Jurisprudência sobre
aviso previo proporcional
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21 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. LEI 12.506/2011. AUSÊNCIA DE BILATERALIDADE . HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A CF/88, em seu art. 7º, XXI, garante aos trabalhadores, urbanos e rurais, o « aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da le i". A Lei 12.506/11, regulamentadora da proporcionalidade, não faz ressalva a respeito da aplicabilidade, ou não, da proporcionalidade nos casos em que o aviso prévio se dá de forma trabalhada. A Norma Técnica 184/2012, do Ministério do Trabalho e Emprego, por sua vez, levando em consideração a norma constitucional acima transcrita, determina que a proporcionalidade do aviso prévio é aplicada somente em benefício do empregado. Esse mesmo entendimento vem prevalecendo nesta Corte, uma vez que a legislação tem por objetivo tutelar um direito do trabalhador, e não criar novas obrigações, sendo incabível a exigência do cumprimento, pelo empregado, da proporcionalidade do aviso prévio. Precedentes. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, conforme pontuado na decisão agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o apelo encontra óbice no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Agravo conhecido e não provido, no tema . HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA . DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Mantém-se a decisão agravada, visto que o Regional observou, na fixação da condenação, os parâmetros previstos no CLT, art. 791-A. Não se verifica, portanto, as violações constitucionais apontadas. Agravo conhecido e não provido, no tópico.
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22 - TRT3. Aviso-prévio proporcional. Cabimento. Aviso prévio proporcional. Lei 12.506/2011. Aplicabilidade.
«É assente jurisprudência trabalhista que o aviso prévio proporcional disposto CF/88, art. 7º, XXI não se tratava de norma auto-aplicável. Ademais, a Súmula 441/TST pacificou o entendimento de que «O direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei 12.506, em 13 de outubro de 2011.... ()
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23 - TST. Recurso de revista. Lei 12.506/2011. Aviso prévio proporcional. Diferenças. Tempo de serviço na mesma empresa superior a três anos.
«Extrai-se do Lei 12.506/2011, art. 1º ser o aviso prévio mínimo de trinta dias devido apenas a quem não possui um ano completo de trabalho na mesma empresa, enquanto que o trabalhador com mais de um ano de serviço prestado à mesma empregadora possui direito ao acréscimo de três dias de aviso prévio proporcional para cada ano trabalhado. Ademais, como bem observado pela Corte Regional, o Ministério do Trabalho e Emprego esclareceu, por meio da Nota Técnica 184/2012/CGRT/SRT/MTE, o critério de apuração do aviso prévio proporcional a ser adotado no caso de aplicação da Lei 12.506/2011. Verifica-se que o período proporcional ao tempo de serviço deve ser apurado levando-se em consideração todo o lapso trabalhado, sem exclusão do primeiro ano, pois o parágrafo único do Lei 12.506/2011, art. 1º, ao mencionar que serão acrescidos três dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, não apresentou ressalva. Há precedentes. Incólume o Lei 12.506/2011, art. 1º. Recurso de revista não conhecido.... ()
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24 - TRT3. Aviso-prévio proporcional. Cabimento. Aviso-prévio proporcional.
«O aviso-prévio proporcional previsto na Lei 12.506/2011 é devido à razão de 30 dias para o primeiro ano incompleto de contrato e acrescidos de 3 dias a cada ano subsequente ao primeiro. Assim, o empregado que já completou 12 meses de contrato tem garantido o aviso prévio de pelo menos 33 dias.... ()
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25 - TRT3. Aviso-prévio proporcional. Prescrição. Aviso prévio proporcional. Prescrição bienal. Incidência.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I, o tempo do aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os fins, inclusive quando este é indenizado. Assim, o aviso prévio proporcional regulamentado pela Lei 12.506/2011 deve ser observado para fins de contagem do prazo prescricional bienal.... ()
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26 - TRT3. Aviso prévio proporcional. Lei 12.506/11.
«A Lei 12.506/2011 dispõe em seu artigo 1º, parágrafo único. «Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias. Outrossim, a aplicação da Lei em referência gerou interpretações diversas, o que obrigou o Ministério de Trabalho e Emprego a emitir recentemente a Nota Técnica 184/2012, orientando sobre a forma de contagem do aviso prévio proporcional, vazado nos seguintes termos: «O acréscimo de 3 (três) dias por ano de serviço prestado ao mesmo empregador, computarse-á a partir do momento em que a relação contratual supere um ano na mesma empresa. Frise-se que referida interpretação se coaduna com as diretrizes do Direito Trabalhista e merece ser prestigiada. Assim, não se há falar que somente é devido o aviso prévio proporcional com acréscimo de três dias somente após o segundo ano trabalhado.... ()
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27 - TRT3. Seguridade social. Aviso-prévio proporcional. Pagamento. Aviso prévio proporcional. Exclusão do período de afastamento em gozo de benefício previdenciário.
«O reclamante pretende a reforma da r. sentença recorrida, em relação ao pedido de diferença de aviso prévio proporcional, alega que foi admitido em 08/11/2010 e dispensado em 09/05/2013, somando 02 anos, 06 meses e 2 dias de trabalho, fazendo jus ao pagamento de 36 dias de aviso prévio. Sem razão. Não merece reparo a r. sentença recorrida que, por falta de disposição expressa da Lei 12.506, de 11/10/2011, aplicou, por analogia legis, o preceito do CLT, art. 476 para decotar do tempo de serviço o afastamento do reclamante em gozo de benefício previdenciário no período de 03/07/2011 a 30/07/2012, durante o qual o empregado é considerado em licença não remunerada.... ()
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28 - TRT3. Aviso-prévio proporcional. Aplicação. Empregador aviso prévio proporcional. Lei 12.506/11.
«O aviso prévio proporcional foi concedido somente em proveito do empregado, e não do empregador. Nesse sentido, inclusive, a Nota Técnica 184/2012/CGRT/SRT/MTE, no seu item 1, tendo em vista o art. 7º, inciso XXI, da CF, estabelecer que (...) o dispositivo acima é voltado estritamente em benefício dos trabalhadores, sejam eles urbanos, rurais, avulsos ou domésticos. Outrossim, não se pode olvidar que o aviso prévio trabalhado restringe-se aos 30 dias, não abrangendo a proporcionalidade fixada pela Lei 12.506/11. ... ()
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29 - TRT2. Aviso prévio proporcional trabalhado. Nulidade. O aviso prévio proporcional não pode ser exigido do empregado. Trata-se de benefício legislativo que não guarda reciprocidade entre as partes do contrato de trabalho. Apenas o aviso prévio de 30 dias impõe direitos e deveres recíprocos; vale dizer, pode ser exigido o seu cumprimento pelo empregador, seja na dispensa sem justa causa, seja no pedido de demissão do empregado, observados os limites impostos pelo art. 488, CLT e autorizada, no último caso, a dedução do prazo não cumprido dos haveres do empregado (CLT, art. 487, § 2º). Nessa perspectiva, irregular o aviso prévio proporcional trabalhado, deve ser reconhecida sua nulidade, sendo devida a indenização do período respectivo.
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30 - TST. Aviso prévio proporcional. Impossibilidade de aplicação retroativa da Lei 12.506/2011.
«No caso, o contrato de trabalho da reclamante foi extinto em 5/5/2011, quando ainda não se encontrava em vigor a Lei 12.506/2011, que estabeleceu o aviso prévio proporcional. Essa lei entrou em vigor na data de sua publicação, em 13/10/2011, nos termos estabelecidos no seu art. 2º. ... ()
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