Jurisprudência sobre
coisa julgada
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35821 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.
1 - O Tribunal origem consignou acerca da inexistência de coisa julgada ao caso, bem como ausência de preclusão consumativa dos herdeiros. Rever os fundamentos que ensejaram a conclusão alcançada pelo Colegiado local, exigiria reapreciação do conjunto fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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35822 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Coisa julgada. Precusão. Omissão e contradição não configuradas. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do art. 1.022 do diploma processual, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. ... ()
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35823 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.
1 - Não há falar em ofensa ao art. 489 e 1022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal a quo foi claro ao se manifestar sobre a controvérsia acerca da natureza do contrato de adiantamento de câmbio, sendo que não caracteriza omissão, contradição ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. ... ()
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35824 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cobrança. Expurgos inflacionários. Poupança. Janeiro de 1989. Plano verão. Execução. Juros de mora. Coisa julgada. Preclusão. Taxa selic. Aplicação.
1 - A taxa de juros de mora a que se refere o CCB/2002, art. 406 é a Selic. Precedentes. ... ()
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35825 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Impugnação ao cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Inexistência de coisa julgada na adoção da taxa selic na fase de cumprimento de sentença. Improcedência. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - Como não houve insurgência quanto à não constatação da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, o entendimento permanece hígido. ... ()
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35826 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. D ecisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. ... ()
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35827 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Liquidação por arbitramento. Indenização e violação da coisa julgada. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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35828 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Medicamento. Cumprimento de sentença provisório. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Lei 9.656/1998, art. 12, VI. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Coisa julgada. Afastamento. Fundamentos. Impugnação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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35829 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Coisa julgada. Não ocorrência. Juros remuneratórios incidentes sobre as tarifas declaradas ilegais. Ausência de decisão. Propositura de nova ação. Admissibilidade. Precedente. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. ... ()
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