Jurisprudência sobre
competencia estado federado
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15101 - STF. Competência legislativa. Proteção ao meio ambiente. Controle da poluição. Competência concorrente do Estado para legislar. CF/88, art. 24, VI.
«A competência legislativa da União para baixar normas gerais sobre a defesa e proteção da saúde, e abranger as relativas ao meio ambiente, não exclui a dos Estados para legislar supletiva e complementarmente sobre a matéria, desde que respeitadas as linhas ditadas pela União. Prevalência da legislação estadual, editada com base na regra de competência ditada pela CF/88. O exame da validade das normas locais frente às federais (Lei 6.938/81) , não pode ser feito no âmbito do recurso extraordinário, por extrapolar o contencioso constitucional. Recurso extraordinário de que não se conhece.... ()
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15102 - STF. Tributário. Convênios e concessão de isenção. Incentivo e benefício fiscal em tema de ICMS.
«A celebração dos convênios interestaduais constitui pressuposto essencial à válida concessão, pelos Estados-membros ou Distrito Federal, de isenções, incentivos ou benefícios fiscais em tema de ICMS. ... ()
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15103 - STJ. Competência. Conflito. Uso de passaporte falso. Não conhecido o local da contrafação.
«Em se tratando de uso de passaporte falso, o «locus delicti é determinado pela apresentação espontânea do documento, visando ao embarque, não importando que esta apresentação seja mediante mera solicitação da autoridade policial. Conflito conhecido, para declarar competente o suscitado (Juízo Federal do Estado do Rio de Janeiro).... ()
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15104 - STJ. Competência. Verba federal transferida a Município. Ação de cobrança movida pela Comuna contra ex-Prefeito. Competência da Justiça Federal.
«Compete à Justiça Estadual o conhecimento de ação de cobrança, onde Município pretende receber de ex-Prefeito, numerário que a União Federal transferira ao Erário Municipal.... ()
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15105 - STJ. Competência. Estado federado. Foro da capital. Foro em que ocorreram os fatos da lide (CPC, art. 100).
«Os Estados federados podem ser demandados, tanto no Foro da Capital, quanto no local em que ocorreu o fato em torno do qual se desenvolve a lide (CPC, art. 100).... ()
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15106 - STF. Habeas corpus. Delito de peculato. Ex-prefeito municipal. Competência penal originaria do Tribunal de Justiça. Possibilidade de o julgamento ser realizado por órgão fraccionário desse tribunal. Oferecimento de nova denuncia pelo ministério público de 2. Instância. Observância dos princípios constitucionais da plenitude de defesa e do contraditório. Alegada ofensa ao postulado do promotor natural. Inocorrência. Princípio da indivisibilidade. Inaplicabilidade a ação penal pública. Aptidão formal da denúncia. Ausência de justa causa. Situação não configurada. Pedido indeferido.
«- O ex-Prefeito Municipal dispõe de prerrogativa de foro perante o Tribunal de Justiça do Estado nos delitos que, cometidos ao tempo em que desempenhou a Chefia do Poder Executivo local, não se acham incluidos na esfera de competência jurisdicional da Justiça Federal comum, ou da Justiça Militar da União, ou, ainda, da Justiça Eleitoral. Precedentes do STF. ... ()
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15107 - STJ. Competência. Conflito. Descaminho. Crime eventualmente permanente. Volta ao precedentes antigos do TFR e recentíssimos do STJ. Competência do Juízo da prisão.
«Mercadoria estrangeira, provavelmente adquirida no Paraguai, foi apreendida no Maranhão. O Juiz Federal do Maranhão, por entender que o crime se consumou no momento em que a mercadoria entrou no território nacional (Paraná), remeteu os autos ao Juiz Federal de Foz do Iguaçu, que suscitou o conflito. ... ()
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15108 - STJ. Competência. Conflito. Alvará Judicial para movimentação do PIS/PASEP/FGTS. CF/88, art. 109, I. Lei 6.850/80. Decreto 85.845/81.
«Pedido de movimentação do Programa de Integração Social - PIS, PASEP e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, em sede de jurisdição voluntária, dispensada a obrigatoriedade da integração processual da Caixa Econômica Federal - CEF, inexistente o litígio, o exame da pretensão quanto à competência, não está albergado pela CF/88, art. 109, I, não se justificando o deslocamento para a Justiça Federal. Precedentes jurisprudenciais. Conflito conhecido, declarando-se a competência da Justiça Estadual, Juiz de Direito, suscitado.... ()
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15109 - STJ. Seguridade social. Competência. Ação revisional de benefício previdenciário. CF/88, art. 109, § 3º.
«Se se trata de Comarca em que não há Juiz Federal, será competente o juiz de direito local, onde o segurado possui residência e domicílio, para processar e julgar ação de revisão de benefício previdenciário movida contra o INSS. Conflito conhecido, declarado competente o Juízo Estadual, o suscitante.... ()
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15110 - STJ. Ensino superior. Competência. Conflito positivo. Universidade estadual. Criação e implantação dos cursos de Medicina e de Odontologia. CF/88, arts. 207, 209 e 211. Decreto 1.203/94, arts. 1º e 7º. Súmula 15/TFR.
«O princípio da autonomia universitária não despreza a vigilância do poder estatal da União Federal de tornar efetivas as normas gerais da educação nacional, e da saúde pública, objetivando a prevalência da ordenação de caráter federativo, evitando a instalação de cursos órfãos de garantias do padrão de qualidade e eficiência. Evidencia-se a plena convivência entre a autonomia universitária e os poderes de determinação e controle do Estado, em harmoniosa interação. ... ()
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