Jurisprudência sobre
calculo aritmetico
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41 - STJ. Tributário. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa - CDA. Créditos remanescentes. Desnecessidade de substituição ou emenda do título. CTN, art. 203.
«1. O Tribunal de origem concluiu pelo prosseguimento da execução porquanto não houve cerceamento de defesa e a CDA não padece de nulidade em razão da possibilidade de determinação do valor do crédito remanescente do IPTU por simples cálculo aritmético. ... ()
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42 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Cda. Apuração do montante que pode ser feita mediante simples cálculo aritmético. Nulidade da cda. Inexistência. Tese de erro no lançamento, não sendo possível sua revisão. Necessidade de rever o conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Segundo a jurisprudência do STJ a CDA preserva a sua higidez quando a apuração do débito puder ser extraída por meros cálculos. ... ()
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43 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Execução de sentença. Tese de erro contábil rechaçada pela corte de origem. Execução visando objeto diverso da primeira execução. Inclusão de parcelas após o pagamento do precatório. Preclusão da pretensão. Agravo interno da segurada a que se nega provimento.
«1 - caso dos autos, a Corte de origem consignou que a parte ajuizou execução requerendo, tão somente, o pagamento de parcelas em atraso período de 4.9.1993 a 31/7/1997. Após o pagamento do precatório, a parte ajuizou nova execução complementar, ao argumento de que a execução teria incorrido em erro aritmético, uma vez que o título judicial lhe conferia direito à parcelas em atraso desde 1.9.1990. ... ()
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44 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alegada violação ao CTN, art. 97, § 2º. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Alegação de correta aplicação dos índices de correção monetária, na atualização da dívida objeto dos embargos à execução fiscal. Inadmissibilidade do recurso especial, no particular, por incidência da Súmula 7/STJ. Violação a Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, e Lei 6.830/1980, art. 3º, configurada. Hipótese em que o tribunal de origem deu provimento à apelação, interposta pela contribuinte, para julgar procedentes os embargos de devedor, a fim de extinguir a execução fiscal, concluindo pela carência de certeza e exigibilidade da certidão de dívida ativa, em face da concessão de mandado de segurança, no sentido de expurgar, da CDA, a correção monetária pela taxa referencial (tr). Acórdão recorrido que divergiu da jurisprudência do STJ. Precedentes. Agravo em recurso especial conhecido, para conhecer parcialmente do recurso especial, e, nessa extensão, dar-lhe provimento.
I - Agravo em Recurso Especial aviado contra decisão que inadmitira Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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45 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Decote da CDA. Apuração do montante que pode ser feita mediante simples cálculo aritmético. Possibilidade. Nulidade da CDA. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que não é nula a CDA quando for possível a dedução dos valores tidos por ilegítimos por simples cálculo aritmético. Precedentes. ... ()
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46 - STJ. processual civil e tributário. Execução fiscal. Excesso de execução. Aferição por mero cálculo aritmético. Exclusão de valores. Prosseguimento pelos valores remanescentes. Possibilidade.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que é possível prosseguir na execução fiscal sem necessidade de emenda ou substituição da CDA, quando viável o decote das parcelas do título executivo fiscal tidas por ilegais na sentença por simples cálculo aritmético, permanecendo incólume a presunção de liquidez e certeza do título executivo. ... ()
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47 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil e tributário. Embargos à execução. Inexigibilidade parcial do título executivo. Iliquidez afastada. Decote do excesso por simples cálculo aritmético. Jurisprudência pacífica. Incidência da Súmula 7/STJ. Óbices da Súmula 168/STJ e Súmula 315/STJ.
1 - A finalidade dos embargos é uniformizar a jurisprudência, e não o rejulgamento do apelo especial. ... ()
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48 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Percentual. Limite mínimo. Observância. CPC/2015, art. 85, § 2º. Exame de provas. Desnecessidade. Mero cálculo aritmético. Decisão mantida.
1 - Ressalvadas as exceções previstas nos §§ 3º e 8º do CPC/2015, art. 85, na vigência da nova legislação processual o valor da verba honorária sucumbencial não pode ser arbitrado por apreciação equitativa ou fora dos limites percentuais fixados pelo § 2º do referido dispositivo. ... ()
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49 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nulidade da CDA. Parte dos créditos prescritos. Alteração do título por simples cálculo aritmético. Agravo não provido.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da possibilidade de aproveitamento da CDA na hipótese de readequação do título por simples cálculo aritmético. Nesse contexto, a CDA não perderia os requisitos de liquidez e certeza, devendo apenas ser expurgado o eventual excesso. Precedente do STJ. ... ()
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50 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição quinquenal. Cálculo aritmético. Insuficiência. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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