Jurisprudência sobre
citacao incapaz
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121 - STJ. Filiação. Ação de investigação de paternidade c/c alimentos. Investigante menor na data da citação. Alimentos que decorrem do poder familiar e não do vínculo de parentesco. Desnecessidade da prova da necessidade. CCB/2002, art. 1.694.
«Se na data da citação a investigante era relativamente incapaz, a obrigação do investigado de prestar-lhe alimentos decorre do poder familiar, e não do vínculo de parentesco, razão pela qual não seria de se exigir da menor a comprovação de não possuir meios de prover a própria subsistência.... ()
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122 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Citação por edital. Possibilidade após o exaurimento de todos os meios à localização do devedor. Citanda incapaz. Ausência de curador ad litem (CPC, art. 217). Nulidade da citação. Comparecimento espontâneo. Validade do processo. Prescrição intercorrente. Lei de execuções fiscais. CTN. Prevalência das disposições recepcionadas com status de lei complementar. Precedentes. Despacho citatório. Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º. CPC/1973, art. 219, § 5º. CTN, art. 174. Interpretação Sistemática.
«1. A citação do devedor por edital na execução fiscal só é possível após o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização. Precedentes: RESP 510791/GO, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 20/10/2003; RESP 451030/SP, Rel. Min. José Delgado, DJ de 11/11/2002; EDRESP 217888/SP, Rel. Min. Paulo Medina, DJ de 16/09/2002; RESP 247368/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ de 29/05/2000). ... ()
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123 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Petição inicial. Aditamento pelo Ministério Público. Possibilidade. Autores menores. Intervenção do Ministério Público com base no CPC/1973, art. 82, I. Determinação de vista ao Ministério Público apenas quando já contestada a ação. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 83 e CPC/1973, art. 284. CF/88, art. 7º, XXVIII.
«Necessidade de intervenção antes da citação, para permitir, se for o caso, aditamento da inicial, como forma de atuação completa em defesa do direito dos incapazes. Processo anulado a partir do despacho que ordenou a citação.... ()
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124 - STJ. Família. Casamento. Ação de anulação. Incapaz de consentir. Legitimidade «ad causam. Herdeiros. Considerações sobre o tema com citação de doutrina. CCB, art. 178, § 5º, II e CCB, art. 210. Exegese.
«O rol do CCB, art. 210 diz respeito a pessoas legitimadas a requerer a anulação do casamento a qualquer tempo, na vigência deste ou após a morte de um dos cônjuges. Já a legitimação dos herdeiros, prevista no CCB, art. 178, § 5º, II, é extraordinária, só manifestando-se após a morte do incapaz de consentir, por força do interesse na herança.... ()
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125 - STJ. Família. Casamento. Ação de anulação. Incapaz de consentir. Legitimidade «ad causam. Herdeiros. Considerações sobre o tema com citação de doutrina. CCB, arts. 178, § 5º, II e 210. Exegese.
«O rol do CCB, art. 210 diz respeito a pessoas legitimadas a requerer a anulação do casamento a qualquer tempo, na vigência deste ou após a morte de um dos cônjuges. Já a legitimação dos herdeiros, prevista no CCB, art. 178, § 5º, II, é extraordinária, só manifestando-se após a morte do incapaz de consentir, por força do interesse na herança.... ()
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126 - TJMG. Execução. Citação. Advertência do CPC/1973, art. 285. Nulidade. Inocorrência.
«A indicação do CPC/1973, art. 285 no mandado de citação, em ação de execução, constitui mera irregularidade, incapaz de gerar a nulidade do processo.... ()
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