Jurisprudência sobre
causa de diminuicao de pena
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12131 - STJ. Ação civil pública. Ministério público. Interesse transindividual. Epidemia de dengue. Dano coletivo e abstrato. Responsabilidade civil do Estado. Natureza jurídica. Omissão. «Faute du service publique. Serviço deficiente não-configurado. Indenização indevida na hipótese. Considerações do Min. João Otávio Noronha sobre o tema. CF/88, art. 37, § 6º. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. Lei 8.080/90, art. 2º.
«... g) Responsabilidade civil estatal. Sustentou-se, no voto vencedor do acórdão recorrido, que, em se tratando de «faute de service, a responsabilidade estatal é objetiva. Observe-se (fl. 2435): ... ()
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12132 - STJ. Pena. Atenuante. Fixação aquém do mínimo. Inadmissibilidade. Amplas considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. Súmula 231/STJ. CP, art. 65.
«... Quanto ao segundo ponto da impetração, mais uma vez, entendo que assiste razão ao recorrente. ... ()
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12133 - STJ. Pena. Atenuante. Fixação abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. Individualização da pena. Princípio da reserva legal. Fundamentação. Amplas considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. Súmula 231/STJ. CP, art. 59 e CP, art. 65. CF/88, arts. 5º, XXIX, XLVI e 93, IX. CPP, art. 387.
«... Por fim, quanto à possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal, diante da incidência de atenuante, tenho que a individualização da pena, evidentemente, não existe para deleite do magistrado. Ela é uma obrigação funcional, a ser exercida com critério jurídico pelo juiz e, simultaneamente, uma garantia do réu (v.g. CF/88, CPP, art. 5º, XLVI e arts. 381 e 387) e da sociedade (v.g. CPP, art. 381 e CPP, art. 387). Está, outrossim, vinculada ao princípio da reserva legal (art. 5º, XXXIX, da «Lex Maxima). ... ()
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12134 - STJ. Pena. Furto qualificado. Privilégio previsto no § 2º, do CP, art. 155. Descabimento diante da qualificadora. Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 155, § 4º, II.
«... Segundo os termos do § 2º do CP, art. 155, a primariedade do agente, aliada ao baixo prejuízo material causado à vítima, possibilitaria a substituição da pena de reclusão pela de detenção, a diminuição da pena em dois terços ou mesmo sua substituição por pena de multa. Tal privilégio é conferido pela lei baseado na suposição de que é suficiente resposta penal mais branda, diante das circunstâncias subjetivas do réu e as objetivas do resultado que lhe foi imputado. Nos termos do posicionamento adotado por esta Turma, não se aplica, ao furto qualificado, a minorante prevista no § 2º do art. 155, pois a qualificadora encerra, em si mesma, grande carga de desvalor da conduta. Diante disso, não há como preponderar o desvalor do resultado sobre o desvalor da conduta. ... (Min. Gilson Dipp).... ()
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12135 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Culpa. Considerações do Juiz José Miguel de Campos sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 7º, XXVIII.
«... Afirmou a ré que não houve o dano moral declarado pelo Juízo primevo, vez que se encontrava no exercício regular do direito de agir. E ainda que assim não fosse, não foi provada a existência de culpa, requisito indispensável para compeli-la a indenizar. ... ()
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12136 - STJ. Tributário. Processual civil. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Causa superveniente. Custas processuais e honorários advocatícios. Condenação. Princípio da causalidade.
«1. Segundo os ensinamentos de Chiovenda, o fundamento da condenação da parte vencida nas custas do processo «é o fato objetivo da derrota; e a justificação desse instituto está em que a atuação da lei não deve representar uma diminuição patrimonial para a parte a cujo favor se efetiva; por ser interesse do Estado que o emprego do processo não se resolva em prejuízo de quem tem razão, e por ser, de outro turno, interesse do comércio jurídico que os direitos tenham um valor tanto quanto possível nítido e constante. ... ()
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12137 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Dissabor. Recusa de internação em UTI amparada por período de carência não devidamente cumprido. Depósito caução efetuado pelos familiares logo reembolsado. Indenização em 4.000 SM. Exagero caracterizado. Redução para 20 SM. CF/88, art. 5º, V e X.
«Não se justifica e se revela exagerada a indenização equivalente a 4.000 salários mínimos, a título de dano moral, resultante de recusa de internação em UTI pelo plano de saúde, amparado por cláusula contratual relativa a exigência de período de carência não devidamente cumprido, quando o contratempo foi contornado pelos familiares do segurado mediante depósito-caução, reembolsado logo em seguida pela entidade seguradora, em virtude de sentença de antecipação de tutela. (...) Já no aspecto da violação aos sentimentos tidos como moralmente protegidos, não há como fugir que, a antecedente atenuação traz como conseqüência lógica a diminuição do impacto que a recusa da CASSI em autorizar a internação possa ter produzido, acarretando, mediante glosa do exagero do arbitramento, a redução do valor para a indenização pelo dano moral que, à luz do entendimento pacificado nesta Corte, bem como dentro do princípio da causalidade, considerando - ainda - que o dever de indenizar caracteriza-se pela conduta dolosa ou culposa do agente (no caso mínima), aplicando o direito à espécie, reduzo o quantitativo fixado a este título para soma equivalente ao 20 (vinte) salários mínimos. Na verdade, no caso, houve um aborrecimento, um percalço ou um dissabor, cuja mensuração não deve exceder a este valor, sob pena de consagração do abuso. Neste sentido, Resp 214.053 - 4ª Turma - Rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA; Resp 196.424 - 3ª Turma - Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO; Resp 265.133 - 4ª Turma - Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA; Resp 351.250 - 4ª Turma - Rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA; AgReg no AG 374.594 - 3ª Turma - Rel. Min. NANCY ANDRIGHI e Resp 155.363 - 3ª Turma - Rel. Min. WALDEMAR ZVEITER. ... (Min. Fernando Gonçalves).... ()
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12138 - TAMG. Furto. Crime de bagatela. Princípio da insignificância. Privilégio. Causa de diminuição da pena. «Res furtiva de pequeno valor. Aferição. Requisitos. Condições econômicas da vítima. CP, art. 155, § 2º.
«Para a aplicação do princípio da insignificância, direcionada à exclusão da tipicidade, bem como para a incidência do privilégio insculpido no CP, art. 155, § 2º, relativa à causa de atenuação da pena, não é suficiente que se proceda à avaliação da «res furtiva, sendo necessário, também, que se verifique a real condição econômica do sujeito passivo.... ()
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12139 - TJMG. Pena. Fixação da pena-base em 3 anos. Lesão corporal gravíssima. AIDS. Médico. Transmissão por meio de relação sexual. Condenação do réu nas sanções do CP, art. 129, § 2º, II. CP, art. 59.
«... Passo à fixação da pena. A culpabilidade do acusado é intensa, pois tinha plena consciência da ilicitude de seu ato e era-lhe exigida uma conduta diversa; seus antecedentes são bons; é primário; quanto à sua personalidade, nada há de especial a considerar; sua conduta social afigura-se adequada, ao que se pode inferir dos autos; os motivos do delito parecem reprováveis, pois, no mínimo, expôs a vítima ao gravíssimo perigo de contágio, que veio a se concretizar, apenas para satisfazer seus desejos pessoais, egoísticos, no caso; as circunstâncias em que se deu o delito são graves, vez que se aproveitou o réu do envolvimento afetivo de uma pessoa, para causar-lhe uma enfermidade incurável; as conseqüências do crime são gravíssimas, vez que contagiou a ofendida, que possui um filho, ainda criança, com um vírus que causa transtornos gravíssimos, tanto de ordem física, como psíquica, social e moral, sem falar no risco de morte prematura, a que a expôs; por fim, não se pode dizer que a vítima tenha contribuído para a prática do delito. ... ()
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12140 - TAPR. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Seguridade social. Redução da capacidade auditiva. Indenização a título de pensão indevida. Integridade produtiva do autor. Inexistência de alteração. CF/88, art. 7º, XXVIII.
«... Assim, comprovada a perda auditiva e o nexo de causalidade, incumbe a apelante indenizar. Esta indenização, todavia, não se reveste da forma como determinada na sentença, e neste tópico é preciso reformá-la. Explica-se: a perda auditiva não significa surdez, mas sim diminuição da acuidade auditiva, que considerada em grau mínimo não representa redução da capacidade laborativa. Tanto assim é, que o apelado posteriormente trabalhou em outra empresa (depoimento testemunhal, fls. 202 e 220). A surdez, passível de indenização é aquela alteração significativa na capacidade auditiva, que interfira no desenvolvimento funcional, que permanece inalterada no apelado, razão pela qual deve ser excluída a pensão concedida ao mesmo, pois «o bem jurídico no qual se centra a atenção do regime reparatório dos acidentes e doenças ocupacionais não é tanto a integridade física ou funcional, mas a integridade produtiva, isto é, o indivíduo como portador de determinada potencialidade de trabalho; não basta, voltamos a repetir, a existência da doença, mas sim a repercussão dela em sua capacidade laborativa, sendo esta a base da concessão dos benefícios por incapacidade do INSS, para a qual necessita de atuação responsável e justa da perícia médica. (Objetivos do Regulamento da Previdência Social - Decreto 3.048/99) . ... (Juiz Carvílio da Silveira Filho).... ()
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