Jurisprudência sobre
competencia acidente de trabalho
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1341 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Competência. Reclamatória trabalhista. Julgamento pela Justiça do Trabalho, exceto se derivar de acidente de trabalho. Hipótese que o julgamento é da Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 5º, V e X , 7º, XXVIII e 114.
«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamatória trabalhista em que se pede dano moral, salvo se alegadamente este resultou de acidente do trabalho. Hipótese em que o dano moral teria sido decorrência do modo como o empregado foi despedido.... ()
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1342 - TJSC. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Competência da Justiça Estadual. Precedentes jurisprudenciais.
«Tratando-se de revisão e reajuste de benefício concedido em decorrência de acidente do trabalho, a competência é da Justiça Comum, federal ou estadual, dependendo da existência ou não de Vara Federal na Comarca de origem.... ()
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1343 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Acidente de trabalho. Competência. Julgamento pela Justiça Comum. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 109, I.
«...A matéria diz com acidente do trabalho, buscando-se ressarcimento de dano material e moral. Constitui antigo e tranqüilo entendimento jurisprudencial que o julgamento de tais litígios inclui-se na competência da Justiça Comum. E creio que maiores indagações não se fazem necessárias, em vista do que se contém no CF/88, art. 109, I. Cuida esse dispositivo da competência dos juízes federais para julgar as causas em que interessada a União e outros entes federais. Estabelece exceções, entre elas incluindo as causas relativas a acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça do Trabalho. Está-se a ver que, se competente para as primeiras essa Justiça especializada, não haveria razão alguma para que fosse explicitamente feita a ressalva. ... (Min. Eduardo Ribeiro).... ()
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1344 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Competência. Determinações/regência. Súmula 15/STJ. Súmula 229/STF.
«É de orientação do STJ que em princípio se determina a competência pela causa de pedir e pelo pedido. Se o autor noticia acidente e fala em dolo ou culpa grave do empregador, a petição em que esses fatos são noticiados há de ter curso perante Juiz estadual. Súmula 15/STJ e Súmula 229/STF, bem como precedentes do STJ.... ()
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1345 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Acidente de trabalho. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, CF/88, art. 5º, V e X, CF/88, art. 7º, XXVIII, art. 109, § 3º e CF/88, art. 114.
«É da Justiça Comum a competência para processar e julgar ação de indenização por acidente no trabalho. O STJ atribuía à Justiça Comum a competência para processar e julgar ação de indenização por dano moral, ainda que a ofensa decorresse da relação de emprego. Porém, recente julgamento do eg. STF, interpretando o CF/88, art. 114, reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para tais ações. No caso dos autos, porém, o dano moral decorre do fato do acidente, e a parcela que lhe corresponde integra a indenização acidentária, tudo de competência da Justiça Comum.... ()
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1346 - STJ. Competência. Conselho Federal de Odontologia. Natureza de autarquia. Competência da Justiça Federal.
«O Conselho Federal de Odontologia tem natureza autárquica, sendo da Justiça Federal a competência para apreciar e julgar as ações em que ele for interessado na condição de autor, réu, assistente ou oponente, com exceção, apenas, das de falência, acidente do trabalho e sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.... ()
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1347 - STJ. Competência. Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. Natureza de autarquia. Competência da Justiça Federal.
«O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia tem natureza autárquica, sendo da Justiça Federal a competência para apreciar e julgar as ações em que ele for interessado na condição de autor, réu, assistente ou oponente, com exceção, apenas das de falência, acidente do trabalho e sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.... ()
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1348 - STJ. Seguridade social. Competência. Acidente de trabalho. Revisional de benefício. Julgamento pela Justiça Federal, exceto se não houver Vara na Comarca, hipótese que será julgada pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, § 3º.
«A competência para processar e julgar ação revisional de benefício previdenciário, mesmo que resultante de acidente de trabalho, é da Justiça Federal, salvo se a Comarca do foro do beneficiário não for sede de Vara de Juízo Federal, hipótese em que se reconhece a competência da Justiça Estadual.... ()
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1349 - STJ. Acidente de trabalho. Competência. Dano moral. Indenização por dano material e moral requerida por ex-empregado. Súmula 15/STJ.
«Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho. Súmula 15/STJ.... ()
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1350 - STJ. Competência. Conselho Regional de Contabilidade. Justiça Federal.
«O Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais tem natureza autárquica, sendo a Justiça Federal competente para processar e julgar os feitos em que ele for interessado, com exceção dos feitos de falência, acidentes do trabalho e os sujeitos à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.... ()
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