Jurisprudência sobre
coacao irresistivel
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11 - STJ. Processual civil. Consumidor. Agravo de instrumento. Embargos do devedor. Excesso de execução. Perícia contábil. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para sanar omissão existente no acórdão, sem efeitos modificativos.
I - Na origem, trata-se de embargos de devedor objetivando nulidade da execução por prescrição do título exequendo, inexistência de débito, nulidade e anulabilidade do negócio jurídico e nulidade do «aval» aposto no negócio jurídico. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Os recurso especiais interpostos pelas partes recorrentes foram parcialmente conhecidos e, nessa extensão, improvidos. ... ()
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12 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. CP, art. 24. Excludente de ilicitude. Estado de necessidade. Não demonstração. CP, art. 22. Coação irresistível. Inovação recursal. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Ausência dos requisitos. Dedicação à atividade criminosa. Direito de recorrer em liberdade. Gravidade concreta do delito. Apreensão de mais de 500 quilos de maconha. Envolvimento com o crime organizado. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
1 - Concluindo a Corte de origem que não comprovada a excludente de ilicitude do estado de necessidade, alcançar conclusão distinta, como pretende o ora recorrente, ensejaria revolvimento fático probatório, vedado na presente via. ... ()
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13 - STJ. processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado. Coação moral irresistível reconhecida. Pleito de condenação. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Concluindo o Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, caracterizada a excludente de culpabilidade da coação moral irresistível, pois a recorrente foi coagida pelo acusado José Adriano dos Santos, que se encontrava a todo momento armado com arma de fogo, e obrigada a recolher os objetos subtraídos das vítimas, para se chegar a entendimento diverso, seria necessário o revolvimento do contexto fático probatório, inviável em recurso especial. Incidente a Súmula 7/STJ. ... ()
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14 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de peculato e associação criminosa. Interceptações telefônicas. Pleito de reconhecimento de nulidade. Inviabilidade. Necessidade atestada pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de revolvimento fático probatório dos autos. Pedido de absolvição. Insuficiência de provas. Excludentes do estado de necessidade e da coação moral irresistível. Teses defensivas rechaçadas pela corte de origem. Impropriedade do writ para inverter a conclusão. Agravo desprovido.
1 - Hipótese na qual o Colegiado de origem afastou a tese de nulidade das interceptações telefônicas, sob o fundamento de que foram embasadas em outros elementos indiciários, bem como de que a medida era imprescindível. Rever tal fundamentação para se reconhecer a imprestabilidade ou desnecessidade das referidas provas demanda revolvimento de conteúdo fático probatório dos autos, providência que não se coaduna com a estreita via do mandamus. ... ()
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15 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Desclassificação da conduta. Lei 11.343/2006, art. 33, § 2º, da Lei de drogas. Descabimento. Induzimento não configurado. Cessão gratuita e eventual de drogas para consumo compartilhado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 3º). Oferecimento de droga a menores. Ausência de consentimento. Vulnerabilidade absoluta. Retroatividade da Lei 11.343/2006. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Com base nas informações extraídas do acórdão impugnado, a conduta do réu, na verdade, amolda-se mais adequadamente à prática de coação moral irresistível ao invés de induzimento, uma vez que ficou demonstrado o fato de o paciente ter impelido as adolescentes a usarem a droga, sob a grave ameaça de jogar «o carro debaixo de um caminhão, caso recusassem a usá-lo» (fl. 79), fato esse que, por si só, afasta pragmaticamente a possibilidade de se enquadrar os atos do paciente àquele descrito na Lei 11.343/2006, art. 12, § 2º, I, da antiga Lei de Tóxicos ( Lei 11.343/2006, art. 33, § 2º). ... ()
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16 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado. Alegação de ofensa a dispositivo da CF/88. Descabimento. Pleito absolutório. Reconhecimento da participação de menor importância. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - É incabível, na via eleita, o exame de violação de dispositivos constitucionais, cuja competência é reservada ao STF, nos termos da CF/88, art. 102, III. ... ()
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17 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Apropriação indébita majorada. Dosimetria da pena. Bis idem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Absolvição. Ausência de provas. Coação moral irresistível. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Confissão espontânea qualificada. Declaração não utilizadas para fundamentar a condenação. Agravo regimental desprovido.
1 - A exigência constitucional do prequestionamento é inafastável, sendo um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive quando se tratar de questão que se alegue ser de ordem pública. ... ()
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18 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. CP, art. 65, III, «d». Confissão qualificada. Coação moral irresistível. Atenuação obrigatória. Súmula 545/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Dispõe a Súmula 545/STJ que, «quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d», caso dos autos em que o agravado admitiu a prática do tráfico de drogas, embora sob o manto da coação moral irresistível. 1.1. Situação diversa é aquela na qual o réu não reconhece a traficância, alegando estar de posse da droga em razão de ser usuário, atraindo o disposto na Súmula 630/STJ. ... ()
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19 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso não combatidos. Agravo regimental não provido.
1 - É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. ... ()
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20 - STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Coação irresistível. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - Tendo destacado o Tribunal de origem que não se tratou de coação irresistível, pois o réu não estava em situação que se visse obrigado a ceder à eventual ordem de traficantes, para desconstituir tal fundamento seria necessário o revolvimento do acervo fático probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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