Jurisprudência sobre
coisa julgada
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35871 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Coisa julgada. Princípio da menor onerosidade. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... ()
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35872 - STJ. Processual civil. Na origem. Mandado de segurança. Concurso público. Reintegração aos cargos públicos já ocupados. Preliminares de coisa julgada, impossibilidade jurídica. Ilegitimidade passiva rejeitada. Decisão transitada em julgado que afastou o exame psicotécnico proferida em ação ordinária. Curso de formação concluído com êxito. Nomeação voluntária. Posterior demissão em razão de liminar deferida em suspensão de segurança na ação ordinária. Ilegalidade. Descumprimento da liminar concedida. Multa diária devida. Precatório. Segurança concedida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a reintegração ao serviço público no cargo de Agente Penitenciário. No Tribunal a quo, a segurança foi concedida. ... ()
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35873 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Execução em face da Fazenda Pública. Título judicial formado em mandado de segurança coletivo. Compensação da vpe com a vpni, gefm e gfm na fase de cumprimento de sentença. Possibilidade. Ratio decidendi firmada no Resp. 1.235.513/al julgado sob o rito dos repetitivos. Tema 476/STJ.
1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 476/STJ), sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que «nos embargos à execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento. Se a compensação baseia-se em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada". ... ()
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35874 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Execução em face da Fazenda Pública. Título judicial formado no mandado de segurança coletivo 200551010161509 impetrado pela associação de oficiais militares estaduais do Rio de Janeiro. Ame/RJ. Compensação da vpe com a vpni, gefm e gfm na fase de cumprimento de sentença. Possibilidade de compensação se supervenientes ao trânsito em julgado. Ratio decidendi firmada no Resp. 1.235.513/al julgado sob o rito dos repetitivos. Tema 476/STJ.
1 - O Tribunal de origem entendeu que não seria aplicável o CPC/2015, art. 535, VI, por se tratar de cumprimento de sentença de título judicial decorrente de ação coletiva, razão pela qual seria possível alegar como matéria de defesa a compensação da VPE com a GEFM, GFM e VPNI, nos termos do art. 525, § 1º, VII, do CPC/2015. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
35876 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Execução em face da Fazenda Pública. Título judicial formado em mandado de segurança coletivo. Compensação da vpe com a vpni, gefm e gfm na fase de cumprimento de sentença. Possibilidade de compensação se supervenientes ao trânsito em julgado. Ratio decidendi firmada no Resp. 1.235.513/al julgado sob o rito dos repetitivos. Tema 476/STJ.
1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que «nos embargos à execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento. Se a compensação baseia-se em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada. ... ()
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35877 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Coisa julgada. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Prescrição. Tema 880/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Quanto à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, portanto, de modo integral a controvérsia posta. 2. Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação probatória fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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35878 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Parâmetros para a elaboração de planilha. Cálculos de execução. Pmpp. Dedução como pagamento. Ausência de omissão. Necessidade de revolvimento de matéria probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com o objetivo de reformar a decisão que, nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença 0005524-42.2019.4.02.5101, homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial para o prosseguimento da execução com a «exclusão na conta dos valores pagos a título de plano de melhoria de proventos e pensões. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... ()
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35879 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança coletivo e ação individual. Base de cálculo da verba honorária. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inovação recursal. Litispendência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Devolução dos valores recebidos. Demanda distribuída em 2019. Entendimento anterior do STJ. Impossibilidade de devolução dos valores recebidos de boa-fé. Tema 1.099. Valores recebidos pelos recorridos por força de decisão judicial precária. Passíveis de devolução. Indiferença do critério da boa-fé. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra a UFSC em que se discute sobre a obrigatoriedade dos autores, servidores públicos vinculados a esta universidade, de restituírem aos cofres públicos valores relativos à URP de fevereiro de 1989 (pagos no período de 7/2001 a 12/2007), cujo direito foi-lhes reconhecido judicialmente pela Justiça do Trabalho, mas que teriam recebido por período mais extenso do que o reconhecido ao final como devido. ... ()
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35880 - STJ. Processo civil. Administrativo. Poder de polícia. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de violação a coisa julgada. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Com relação à alegada violação aos CPC, art. 934 e CPC art. 935, da análise das razões do acórdão do Juízo a quo, nota-se que a Corte de origem não tratou da tese de cerceamento de defesa apresentada pela recorrente, o que atrai o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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