Jurisprudência sobre
calunia

41 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Tese de ausência de justa causa. Trancamento do processo. Impossibilidade. Denúncia que atende os requisitos do CPP, art. 41. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. ... (Continua)

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42 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Obscuridade. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. ... (Continua)

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43 - TJSP. DANO MORAL - Ofensa - Alegação de calúnia - Indenização - Processo extinto por propalada necessidade de perícia - Inadmissibilidade - Existência de conversas via whatsapp entre as partes - O objeto do processo é a ofensa em si, e não a questão da extração dos dados do computador - Audiência de instrução e julgamento designada que não foi realizada, sem qualquer certificação nos autos, Ementa: DANO MORAL - Ofensa - Alegação de calúnia - Indenização - Processo extinto por propalada necessidade de perícia - Inadmissibilidade - Existência de conversas via whatsapp entre as partes - O objeto do processo é a ofensa em si, e não a questão da extração dos dados do computador - Audiência de instrução e julgamento designada que não foi realizada, sem qualquer certificação nos autos, sobrevindo sentença - Desnecessidade de perícia - Anulação da sentença de ofício, para prosseguimento da instrução probatória.

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44 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de calúnia contra funcionário público. Recebimento implícito da denúncia. Possibilidade. Juízo de mera prelibação. Marco interruptivo da prescrição. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inocorrência. Exame aprofundado de provas. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão que recebe a denúncia possui natureza interlocutória e emite juízo de mera prelibação. ... (Continua)

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45 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Recurso inadmitido na origem. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão. Princípio da dialeticidade. Súmula 182, STJ. Interposição de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Erro grosseiro.

I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula 182, STJ. ... (Continua)

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46 - TJSP. AÇÃO PENAL PRIVADA. DECADÊNCIA. CALÚNIA. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. PROCURAÇÃO APRESENTADA APÓS PRAZO DECADENCIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

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47 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - Queixa-crime - Crime contra a honra - Crime de calúnia supostamente praticado em reunião virtual - Local da consumação do delito que ocorre com o conhecimento da ofensa pelo ofendido - Querelante que estava na comarca de Santos durante reunião em ambiente virtual realizada na sede da empresa, em Praia Grande/SP, sem visualização de terceiros - Delito que se Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - Queixa-crime - Crime contra a honra - Crime de calúnia supostamente praticado em reunião virtual - Local da consumação do delito que ocorre com o conhecimento da ofensa pelo ofendido - Querelante que estava na comarca de Santos durante reunião em ambiente virtual realizada na sede da empresa, em Praia Grande/SP, sem visualização de terceiros - Delito que se consuma no local onde tomou conhecimento do seu conteúdo - Regra geral - Oportunizada manifestação da ofendida que optou pelo foro de Santos para dirimir a controvérsia (fl. 100) - Possibilidade - Equilíbrio da relação processual - Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado (Juizado Especial Criminal da comarca de Santos/SP).

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48 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Denunciação caluniosa e falso testemunho. Absolvição. Matéria alegada há mais de quatro anos após o julgamento do acordão que resolveu a apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de quatro anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. ... (Continua)

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49 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de calúnia, difamação e injúria. Alegada ilegalidade da decisão que deferiu o pleito de substituição de testemunha que não fora anteriormente arrolada. Possibilidade. Nulidade. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Reversão do julgado. Impossibilidade de reexame de provas.

1 - É assente nesta Corte Superior que o magistrado, na condição de destinatário da prova, pode determinar a inquirição de testemunhas, inclusive quando apresentadas a destempo pelo assistente de acusação, quando entender que a aludida prova é relevante e necessária para o deslinde da controvérsia, em prestígio ao princípio da busca pela verdade real. ... (Continua)

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50 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Absolvição. Impossibilidade. Reconhecimento da prática do crime na modalidade tentada. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Indicação de elementos concretos. Recurso desprovido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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