Jurisprudência sobre
aviso previo proporcional
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51 - TRT4. Recurso ordinário interposto pelo reclamante. Aviso prévio trabalhado proporcional ao tempo de serviço (irregularidade. Lei 12.506/2011) .
«Hipótese em que a nota técnica 184 2012/CGRT/SRT do Ministério do Trabalho e Emprego expressamente esclarece que a aplicação da proporcionalidade do aviso prévio se dá exclusivamente em prol do trabalhador, nos termos do disposto no Lei 12.506/2011, art. 1º. Desta forma, tem-se por irregular a exigência do empregador relativamente ao aviso prévio proporcional trabalhado pelo empregado. Recurso provido. [...]... ()
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52 - TRT2. Aviso prévio proporcional. Lei 12.506/2011. Bilateralidade. O aviso prévio proporcional é um benefício garantido ao trabalhador, razão pela qual, o empregador não pode exigir a prestação de serviços no período que excede o aviso prévio legal.
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53 - TST. Recurso de embargos em recurso de revista. Interposição sob a égide da Lei 13.015/2014. Aviso prévio proporcional. Alteração da Lei 12.506/2011. Obrigação limitada ao empregador. Ausência de reciprocidade.
«Por se tratar, o aviso prévio, de um direito assegurado ao trabalhador (CF/88, art. 7º, XXI), a proporcionalidade a que se refere a Lei 12.506/2001 apenas pode ser exigida da empresa. A norma relativa ao aviso prévio proporcional não guarda a mesma bilateralidade característica da exigência de 30 (trinta) dias, essa sim obrigatória a qualquer das partes que intentarem resilir o contrato de emprego. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
55 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Alegada impossibilidade de incidência sobre os valores pagos a título de décimo terceiro salário proporcional. Alegação de que, não incidindo a contribuição previdenciária sobre o aviso prévio proporcional, não pode incidir sobre o décimo terceiro salário proporcional, pelo fato de o acessório seguir a sorte do principal. Tese recursal arguida apenas em sede de agravo interno. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto em 15/04/2016, contra decisão publicada em 29/03/2016. ... ()
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56 - TRT3. Aviso prévio proporcional. Lei 12.506/2011. CF/88, art. 7º, XXI. CLT, art. 487.
«A nova Lei do Aviso Prévio (Lei 12.506/2011) entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 13 de outubro de 2011, o que significa que os trabalhadores demitidos antes da sua vigência (13/10/2011) não têm direito às novas regras. Apenas os demitidos a partir da vigência da nova Lei estão abrangidos pelos efeitos desta, com direito ao cômputo dos anos anteriores à sua vigência para integração e cálculo do exato período do aviso prévio.... ()
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57 - TRT3. Aviso prévio proporcional. Contagem.
«A Lei 12.506/11, que regulamenta o art. 7º, XXI da CR/88, é expressa em vincular o acréscimo de 3 dias a cada ano completo de serviço prestado para fins de pagamento do aviso prévio, contando-se a partir de completado o primeiro ano de trabalho na mesma empresa. Até completar o primeiro ano de trabalho o empregado faz jus a apenas 30 dias de aviso prévio, e o primeiro acréscimo de 3 dias se aplica assim que inteirado um ano de serviço.... ()
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58 - TRT3. Empregador. Aviso prévio proporcional. Aplicação da proporcionalidade do aviso prévio em prol exclusivamente do trabalhador.
«A proporcionalidade prevista na Lei 12.506/2011 deve ser aplicada somente em benefício do empregado, haja vista que somente assim atenderá aos princípios protetivos que dão suporte ao Direito do Trabalho. Destarte, não se pode admitir que a Lei 12.506/2011 foi elaborada para reduzir direito do empregado, mas, sim, para ampliar, mormente nos casos de cumprimento do aviso prévio. Nesse sentido, dispõe a Nota Técnica 184/2012/CGRT/SRT/MTE.... ()
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59 - TRT2. Norma coletiva (em geral)
«Objeto Cláusula convencional que estipula 45 dias de aviso prévio. Lei 12.506/2011. A cláusula 32ª, da convenção coletiva 2012/2013, do Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Transportes Rodoviários e Anexos do Grande ABC, estabelece que para empregados maiores de 45 anos, que contem com mais de 5 anos de efetivo serviço ao mesmo empregador e que não estejam recebendo benefício previdenciário de aposentadoria, 45 dias de aviso prévio. O parágrafo único dispõe que «Ficam garantidas as vantagens adicionais contidas na Lei 12.506 de 11/10/2011 que estabeleceu o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço na razão de 3 dias trabalhados até o limite de 60 dias. A interpretação do dispositivo deve ser no sentido de que a norma convencional garante, no mínimo, 45 dias para o caso previsto, aplicando-se o conteúdo da Lei 12.506/2011 quando o computo dos dias por esta for mais benéfica.... ()
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60 - TRT2. Aviso prévio. Proporcional aviso prévio. Lei 12.506/11. Proporcionalidade. Julgamento extra petita. Ainda que não aponte o obreiro na inicial o número exato de dias referente à proporcionalidade do aviso prévio introduzido pela Lei 12.506/11, a aplicabilidade do comando legal é compulsória, por se tratar de norma de ordem pública. Não há, assim, de se falar em decisão extra petita.
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