Jurisprudência sobre
competencia domicilio
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2631 - STJ. Competência. Conflito negativo. Juiz federal. Execução fiscal. Autarquia federal. Prerrogativa da Fazenda Pública. CPC/1973, art. 578, parágrafo único. CPC/1973, art. 112. Súmula 33/STJ.
«Competência territorial, portanto, relativa. Impossibilidade de declaração de ofício. Orientação sumulada. A execução fiscal deve, em princípio, ser proposta no foro do domicílio do réu. Todavia, nos termos do parágrafo único, do CPC/1973, art. 578, dispõe a Fazenda Pública da faculdade de ajuizá-la no foro do lugar em que se praticou o ato ou ocorreu o fato que deu origem à dívida. ... ()
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2632 - STF. Advogado. Condenação penal imposta a ex-Prefeito Municipal. A prisão especial como prerrogativa profissional do advogado. A questão da prisão domiciliar. Pedido parcialmente deferido.
«O Tribunal de Justiça do Estado dispõe de competência penal originária - ressalvadas as hipóteses que se incluem na esfera de atribuições jurisdicionais da Justiça Federal comum, da Justiça Militar da União e da Justiça Eleitoral - para processar e julgar, além dos Prefeitos Municipais, também os ex-Prefeitos do Município, desde que, neste último caso, a persecução penal tenha sido contra eles instaurada em função de delitos praticados durante o período em que exerceram a Chefia do Poder Executivo local. Precedente: HC 71.429-SC, Rel. Min. Celso de Mello.... ()
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2633 - STF. Ação penal. «Caso Collor e P.C. Farias. Corrupção passiva. Corrupção ativa de testemunha. Coação no curso do processo. Supressão de documento e falsidade ideológica. Prova ilícita. Degravação de conversa telefônica. Preliminares. CP, art. 299 e CP, art. 317, «caput. CF/88, art. 5º, X . XI e LVI.
«1 - Crimes de corrupção passiva (CP, art. 317, «caput) atribuídos, em concurso de pessoas, ao primeiro, ao segundo e ao terceiro acusados, e que, segundo a denúncia, estariam configurados em três episódios distintos: solicitação, de parte do primeiro acusado, por intermédio do segundo, de ajuda, em dinheiro, para a campanha eleitoral de candidato a Deputado Federal; gestões desenvolvidas pelo primeiro acusado, por intermédio do Secretário-Geral da Presidência da República, junto à direção de empresas estatais, com vistas à aprovação de proposta de financiamento de interesse de terceiros; e nomeação do Secretário Nacional dos Transportes em troca de vultuosa quantia que teria sido paga por empreiteira de cuja diretoria participava o nomeado, ao segundo acusado, parte da qual teria sido repassada ao primeiro. ... ()
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2634 - STJ. Competência. Previdenciário. Revisão e reajuste de proventos.
«A ação revisional de proventos contra o INSS é da competência da Justiça Federal, deslocando-se para a Justiça Comum Estadual somente quando na Comarca do foro do domicílio do beneficiário não existir a Justiça Especializada. Conflito conhecido. Competência da Justiça Federal.... ()
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2635 - STJ. Seguridade social. Competência. Revisão e reajuste de proventos. CF/88, art. 109, § 3º.
«A Justiça Comum Estadual só é competente para processar e julgar ação revisional de proventos contra o INSS se a comarca do foro de domicílio do segurado ou beneficiário não for sede de Vara de Juízo Federal. Conflito conhecido, declarando competente a Justiça Federal, suscitante.... ()
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2636 - STJ. Competência. Registro público. Trasladação de assento de casamento realizado no exterior. Pedido formulado no foro de domicílio dos interessados.
«Os assentos de casamento serão trasladados nos cartórios do 1º Ofício de domicílio do registrado; apenas em caso de falta de domicílio conhecido é que a trasladação se fará no 1º Ofício do Distrito Federal (Lei 6.015/1973 (LRP), art. 32, § 1º). Conflito conhecido, declarado competente o Juízo suscitado.... ()
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2637 - STJ. Seguridade social. Competência. Ação revisional de benefício previdenciário. CF/88, art. 109, § 3º.
«Se se trata de Comarca em que não há Juiz Federal, será competente o juiz de direito local, onde o segurado possui residência e domicílio, para processar e julgar ação de revisão de benefício previdenciário movida contra o INSS. Conflito conhecido, declarado competente o Juízo Estadual, o suscitante.... ()
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2638 - STJ. Seguridade social. Competência. Conflito negativo. Acidente de trabalho. Ação de revisão de benefício previdenciário. Julgamento pela Justiça Federal. Súmula 15/STJ. CF/88, art. 109, I.
«Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho (CF/88, art. 109, I e Súmula 15/STJ). Não compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de revisão de benefício previdenciário ainda que decorrente de acidente do trabalho, exceto se no foro do domicílio do segurado, não funcionar Vara da Justiça Federal. A ação de revisão de proventos previdenciários não contém pretensão a qualquer reexame da matéria acidentária em si mesma, o que afasta a incidência da Súmula 15/STJ. Precedentes da Terceira Seção. Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo Federal, o suscitado.... ()
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2639 - STJ. Competência. Execução fiscal proposta por autarquia federal. Aplicabilidade do CF/88, art. 109, § 3º e Lei 5.010/1966, art. 15. Competência do Juízo de direito suscitado. Súmula 40/TFR.
«Nas Comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal, os Juízes Estaduais são competentes para processar e julgar os executivos fiscais das autarquias federais, ajuizadas contra devedores domiciliados nas respectivas Comarcas. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo de Direito de Campina das Missões - RS, suscitado.... ()
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2640 - STJ. Competência. Conflito. Execução fiscal. Conselho profissional. Domicílio do devedor. Justiça Estadual Comum, na falta de Vara Federal. Competência delegada. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 5.010/66, art. 15. Súmula 40/TFR
«Compete à Justiça do Estado processar execução fiscal promovida por Conselho de Fiscalização Profissional, quando a Comarca de domicílio do devedor não for sede de Vara da Justiça Federal.... ()
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