Jurisprudência sobre
competencia consumidor
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71 - STJ. Processual civil. Direito do consumidor. Ação ordinária de reparação de danos. Contratos de consumo.fornecimento de energia elétrica. Incidência das Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático. Probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária de reparação de danos. Na sentença o pedido foi julgado. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reduzir o quantum indenizatório e fixá-lo em R$5.000,00 (cinco mil reais) e para definir que os juros moratórios comecem a fluir da data do evento danoso. ... ()
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72 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Diferencial de alíquota. Operações interestaduais. Consumidor final não contribuinte. Convênio ICMS 93/2015. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Fundamento eminentemente constitucional. Incidência da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando reconhecer a inexigibilidade do Diferencial de Alíquota de ICMS incidente sobre operações interestaduais envolvendo mercadorias destinadas a consumidores finais não contribuintes situados neste estado durante o período de 2022, reconhecendo-se também o direito a não se sujeitar durante o exercício de 2022 aos efeitos da Lei Complementar 190/2022, Convênio ICMS 236/2021 e legislação estadual eventualmente instituída nesse período, em observância ao princípio da anterioridade de exercício anual. Na sentença, concedeu-se parcialmente a segurança para assegurar à impetrante o direito de não sofrer exação do ICMS-DIFAL, com base na Lei Complementar 190/2022, em relação aos primeiros quatro dias do corrente ano (até 4/1/2022), e os efeitos correlatos ao mencionado período. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a exigência dos valores relativos ao DIFAL decorrentes de operações de vendas de mercadorias realizadas pela parte impetrante a consumidores finais não contribuintes do ICMS, situados no Distrito Federal, durante todo o exercício de 2022. ... ()
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73 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Violação a dispositivo da CF/88. Impossibilidade. Veículo zero-quilômetro. Vício. Correção efetuada. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Dano moral constatado. Quantum indenizatório. Reexame. Ausência de situação excepcional. Caráter irrisório não atestado. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, não é possível, em julgamento de recurso especial, analisar suposta violação a dispositivo, da CF/88, sob pena de usurpação da competência pertencente ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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74 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e consumidor. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Paciente com estenose valvar aórtica grave. Implante percutâneo de válvula aórtica transcateter. Incorporação ao rol da ans. Recusa indevida de cobertura. Agravo interno desprovido.
1 - A Segunda Seção, ao julgar os EREsps 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, concluiu pela possibilidade de custeio de tratamento não constante do rol da ANS, nos seguintes termos: « 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS". ... ()
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75 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Plano de saúde. Paciente com dupla lesão de válvula aórtica. Implante percutâneo de válvula aórtica transcateter. Incorporação ao rol da ans. Recusa indevida de cobertura. Agravo interno desprovido.
1 - A Segunda Seção, ao julgar os EREsps 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, concluiu pela possibilidade de custeio de tratamento não constante no rol da ANS, nos seguintes termos: « 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS". ... ()
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76 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e consumidor. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Paciente com estenose valvar aórtica. Implante percutâneo de válvula aórtica transcateter. Incorporação ao rol da ans. Recusa indevida de cobertura. Agravo interno desprovido.
1 - A Segunda Seção, ao julgar os EREsps 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, concluiu pela possibilidade de custeio de tratamento não constante do rol da ANS, nos seguintes termos: « 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS". ... ()
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77 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Pescadores artesanais. Conflito negativo de competência. Consumidores por equiparação. Possibilidade. Hipótese de dano ambiental. Precedentes desta corte superior. Agravo interno desprovido. 1. A vedação do reexame dos fatos e provas não significa proibir o conhecimento de fato incontroverso reconhecido nas instâncias ordinárias. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. A moldura fática que foi soberanamente desenhada pelas instâncias ordinárias deixa claro que a controvérsia da presente ação gira em torno de um suposto dano, consubstanciado em modificações ambientais (redução das áreas de pesca e mariscagem), possivelmente resultante da operação da usina hidrelétrica. 2. A jurisprudência desta corte superior «admite a existência da figura do consumidor por equiparação nas hipóteses de danos ambientais, nos termos do CDC, art. 17 (agint no Resp. 2.047.558/BA, relator Ministro moura ribeiro, terceira turma, julgado em 29/5/2023, DJE de 31/5/2023). 3. Agravo interno desprovido.
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78 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e consumidor. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Paciente com lombalgia intensa e hérnia discal. Rizotomia percutânea por radiofrequência. Incorporação ao rol da ans. Recusa indevida de cobertura. Agravo interno desprovido.
1 - A Segunda Seção, ao julgar os EREsps 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, concluiu pela possibilidade de custeio de tratamento não constante do rol da ANS, nos seguintes termos: « 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS". ... ()
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79 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova. Indícios mínimos. Fato constitutivo. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Indicação genérica de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Matéria constitucional. Impossibilidade de apreciação. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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80 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Exigência do difal (diferença de alíquota do ICMS). Inexistência de Lei complementar quanto à matéria. Convênio ICMS 93/2015. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Fundamento eminentemente constitucional.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando o afastamento da exigência do diferencial de alíquota de ICMS incidente sobre operações interestaduais envolvendo mercadorias destinadas a consumidores finais situados no Estado de Sergipe, diante da inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 85/2015 e Convênio ICMS 93/2015. Na sentença, deixou-se de conhecer o mandado de segurança, extinguindo-o sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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