Jurisprudência sobre
competencia consumidor

61 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. A alegação inicial é de que sua empregadora negociou com a empresa operadora do Plano de Saúde condições ilícitas e prejudiciais aos trabalhadores que, se tornando inativos, teriam direito à manutenção do plano de saúde às suas próprias custas. 2. Claro está que, imputada à empregadora responsabilidade pela negociação que altera in pejus seus direitos pós-contratuais, está presente a legitimidade referida no CPC/2015, art. 485, VI, a qual é aferida levando-se em conta as argumentações veiculadas na petição inicial (teoria da asserção). Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE MANTIDO POR FORÇA DE VINCULAÇÃO EMPREGATÍCIA ANTERIOR. ALTERAÇÃO DAS REGRAS QUANDO DO INGRESSO NA INATIVIDADE. 1. Não há dúvidas de que o plano de saúde fornecido ao autor existe em razão do vínculo empregatício firmado com a ré, conforme disciplina Lei 9.656/98, além do que o empregado não questiona os reajustes normais do referido plano, mas a modificação do critério de reajustes, diferenciado em relação aos trabalhadores da ativa por força de negociação realizada entre o estipulante (seu empregador) e a operadora. 2. Sob esse enfoque, a relação jurídica litigiosa não é consumerista, mas tipicamente trabalhista, tendo como objeto a própria licitude da negociação que altera os critérios de reajuste para os empregados inativos. 3. Competência da Justiça do Trabalho caracterizada. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE PARA OS INATIVOS. ALTERAÇÃO NO CRITÉRIO DE CUSTEIO. ILICITUDE. Lei 9.656/1998, art. 30. 1. O caput da Lei 9.656/98, art. 30 assegura ao trabalhador, dispensado sem justa causa, o direito à manutenção do plano de saúde nas mesmas condições anteriores, ao prever que, « Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o, I e o § 1º do art. 1º desta lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral «. 2. A modificação na forma de custeio, definida pela faixa etária do usuário, quando o critério não era utilizado durante a vigência do vínculo de emprego, configura alteração contratual lesiva e não pode incidir para os empregados admitidos anteriormente à referida alteração, nos termos do CLT, art. 468 e da Súmula 51/TST, I. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

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62 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. A alegação inicial é de que sua empregadora negociou com a empresa operadora do Plano de Saúde condições ilícitas e prejudiciais aos trabalhadores que, se tornando inativos, teriam direito à manutenção do plano de saúde às suas próprias custas. 2. Claro está que imputada à empregadora responsabilidade pela negociação que altera in pejus seus direitos pós-contratuais, está presente a legitimidade referida no CPC/2015, art. 485, VI, a qual é aferida levando-se em conta as argumentações veiculadas na petição inicial (teoria da asserção). Agravo de instrumento não provido. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE MANTIDO POR FORÇA DE VINCULAÇÃO EMPREGATÍCIA ANTERIOR. ALTERAÇÃO DAS REGRAS QUANDO DO INGRESSO NA INATIVIDADE. 1. Não há dúvidas de que o plano de saúde fornecido ao autor existe em razão do vínculo empregatício firmado com a ré, conforme disciplina Lei 9.656/98, além do que o autor não questiona os reajustes normais do referido plano, mas a modificação do critério de reajustes, diferenciado em relação aos trabalhadores da ativa por força de negociação realizada entre o estipulante (seu empregador) e a operadora. 2. Sob esse enfoque, a relação jurídica litigiosa não é consumerista, mas tipicamente trabalhista, tendo como objeto a própria licitude da negociação que altera os critérios de reajuste para os empregados inativos. 3. Competência da Justiça do Trabalho caracterizada. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE PARA OS INATIVOS. ALTERAÇÃO NO CRITÉRIO DE CUSTEIO. ILICITUDE. LEI 9.656/98, art. 30. 1. O caput da Lei 9.656/98, art. 30 assegura ao trabalhador, dispensado sem justa causa, o direito à manutenção do plano de saúde nas mesmas condições anteriores, ao prever que « Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o, I e o § 1 o do art. 1º desta lei, em decorrência de vinculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral «. 2. A modificação na forma de custeio, definida pela faixa etária do usuário, quando o critério não era utilizado durante a vigência do vínculo de emprego, configura alteração contratual lesiva e não pode incidir para os empregados admitidos anteriormente à referida alteração, nos termos do CLT, art. 468 e da Súmula 51/TST, I. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

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63 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE. Competência do Juizado Especial Cível. Impossibilidade de denunciação da lide. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Incidência do CDC. Transações realizadas pela consumidora, com digitação de senha pessoal. Excludente de responsabilidade presente. Culpa exclusiva do consumidor ou de Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE. Competência do Juizado Especial Cível. Impossibilidade de denunciação da lide. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Incidência do CDC. Transações realizadas pela consumidora, com digitação de senha pessoal. Excludente de responsabilidade presente. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Sentença reformada. Recurso provido.

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64 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Golpe do falso funcionário (Central de Segurança). Realização de transações Pix em benefício de terceiros, via aplicativo. Pretensão ressarcitória. Sentença de procedência, para condenar o réu a devolver o valor das transações impugnadas pelo autor. Recurso do réu. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova oral devidamente produzida sob o crivo Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Golpe do falso funcionário (Central de Segurança). Realização de transações Pix em benefício de terceiros, via aplicativo. Pretensão ressarcitória. Sentença de procedência, para condenar o réu a devolver o valor das transações impugnadas pelo autor. Recurso do réu. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova oral devidamente produzida sob o crivo do contraditório. Denunciação da lide. Descabimento. Circunstância a não afastar a competência do Juizado Especial Cível para a Causal. Ilegitimidade passiva ad causam. Afastamento à luz da teoria da asserção. Verossimilhança da narrativa fática do autor, cuja presumível boa-fé não restou infirmada. Falha na segurança do serviço caracterizada. Vazamento de dados sensíveis. Típico fortuito interno, agravado pelo contexto de movimentações atípicas, destoantes do perfil de consumo do consumidor. Legítimas expectativas de segurança do serviço frustradas. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Higidez das transações questionadas cuja comprovação compete ao réu. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Excludentes de responsabilidade não verificadas. Dever de indenizar. Reconhecimento. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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65 - TJSP. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - alegação descabida - desnecessidade de perícia para análise do feito - inexistência de complexidade incompatível com o juizado especial cível - competência reconhecida. LITISCONSÓRCIO - inexistência - beneficiário da transação não é litisconsórcio necessário da demanda. CERCEAMENTO DE DEFESA - inexistência - prova oral manifestamente desnecessária - Ementa: INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - alegação descabida - desnecessidade de perícia para análise do feito - inexistência de complexidade incompatível com o juizado especial cível - competência reconhecida. LITISCONSÓRCIO - inexistência - beneficiário da transação não é litisconsórcio necessário da demanda. CERCEAMENTO DE DEFESA - inexistência - prova oral manifestamente desnecessária - inexistência de produção de prova oral - alegações genéricas de ser necessária para «esclarecimento de alegações em face dos documentos apresentados em defesa - descabimento - rejeição da alegação. CONSUMIDOR - Declaratória de inexistência de relação jurídica - golpe do falso funcionário - transações não reconhecidas - orientação por fraudador no modo de cancelar operação - culpa exclusiva do consumidor quanto as transações - confirmação da autoria de operações em manifesta incompatibilidade com o perfil do consumidor - vício de serviço - cabe a instituição financeira que coloca a disposição de clientes acesso virtual, a constituição de forma de segurança quanto a confirmação de operações que não correspondam ao perfil do consumidor - transferências de altíssimo valor em padrão incompatível com o uso normal da consumidora - necessidade de confirmação da autoria da operação - falha do serviço ao não realizar a conferência, facilitando a ação de criminosos - vício no serviço reconhecido pela omissão quanto a confirmação da autoria da operação que foge, por completo, do perfil anterior e deixou significativo saldo negativo - inexistência das operações impugnadas bem reconhecido - recurso improvido.

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66 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Ausência. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão do tribunal de origem assentado em fundamentos eminentemente constitucionais. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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67 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de indenização. Vícios na construção. Imóvel adquirido pelo SFH. Competência interna. Segunda Seção. Contrato. Quitação. Prazo prescricional. Sobrestamento do feito. Matéria afetada sob o rito dos recursos repetitivos. Tema 1.039. Retorno dos autos à origem. Não provimento.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a competência para processamento do feito em que a relação jurídica seja entre consumidor e seguradora é a SEGUNDA SEÇÃO. ... (Continua)

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68 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. BIOMETRIA FACIAL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E DE CARTÕES DE CRÉDITO REALIZADOS POR MEIO DE «SELFIE GERADA DE APARELHO CELULAR. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VONTADE DO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. BIOMETRIA FACIAL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E DE CARTÕES DE CRÉDITO REALIZADOS POR MEIO DE «SELFIE GERADA DE APARELHO CELULAR. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. ADESÃO INEQUÍVOCA NÃO DEMONSTRADA. NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO DO ARBITRAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.

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69 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. CONSUMIDORA GRADUADA QUE POSTULADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DESSE FATO. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REJEITADA. RECORRIDA QUE NÃO DEMONSTROU QUE A RECORRENTE TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA. NO MÉRITO RECURSAL, Ementa: RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. CONSUMIDORA GRADUADA QUE POSTULADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DESSE FATO. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REJEITADA. RECORRIDA QUE NÃO DEMONSTROU QUE A RECORRENTE TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA. NO MÉRITO RECURSAL, CONFIGURADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.154, QUE SE APLICA MESMO PARA PRETENSÕES APENAS INDENIZATÓRIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA. Recurso inominado ao qual se nega provimento.

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70 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Valores de corretagem. Apresentação ao consumidor. Resolução 382/2020. Competência do cnsp. Controvérsia que exige análise de resolução. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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