Jurisprudência sobre
competencia justica estadual
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11031 - STJ. Competência. Conflito. Atentado contra a liberdade de trabalho. CP, art. 197. Competência da Justiça Comum do Estado.
«No caso concreto, o fato tido como delituoso tem natureza individual. Logo, não pode ser acoimado de «crime contra a organização do trabalho», que tem como objeto direitos trabalhistas como um todo. Precedentes da Seção. Competência do Juízo comum estadual.»... ()
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11032 - STF. Crime de imprensa. Delito de incitação ao crime. Lei 5.250/67. Competência da Justiça Estadual.
«A competência da Justiça Federal, em matéria penal, só ocorre quando a infração penal é praticada em detrimento de bens, serviços ou interesses da União como tal, ou seja, de bens ou serviços que possua, ou de seu interesse direto e específico. ... ()
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11033 - STF. Habeas corpus. Paciente condenado pela Justiça Estadual, por crime de roubo praticado contra a Caixa Econômica Federal. Alegada nulidade. Incompetência. Prescrição. CP, art. 157, § 2º, I e II. CP, art. 29. Procedência da alegação.
Os crimes praticados contra o patrimônio de empresa pública federal são de competência da Justiça Federal. Nulidade absoluta do processo, a partir da denúncia, estendidos os efeitos dessa decisão ao corréu. Precedentes do STF. ... ()
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11034 - STJ. Competência. Conflito. Levantamento dos depósitos do PIS. Falecimento do titular da conta. Interesse de herdeiros. Competência do Juízo sucessório.
«Muito embora verse o pedido sobre o PIS e deva o alvará ser satisfeito pela Caixa Econômica, empresa pública federal, seja pela ausência de qualquer interesse da Caixa, seja por se tratar de Juízo sucessório, a competência é da Justiça Estadual.... ()
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11035 - STJ. Competência. Conflito. Ação ordinária contra sindicato. Discussão sobre a qualidade de associado da entidade. Competência da Justiça Estadual.
«Diante da ordem constitucional vigente, compete à Justiça Estadual apreciar matéria relacionada à organização dos sindicatos, inclusive quanto à qualidade de associado, cuidando-se da exigência de relação jurídica e não relação trabalhista.... ()
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11036 - STJ. Competência. Conflito negativo. Execução hipotecária. Instituição financeira privada contra mutuário. Inexistência de interesse da Caixa Econômica Federal. Competência da Justiça Estadual.
«Na execução da dívida hipotecária ajuizada por instituição financeira contra mutuário, indemonstrado o interesse da Caixa Econômica Federal, porquanto se executa tão-somente dívida pactuada entre pessoas de direito privado, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual. Conflito conhecido, para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, suscitado. Decisão unânime.... ()
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11037 - STJ. Seguridade social. Competência. Conflito negativo. Acidente de trabalho. Ação de revisão de benefício previdenciário. Julgamento pela Justiça Federal. Súmula 15/STJ. CF/88, art. 109, I.
«Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho (CF/88, art. 109, I e Súmula 15/STJ). Não compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de revisão de benefício previdenciário ainda que decorrente de acidente do trabalho, exceto se no foro do domicílio do segurado, não funcionar Vara da Justiça Federal. A ação de revisão de proventos previdenciários não contém pretensão a qualquer reexame da matéria acidentária em si mesma, o que afasta a incidência da Súmula 15/STJ. Precedentes da Terceira Seção. Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo Federal, o suscitado.... ()
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11038 - STJ. Competência. Conflito. Execução fiscal. Conselho profissional. Domicílio do devedor. Justiça Estadual Comum, na falta de Vara Federal. Competência delegada. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 5.010/66, art. 15. Súmula 40/TFR
«Compete à Justiça do Estado processar execução fiscal promovida por Conselho de Fiscalização Profissional, quando a Comarca de domicílio do devedor não for sede de Vara da Justiça Federal.... ()
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11039 - STF. Município. Criação. Plebiscito. Competência da Justiça Eleitoral.
«Sob a CF/88 - não obstante o retorno à órbita da ordem estadual da fixação de requisitos substanciais à criação de municípios e do processo da decisão política de criá-los, confiada à Assembléia Legislativa -, é corrente o entendimento de que foi recebido o direito anterior, no ponto em que outorgou à Justiça Eleitoral competência para administrar a consulta plebiscitária, apurar e proclamar, o seu resultado positivo ou negativo (v.g. ADIn 542, 27/6/91, Rel. Min. Néri da Silveira): proclamado pelo TRE o resultado negativo da consulta, a decisão preclusa no âmbito da Justiça Eleitoral -, tem eficácia definitiva e vinculante da Assembléia Legislativa, impedindo a criação do Município projetado, sob pena de inconstitucionalidade por usurpação da competência judiciária.... ()
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11040 - STJ. Competência. Conflito. Ação civil pública. Proteção do patrimônio. Conclusão de conjunto habitacional nas especificações da obra. Lei 7.347/85, art. 2º.
«Compete a Justiça Estadual conhecer e julgar ação civil com objetivo de proteção ao patrimônio público, mesmo na hipótese de configurar-se o litisconsórcio passivo da Caixa Econômica Federal, configurada a hipótese prevista no Lei 7.347/1985, art. 2º, que é a dos autos. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2º Vara Cível de Dracena - SP, o suscitado.... ()
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