Jurisprudência sobre
boa fe objetiva

51 - TJSP. Contrato. Compra e venda. Imóvel popular destinado à moradia. Ação de Rescisão c.c. Reintegração de posse. Descabimento. Aplicação da teoria do adimplemento substancial. Incidência do princípio cogente da boa-fé objetiva. Preservação do contrato. Determinação de pagamento do débito que originou a propositura da demanda. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

52 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Pagamento em valor superior por erro administrativo. Boa-fé. Repetição. Descabimento.

«1. A Corte Especial, «ao julgar o MS 19.260/DF, no dia 03/09/2014, da relatoria do Min. Herman Benjamin, decidiu, por unanimidade, ser descabida a devolução ao Erário de valores recebidos pelo servidor, nos casos em que o pagamento reputado indevido se deu por erro de cálculo ou operacional da Administração, o que evidencia a boa-fé objetiva do servidor no recebimento da verba alimentar (AgRg no AREsp 766.220/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/11/2015). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

53 - TJSP. Contrato de adesão. Consórcio. Desistência do consorciado. Devolução imediata das parcelas pagas. Impossibilidade. Restituição de valores pagos que dar-se-á a partir de 30 dias da data de encerramento do grupo na interpretação exarada no REsp. 1.119.300-RS, julgado com efeito repetitivo (Código de Processo Civil, art. 543-C). Cabimento de retenção do valor pago da taxa de administração que visa ressarcir a requerida por suas despesas. Dano moral não caracterizado. Hipótese em que o consorciado tomou conhecimento de todas as condições estabelecidas no contrato, inexistindo prova de prática de qualquer ato ilícito por parte da contratada ou violação à boa-fé objetiva. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

54 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Contrato. Promessa de compra e venda de combustíveis e derivados. Quantidade mínima de produtos. Inobservância no curso da relação contratual. Tolerância do credor. Cláusula penal. Inaplicabilidade. Princípio da boa-fé objetiva. Instituto da suppressio. Incidência. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com cobrança de multa prevista em contrato de promessa de compra e venda de combustíveis e produtos derivados, sob a alegação de que o posto de gasolina não adquiriu a quantidade mínima prevista. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

55 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de reparação de danos. Contrato de distribuição de combustíveis. Reconhecimento, pela origem, de que a prática de preços diferenciados pelo distribuidor na espécie ocorreu dentro da normalidade de mercado. Inexistência de abuso de poder econômico ou maltrato à livre concorrência ou à boa-fé objetiva. Inviabilidade de reexaminar as questões diretamente ligadas às provas objeto de análise pela corte de origem. Atração dos enunciados 5 e 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

56 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Alegação de inocorrência de boa-fé objetiva contratual. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

57 - STJ. Administrativo. Servidor público municipal. Devolução ao erário. Valores indevidamente recebidos. Erro da administração. Restituição. Desnecessidade.

«1. Descabida a devolução ao Erário de valores recebidos pelo servidor, nos casos em que o pagamento reputado indevido se deu por erro de cálculo ou operacional da Administração, o que evidencia a boa-fé objetiva do servidor no recebimento da verba alimentar. Precedente da Corte Especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

58 - TJSP. Condomínio. Assembleia geral. Beneficiados proprietários de unidades autônomas de garagem ou depósito, com vagas de garagem, independentemente de título aquisitivo, deve prevalecer a boa-fé objetiva em proteção àqueles desprovidos de qualquer vaga. Hipótese de inexistência de insurgência de condôminos quanto a aprovação de convenção condominial. Decisão tomada em assembleia que deve ser mantida. Perseguição de eventual lesão experimentada por condôminos que deve ser promovida por ação própria de reparação. Decisão de improcedência da ação anulatória mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

59 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de cláusulas contratuais. Previdência privada. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Migração de plano de previdência privada. Transação extrajudicial. Renúncia a direitos. Cláusula contratual. Abusividade. Súmula 5/STJ. Princípio da boa-fé objetiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

60 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Deixando a operadora de saúde, a teor do disposto no art. 7º-C, X, da Resolução Normativa 186 da Agência Nacional de Saúde, de informar ao beneficiário, um mês antes do término das condições do plano vigente, a possibilidade de contratar novo plano, sem carência, para que optasse pela continuidade ou não, inadmissível encerre o contrato, mormente durante tratamento oncológico, violando, assim, a boa-fé objetiva, a instrução normativa e o direito de informação contido no Código de Defesa do Consumidor. Cobertura de rigor. Recurso da operadora não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote