Jurisprudência sobre
calunia

31 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Calúnia e difamação. Pretensão de trancamento. Reiteração com recurso anterior. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Omissão não verificada. Mera decorrência do enunciado de Súmula. Prequestionamento. Dispositivos constitucionais. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Aclaratórios rejeitados.

1 - «Deixando a parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar a Súmula 182/STJ, que afirma ser «inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". (AgRg na RvCr 5.110/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 24/6/2020, DJe 4/8/2020). ... (Continua)

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32 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. OFENSA À HONRA EM GRUPO DE WHATSAPP. CALÚNIA. RACISMO. DANOS MORAIS. 1. O requerente, homem negro de meia idade, teve sua reputação, honra e dignidade maculadas pela requerente ao afirmar que ele devia ser o assaltante da Vila. 2. A conduta da requerente caracteriza também prática racista, ao indicar o homem negro desconhecido dela, segundo alegado, como Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. OFENSA À HONRA EM GRUPO DE WHATSAPP. CALÚNIA. RACISMO. DANOS MORAIS. 1. O requerente, homem negro de meia idade, teve sua reputação, honra e dignidade maculadas pela requerente ao afirmar que ele devia ser o assaltante da Vila. 2. A conduta da requerente caracteriza também prática racista, ao indicar o homem negro desconhecido dela, segundo alegado, como provável autor dos crimes praticados na região. Tais práticas revelam-se perpetuadoras de preconceitos e violências estruturais de toda ordem contra a população negra deste país. 3. Nem seria necessária a produção de qualquer prova no sentido dos prejuízos morais experimentados pelo requerente em razão da postagem da requerida, uma vez que eles são evidentes e manifestos, tendo chegado ao conhecimentos de diversas outras pessoas que compõe o grupo e podendo inclusive extravasar seu âmbito, migrando para outras redes e mídias sociais e colocando inclusive em risco a vida e a integridade física do requerente, diante dos inúmeros «justiçamentos que ocorrem em nossa sociedade. 4. Mantida a sentença que condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Recurso a que se nega provimento.

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33 - TJSP. Apelação criminal. Queixa-crime que noticia a prática dos delitos de calúnia e injúria. Rejeição da inicial acusatória. Somatório das penas máximas cominadas que ultrapassa o limite do Juizado. Inteligência da Lei 9.099/95, art. 61 e da Súmula 82/TJSP. Incompetência absoluta. Reconhecimento de ofício. Nulidade do decisum e determinação de redistribuição dos autos ao juízo criminal comum.

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34 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Extorsão e calúnia. Trancamento do inquérito policial. Reiteração das alegações já expostas no recurso ordinário. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Ausência de justa causa. Excesso de prazo para o encerramento do inquérito. Princípio da razoabilidade. Prazo para encerramento do inquérito. Mais de 4 anos. Constrangimento constatado. Agravo regimental não provido. Ordem concedida de ofício para determinar a conclusão do inquérito no prazo máximo de 90 dias.

1 - O agravo regimental deve trazer argumentos suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, sob pena de vê-la mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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35 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Denunciação caluniosa. Absolvição. Tese não debatida no acórdão atacado. Supressão de instância. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - A irresignação da defesa não foi debatida n a instância ordinária. Essa circunstância impede o pronunciamento desta Corte a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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36 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de afronta ao arts. 489, II, § 1º, IV, e 1.022, II, d o CPC/2015. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos arts. 489, II, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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37 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Calúnia e difamação. Pretensão de trancamento. Reiteração com recurso anterior. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Inviável o reexame de pedido já apreciado em recurso anteriormente julgado, pois configurada a inadmissível reiteração de pedido. Precedentes. ... (Continua)

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38 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia e difamação. Rejeição da queixa- crime. Ausência de justa causa. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Cabimento diante da rejeição da queixa-crime. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu pela rejeição da queixa-crime em razão da inexistência de suporte probatório mínimo de ocorrência do animus diffamandi. A modificação deste entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático probatório, providência obstada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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39 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia. CPP, art. 619. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. ... (Continua)

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40 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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