Jurisprudência sobre
coisa julgada formal

181 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - SÚMULA 214/TST. 1. O Tribunal de origem deu provimento parcial ao agravo de petição da reclamante-exequente para determinar que o Juízo de origem instaure o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, com o fim de evitar supressão de instância, determinou o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguir na instauração do incidente, sem o qual não é possível realizar os atos executórios em face das empresas integrantes do título executivo. 2. O recurso de revista foi interposto contra decisão interlocutória não terminativa do feito, de sorte que, não havendo pronunciamento acerca do mérito da demanda, é incabível o recurso de revista interposto, nos termos do CLT, art. 893, § 1º e da Súmula 214/TST. 3. Portanto, a decisão regional é irrecorrível de imediato (CLT, art. 893, § 1º), admitindo-se a apreciação do tema somente em recurso da decisão definitiva. Assim, a parte recorrente poderá impugnar a decisão interlocutória no eventual recurso da decisão definitiva, uma vez que, por não ser terminativa do feito, constitui apenas coisa julgada formal, e não material. Agravo de instrumento desprovido.

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182 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. PRESCRIÇÃO TOTAL. PRECLUSÃO. COISA JULGADA FORMAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. PROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi reconhecida a transcendência política da causa, conhecido o Recurso de Revista interposto pelo reclamante, por violação do CLT, art. 461, § 2º, e, no mérito, foi-lhe dado provimento, a fim de deferir ao autor a percepção de diferenças salariais. Agravo Interno conhecido e não provido.

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183 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. REGÊNCIA PELO CPC/1973. CPC, art. 485, V, VII DE 1973. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. DOCUMENTO NOVO. DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA EM AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO . INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA . DECISÃO QUE NÃO É DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1 - Nos termos do caput do CPC/1973, art. 485, apenas a sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida . 2 - Se se trata de sentença de conteúdo processual (extinção do processo sem julgamento do mérito), ocorre apenas a coisa julgada formal, isto é, a impossibilidade de alteração no mesmo processo. 3 - Decisão rescindenda em que se nega provimento a agravo de petição, por inadequado o ajuizamento de embargos de terceiro porque não foi demonstrada a propriedade ante a ausência de registro da escritura de compra e venda do bem imóvel penhorado, invocando o CPC/1973, art. 1046, § 1º e 1.245 do Código Civil, não constitui decisão de mérito, sendo, portanto, insuscetível de corte rescisório. Recurso ordinário conhecido e, de ofício, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, VI.

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184 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - REQUISITO DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL PREENCHIDO . Constatado que a agravante impugnou suficientemente a decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para possibilitar o exame do agravo de instrumento. Agravo interno conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO - DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - SÚMULA 214/TST. 1. O Tribunal de origem anulou a sentença, por carência de produção de prova oral, e determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho para que se proceda à oitiva de testemunhas e a novo julgamento do mérito. 2. O recurso de revista foi interposto contra decisão interlocutória não terminativa do feito, de sorte que, não havendo pronunciamento acerca do mérito da demanda, é incabível o apelo, nos termos do CLT, art. 893, § 1º e da Súmula 214/TST. 3. Portanto, a decisão regional é irrecorrível de imediato (CLT, art. 893, § 1º), admitindo-se a apreciação do tema somente em recurso da decisão definitiva. Assim, a parte recorrente poderá impugnar a decisão interlocutória no eventual recurso da decisão definitiva, uma vez que, por não ser terminativa do feito, constitui apenas coisa julgada formal, e não material. Agravo de instrumento desprovido.

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185 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - REQUISITO DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL PREENCHIDO . Constatado que as agravantes impugnaram suficientemente a decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para possibilitar o exame do agravo de instrumento. Agravo interno conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO - DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - SÚMULA 214/TST. 1. O Tribunal de origem reformou a sentença e reconheceu o vínculo de emprego entre o autor e a 2ª reclamada, declarando nulo o contrato de trabalho com a 1ª reclamada. Assim, com o fim de evitar a supressão de instância, determinou o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguir na análise do mérito dos pedidos interligados ao reconhecimento do vínculo empregatício. 2. O recurso de revista foi interposto contra decisão interlocutória não terminativa do feito, de sorte que, não havendo pronunciamento acerca do mérito da demanda, é incabível o apelo, nos termos do CLT, art. 893, § 1º e da Súmula 214/TST. 3. Portanto, a decisão regional é irrecorrível de imediato (CLT, art. 893, § 1º), admitindo-se a apreciação do tema somente em recurso da decisão definitiva. Assim, a parte recorrente poderá impugnar a decisão interlocutória no eventual recurso da decisão definitiva, uma vez que, por não ser terminativa do feito, constitui apenas coisa julgada formal, e não material. Agravo de instrumento desprovido.

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186 - TJSP. SERVIDOR(A) INATIVO(A) DO MUNICÍPIO DE SANTOS - PRETENSÃO DE RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS PARA INCIDIR SOBRE AS VANTAGENS DENOMINADAS «REFERÊNCIA FUNCIONAL R E «ADICIONAL DE TITULARIDADE - POSSIBILIDADE - VERBAS QUE INTEGRAM OS VENCIMENTOS POR TEREM NATUREZA PERMANENTE - PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTOS E LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 758/2012 - JURISPRUDÊNCIA Ementa: SERVIDOR(A) INATIVO(A) DO MUNICÍPIO DE SANTOS - PRETENSÃO DE RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS PARA INCIDIR SOBRE AS VANTAGENS DENOMINADAS «REFERÊNCIA FUNCIONAL R E «ADICIONAL DE TITULARIDADE - POSSIBILIDADE - VERBAS QUE INTEGRAM OS VENCIMENTOS POR TEREM NATUREZA PERMANENTE - PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTOS E LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 758/2012 - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA A FAVOR DA PRETENSÃO AUTORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS - 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - QUESTÃO ULTRAPASSADA - ABORDADA E ATENDIDA NA SENTENÇA ATACADA. ALEGAÇÃO DE Ilegitimidade passiva do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA no tocante à restituição do indébito - Inocorrência - Inteligência da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV . LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - IPREVSANTOS E MUNICÍPIO DE SANTOS - CONDENAÇÃO DE AMBOS - AUSÊNCIA DE RECURSO DESTE - TRÂNSITO EM JULGADO E COISA JULGADA FORMAL E MATERIAL - OBRIGAÇÃO DEFINITIVA EM RELAÇÃO À FAZENDA MUNICIPAL - DESPROVIMENTO DO RECURSO DO IPREVSANTOS.

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187 - TJSP. PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - - TESE FIRMADA NO PUIL 0000039-35.2017.8.26.9044 - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL EXTINTIVO OU TERMINATIVO DA FASE EXECUTIVA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO RECURSAL - ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - - TESE FIRMADA NO PUIL 0000039-35.2017.8.26.9044 - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL EXTINTIVO OU TERMINATIVO DA FASE EXECUTIVA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO RECURSAL - ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - DECISÃO ANTERIOR E PRECLUSA ADMITINDO A BASE DE CÁLCULO DE HORA EXTRA SOBRE A REMUNERAÇÃO DO CREDOR E NÃO APENAS SOBRE O RESPECTIVO SALÁRIO BASE - COISA JULGADA FORMAL CARACTERIZADA - RECURSO DESPROVIDO.

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188 - TJSP. SERVIDOR(A) INATIVO(A) DO MUNICÍPIO DE SANTOS - PRETENSÃO DE RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS PARA INCIDIR SOBRE A VANTAGEM DENOMINADA «REFERÊNCIA FUNCIONAL R - POSSIBILIDADE - VERBA QUE INTEGRA OS VENCIMENTOS POR TER NATUREZA PERMANENTE - PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTOS E LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 758/2012 - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA A FAVOR DA PRETENSÃO AUTORAL Ementa: SERVIDOR(A) INATIVO(A) DO MUNICÍPIO DE SANTOS - PRETENSÃO DE RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS PARA INCIDIR SOBRE A VANTAGEM DENOMINADA «REFERÊNCIA FUNCIONAL R - POSSIBILIDADE - VERBA QUE INTEGRA OS VENCIMENTOS POR TER NATUREZA PERMANENTE - PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTOS E LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 758/2012 - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA A FAVOR DA PRETENSÃO AUTORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - POSSIBILIDADE - LEI 9099/1995, art. 46. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - ARGUIÇÃO EM CONTESTAÇÃO - NÃO APRECIAÇÃO NA SENTENÇA - IRRELEVÂNCIA - RECURSO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO - ISENÇÃO DE PREPARO RECURSAL - REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE Ilegitimidade passiva do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA no tocante à restituição do indébito - Inocorrência - Inteligência da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV . LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - IPREVSANTOS E MUNICÍPIO DE SANTOS - CONDENAÇÃO DE AMBOS - AUSÊNCIA DE RECURSO DESTE - TRÂNSITO EM JULGADO E COISA JULGADA FORMAL E MATERIAL - OBRIGAÇÃO DEFINITIVA EM RELAÇÃO À FAZENDA MUNICIPAL - DESPROVIMENTO DO RECURSO DO IPREVSANTOS - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS - 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

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189 - STJ. Processual civil e tributário. Depósito judicial. Adesão ao refis. Processo extinto por coisa julgada formal. Ausência de preenchimento dos requisitos para obtenção do benefício fiscal. Necessidade de aferir circunstâncias fático probatórias. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese.... (Continua)

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