prévio proporcional não foram abrangidas por aquela transação. Assim, para decidir de forma diversa, seria necessário reanalisar o contexto probatório dos autos, procedimento vedado nesta esfera extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. ... ()
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