Jurisprudência sobre
bonam partem

51 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca domiciliar. Confissão. Autorização de morador para o ingresso. Legítimo ingresso no domicílio. Pena-base. Exasperação pela existência de compartimento oculto. Fundamentação idônea. Reconhecimento de tráfico privilegiado. Inviabilidade. Dedicação à atividade criminosa. Laboratório caseiro, maquinário e material específico. Agravo regimental desprovido.

1 - A Constituição da República, no art. 5º, XI, estabelece que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... (Continua)

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52 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Aumento do patamar de incidência. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. ... (Continua)

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53 - STJ. Agravo regimental no  habeas corpus. tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Fragilidade do acervo fático probatório. Tráfico privilegiado. Dedicação à atividades criminosas. Revolvimento fático. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão impugnada não divergiu da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior no sentido de que o habeas corpus não se presta para apreciar alegações que buscam a absolvição do agravante em decorrência da necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que haviam elementos de prova suficientes para a condenação do agravante, desconstituir esse entendimento demandaria reexame de todo o conjunto probatório. ... (Continua)

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54 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano ambiental. Omissão no acórdão recorrido. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Prequestionamento implícito. Não verificação. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Tutela antecipada. Súmula 735/STF. Incidência por analogia. CPC/2015, art. 300. Requisitos. Reexame das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. ... (Continua)

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55 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Transporte de grande quantidade de drogas em coautoria, mediante divisão de tarefas. Atuação do paciente como «batedor". Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... (Continua)

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56 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena- base com fundamento na quantidade e natureza da droga. Possibilidade. Lei 11.343/2006, art. 42. Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Impossibilidade. Circunstâncias concretas que denotam a dedicação da paciente à atividade criminosa. Alteração da conclusão das instâncias ordinárias que demanda revolvimento fático probatório. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. ... (Continua)

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57 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes e porte de arma de uso restrito. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido. Ilegalidade na dosimetria. Minorante. Afastada sem demonstração da dedicação a atividades criminosas. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

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58 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de trânsito. Arts. 302, § 1º, III, e 305 do CTB. Afastamento de antecedentes. Impossibilidade. Instrução deficiente. Não violação das Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Tema 150 da repercussão geral. Ausência de ilegalidade. Interpretação in bonam partem. Impossibilidade. Indulto. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A matéria relativa ao direito ao indulto não foi tratada pelo Tribunal a quo, o que impede seu exame perante o STJ, sob pena de ocorrência de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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59 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Negada incidência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. Portanto, sendo o feito apresentado em mesa, não há previsão para intimação da parte para sustentação oral. ... (Continua)

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60 - TJSP. Inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio - questão decidida no IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 que fixou que o adicional de insalubridade é verba de natureza propter laborem e transitória, não podendo ser incluído na base de cálculo de adicional por tempo de serviço. Incidência de quinquênio sobre o ALE. Reconhecimento da incidência no período da vigência da LCE Ementa: Inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio - questão decidida no IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 que fixou que o adicional de insalubridade é verba de natureza propter laborem e transitória, não podendo ser incluído na base de cálculo de adicional por tempo de serviço. Incidência de quinquênio sobre o ALE. Reconhecimento da incidência no período da vigência da LCE 1.197/2013 (março de 2013 a 14.01.20214) por força da coisa julgada no Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. No período restante, afastada a incidência nos termos do entendimento já havido no IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000. Recurso provido em parte.

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