Jurisprudência sobre
aviso previo proporcional
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41 - TRT3. Aviso-prévio proporcional. Cabimento. Aviso prévio proporcional. Trabalhado ou indenizado. Validade.
«A exigência legal de concessão pelo empregador de aviso prévio proporcional ao tempo de trabalho aplica-se tanto na modalidade trabalhada como indenizada. A Lei 12.506/2011 não faz qualquer restrição nesse sentido. O CLT, art. 487 estabelece tempo mínimo de antecedência para a comunicação de rescisão contratual, não limitando o tempo máximo entre sua comunicação e o efetivo encerramento contratual.... ()
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42 - TST. Aviso prévio proporcional. Não conhecimento.
«Consoante entendimento desta Corte Superior, o direito ao aviso-prévio proporcional somente é assegurado nas rescisões do contrato de trabalho ocorridas após 13/10/2011, data da publicação da Lei 12.506/2011, que promoveu alterações no mencionado instituto. ... ()
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43 - TST. Aviso-prévio proporcional. Rescisão contratual anterior à Lei 12.506/2011.
«O Tribunal Regional indeferiu o pleito, sob o argumento de que o liame contratual perdurou até 20/08/2009 e a Lei 12.506/2011, que instituiu o aviso-prévio proporcional, foi editada apenas em 13/10/2011 e não se aplica retroativamente. Diante disso, não possui interesse recursal a reclamada, uma vez que não foi sucumbente na matéria. Por outro lado, a tese de mérito do reclamante não procede. Isso porque esta Corte Superior pacificou jurisprudência, consubstanciada naSúmula 441/TST, no sentido de que «o direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei 12.506, em 13 de outubro de 2011. A decisão regional encontra-se, assim, em consonância com a jurisprudência sumulada deste Tribunal. Incidência do óbice da CLT, art. 896, § 5º. ... ()
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44 - STF. Mandado de injunção. Constitucional. Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. Interesse processual. Legitimidade passiva. Ausência de litisconsórcio passivo com pessoa jurídica de direito privado. Agravo parcialmente provido. CF/88, arts. 5º, LXXI e 7º, XXI.
«1. O direito ao aviso-prévio proporcional é assegurado a todos aqueles que impetraram mandado de injunção em data anterior à entrada em vigor da Lei 12.506/2011, em 13/10/2011, de acordo com os critérios legais. Jurisprudência do Plenário: Mandados de Injunção 943, 1010, 1074 e 1090. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
46 - TRT3. Indenização adicional. Indenização prevista na Lei 7.238/84. Contagem do tempo de aviso prévio proporcional previsto na Lei 12.506/11. Compatibilidade.
«Se o tempo relativo ao aviso prévio é contado para efeito da indenização adicional prevista no Lei 7.238/1984, art. 9º, não há razão para que o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço instituído pela Lei 12.506/2011 não seja igualmente computado para fins de incidência da cominação a que alude o citado Lei 7.238/1984, art. 9º, já que o objetivo da penalidade continua resguardado, qual seja, o de evitar que a dispensa seja ocasionada por melhor perspectiva de salário ao empregado. Recurso a que se dá provimento.... ()
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47 - TRT3. Prescrição. Aviso prévio proporcional. Prescrição.
«A exigibilidade do aviso prévio proporcional sobrevém com a comunicação da dispensa, motivo pelo qual o prazo prescricional capaz de provocar a perda do direito de reivindicá-lo somente inicia nessa época. E nem mesmo caberia excluir o cômputo do interregno já alcançado pela prescrição quinquenal, pois a consumação de tal prazo impede a postulação de parcelas exigíveis ao longo de tal lapso, mas não obsta a respectiva inclusão no tempo de serviço para apuração do aviso prévio indenizado.... ()
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48 - TST. Aviso-prévio proporcional. Rescisão do contrato de trabalho antes da publicação da Lei regulamentadora.
«Embora a Lei 12.506, de 11 de outubro de 2011, tenha regulamentado o aviso-prévio proporcional, não se pode conferir a esta os pretendidos efeitos retroativos, não alcançando a referida lei o contrato de trabalho extinto antes da sua entrada em vigor, sob pena de violação do ato jurídico perfeito. In casu, o término do contrato de trabalho em análise ocorreu antes da vigência da referida lei, que passou a vigorar após a sua publicação, em 13/10/2011, pelo que não é possível exigir a proporcionalidade do aviso-prévio. Questão pacificada nesta Corte com a edição da Súmula 441. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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49 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Aviso-prévio proporcional. Rescisão do contrato de trabalho antes da publicação da Lei regulamentadora.
«Embora a Lei 12.506, de 11 de outubro de 2011, tenha regulamentado o aviso-prévio proporcional, não se pode conferir a esta os pretendidos efeitos retroativos, não alcançando a referida lei o contrato de trabalho extinto antes da sua entrada em vigor, sob pena de violação do ato jurídico perfeito. In casu, o término do contrato de trabalho em análise ocorreu antes da vigência da referida lei, que passou a vigorar após a sua publicação, em 13/10/2011, pelo que não é possível exigir a proporcionalidade do aviso-prévio. Questão pacificada nesta Corte com a edição da Súmula 441. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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50 - TRT4. Aviso-prévio proporcional. Lei 12.506/11.
«Até a vigência da Lei 12.506/11, a extensão do aviso-prévio proporcional admitia definição de conteúdo pela aplicação, por analogia, do CLT, art. 478, que também alude ao tempo de serviço. Justificava-se fixar ao aviso-prévio, razoavelmente, à proporção correspondente a 30 dias para cada ano trabalhado. A partir da vigência da Lei 12.506/11, considera-se adequado tomar como parâmetro de proporcionalidade o critério nela própria definido, com o que se pretende atenuar, inclusive, os efeitos da quebra de isonomia estabelecida entre empregados despedidos antes ou depois de outubro de 2011. Não se trata, nesses termos, de aplicação retroativa da legislação infraconstitucional, e sim de mero aproveitamento do critério que estabelece a extensão do direito. Recurso do reclamante provido, no tópico. [...]... ()
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