Jurisprudência sobre
bonam partem
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1 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca domiciliar. Legitimidade do ingresso. Autorização pelo proprietário. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Fração aplicada em 1/6. Quantidade da droga. Fundamento idôneo. Agravo regimental desprovido.
1 - A Constituição da República, no art. 5º, XI, estabelece que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". ... ()
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2 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Afastamento do art. 33, § 4º, da Lei 11.343 /06. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Para aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. ... ()
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3 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Disparo de arma de fogo. Embriaguez no volante. Desclassificação da imputação de homicídio tentado. Irrelevância. Notícia de episódios prévios de violência. Necessidade de assegurar a integridade da vítima. Permanência em local incerto e não sabido. Premência de assegurar a aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. ... ()
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4 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Possibilidade. Redução aplicada na fração de 1/2. Quantidade e natureza da droga. Novo cálculo dosimétrico operado. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Fixação do regime inicial semiaberto. Gravidade concreta da conduta perpetrada consubstanciada na natureza e expressiva quantidade do entorpecente apreendido. Precedentes. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. ... ()
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5 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Apreciação da prova pela corte local. Circunstâncias da prisão em flagrante. Depoimento policial. Modificação do entendimento do tribunal de origem. Impossibilidade. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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6 - STJ. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Portaria judicial. Remição pelo estudo. Exame nacional ensino médio (enem). Ilegalidade inexistente jurisprudência pacífica deste STJ. Recurso não provido.
1 - A Portaria Judicial 11640319/2022 - TJMG, que instituiu o Projeto «Remição pelo Estudo através do Exame Nacional do Ensino Médio para Pessoas Privadas de Liberdade e estabeleceu regras para concessão da remição da pena aos condenados que participem do ENEM e cumprem pena nos regimes fechado ou semiaberto, ainda que já concluído o ensino médio, não está em descompasso com a jurisprudência desta corte. 2.Esta Corte Superior firmou orientação no sentido de que é viável a concessão da remição por atividades não expressas na lei, diante de uma interpretação extensiva in bonam partem da LEP, art. 126 (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 4/3/2016). Assim está autorizada a concessão da remição pelo estudo nas hipóteses previstas na Recomendação 44/2013 e Resolução 391/2021, ambas do CNJ. (HC 722.547/SP, Relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 28/3/2022.) ... ()
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7 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Remição da pena pelo estudo por conta própria e conclusão do ensino fundamental pelo encceja. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Como resultado de uma interpretação analógica in bonam partem da norma inserta na LEP, art. 126, segundo jurisprudência desta Corte, é possível a hipótese de abreviação da reprimenda em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
9 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Pretensão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial para sustar imissão na posse determinada pelo juízo de primeiro grau nos autos de ação desapropriatória. Fumaça do bom direito e perigo da demora. Inexistência.
1 - Consoante se extrai da petição inicial, o presente pedido de tutela cautelar antecedente tem por finalidade suspender quaisquer atos relacionados à imissão da posse do imóvel de propriedade da parte requerente, ora agravante, em favor do Estado da Paraíba até o julgamento final dos recursos interpostos na respectiva ação de desapropriação. ... ()
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10 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível. Direito ambiental. Ação de indenização por danos morais, c/c obrigação de fazer. Estação de tratamento de esgoto (ete) são jorge. Emissão de mau cheiro. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo in terno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que negou provimento aos recursos.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais contra a Companhia de Saneamento do Estado do Parará - SANEPAR, pretendendo acolhimento da pretensão de reparação pecuniária por dano moral, bem como seja a companhia ré compelida em obrigação de fazer consistente na adoção de medidas necessárias para sanar definitivamente os odores provenientes da Estação de Tratamento de Esgoto - ETE São Jorge, localizada no Jardim Bonfim, em Almirante Tamandaré, de responsabilidade da SANEPAR. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. Nesta Corte, ambos os recursos especiais foram improvidos. ... ()
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