Jurisprudência sobre
competencia partilha

161 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de cobrança de serviços médico-hospitalares prestados a munícipe, em face de avença fundada em documentos assinados por prefeito. Partilha da atividade jurisdicional das seções do Tribunal Justiça que se firma pelos termos do pedido inicial. Petição que revela hipótese de cobrança de contrato de prestação de serviços de feição tipicamente de direito público, ou seja, de contrato administrativo sujeito à fiscalização judicial. Conflito procedente. Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Público. Remessa determinada.

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162 - STJ. Sociedade anônima. Direito societário. Distribuição de dividendos em companhia aberta. Ações emitidas por força de incentivos fiscais. Estabelecimento de dividendos mínimos ou de dividendos fixos, com reflexos na posterior distribuição, aos acionistas, dos lucros remanescentes da companhia. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 6.404/1964, arts. 17, §§ 2º e 4º, 202, § 1º. Decreto-lei 1.376/1974, art. 8º, § 2º. Decreto-lei 1.419/1975, art. 1º.

«... IV – Da natureza dos dividendos: Violação aos arts. 17, §§ 2º e 4º, 202, § 1º, ambos da Lei das S/A, Decreto-lei 1.376/1974, art. 8º, § 2º, e Decreto-Lei 1.419/1975, art. 1º. ... (Continua)

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163 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação de separação judicial ajuizada pela mulher, que menciona ter residência em duas comarcas. Processamento do feito na comarca em que também reside o ex-marido e na qual se localiza boa parte dos bens a serem partilhados. Cabimento, a fim de se facilitar a prática dos atos processuais, bem como agilizar o andamento do feito. Hipótese em que se atende, da mesma forma, o disposto no CPC/1973, art. 100, I, uma vez que a ação estará se processando no domicílio da mulher. Recurso provido para acolher a exceção de incompetência oposta pelo agravante, determinando-se a remessa dos autos.

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Doc. VP 11.3101.8000.6600

164 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 391/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD. Inventário. Arrolamento sumário post mortem. Reconhecimento judicial da isenção do ITCMD. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 179 e CTN, art. 192. CPC/1973, art. 982, e ss. 984, CPC/1973, art. 1.013 e CPC/1973, art. 1.034. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 391/STJ - Discute-se a competência do juízo do inventário (arrolamento sumário) para apreciar pedido de reconhecimento de isenção do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos), à luz do disposto no CTN, art. 179.
Tese jurídica firmada: - O juízo do inventário, na modalidade de arrolamento sumário, não detém competência para apreciar pedido de reconhecimento da isenção do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos), à luz do disposto no caput do CTN, art. 179.» ... (Continua)

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165 - STJ. Adoção. Menor. Família. Homossexual. União estável. Concubinato. Discriminação. Proibição. Adoção de menores por casal homossexual. Situação já consolidada. Estabilidade da família. Presença de fortes vínculos afetivos entre os menores e a requerente. Imprescindibilidade da prevalência dos interesses dos menores. Relatório da assistente social favorável ao pedido. Reais vantagens para os adotandos. Deferimento da medida. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. Lei 12.010/2009, art. 1º. ECA, art. 43. CCB/2002, art. 1.622 e CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, art. 1º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º (LICCB). CF/88, art. 3º, IV, CF/88, art. 226, § 3º e CF/88, art. 227.

«... 2. A questão diz respeito à possibilidade de adoção de crianças por parte de requerente que vive em união homoafetiva com companheira que antes já adotara os mesmos filhos, circunstância a particularizar o caso em julgamento. ... (Continua)

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166 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. Estado de Rondônia. Administrativo. Constitucional. Interrupção de bem ou serviço público sem aviso prévio ao consumidor. Controle de legalidade e não de constitucionalidade da Lei Rondoniense 1.126/2002. Ação direta não conhecida. Considerações da Minª. Cármem Lúcia sobre a autonomia dos Estados. Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º. CF/88, arts. 24, VIII, e 84. CDC, art. 22.

«... 4. Como se contém naquela ponderação, não se sustenta a argumentação do autor, sob pena de não se conhecer da autonomia dos entes federados, do que se conclui não haver vício formal na lei impugnada. ... (Continua)

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167 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Medida cautelar. Arrolamento de bens. Ajuizamento na 1ª Vara cível de limeira. Alegação de incompetência. Conexão da medida cautelar de arrolamento de bens com a ação de separação judicial, que tramita perante a 3ª Vara cível daquele foro. Demanda cautelar que objetiva arrolar bens do sócio acionista e esposo da agravada, para garantir partilha de bens do casal. Acolhimento. Afirmativa da autora da demanda cautelar de que a ação principal a ser proposta objetivará a desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas agravantes. Evidente liame entre essas ações em razão da partilha de bens da separação judicial. Conexão que pode ser reconhecida, ainda que não haja identidade de partes ou de causa de pedir. Necessidade de o Juiz formar convicção única acerca dos fundamentos comuns entre as demandas. Preliminar acolhida para determinar o retorno dos autos para a 3ª Vara cível. Recurso provido para este fim.

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168 - TJSP. Mandado de segurança. Saúde. Cirurgia. Impetrante portadora de artrose. Necessidade e cirurgia nos joelhos para colocação de próteses para tratamento da doença. Admissibilidade. Direito fundamental à vida assegurado. Considerações do Des. Antonio C. Malheiros sobre o tema. CF/88, art. 196. Aplicação. CF/88, arts. 23, II e 223, V. Lei 8.080/1990 (SUS). Lei 12.016/2009.

«... O CF/88, art. 196 preceitua ser a saúde dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. O art. 23, II, estabelece a partilha de atribuições na Federação, prescreve ser de competência comum da União e dos Estados e Municípios «cuidar da Saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. E, ainda a Lei 8.080/1990 (SUS), que lhe comete atribuições para a execução de programas de combate e tratamento de doenças. Também a Constituição Estadual, no inciso V, do art. 223, atribuiu ao Sistema Único de Saúde a organização, fiscalização e controle da produção e distribuição dos componentes farmacêuticos básicos, medicamentos, produtos químicos, biotecnológicos, imunológicos, hemoderivados e outros de interesse para a saúde, facilitando à população o acesso a eles. Não se justificam as alegações de que é necessário que a autora aguarde a fila que é composta de muitas pessoas, que estão na mesma situação. Trata-se de pessoa idosa, e também por este motivo, há de se dar preferência no procedimento. ... (Des. Antonio C. Malheiros).... (Continua)

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169 - TJRS. Direito público. ICMS. Verba. Repasse. Município. Legitimidade ativa. Falta. Tributário e financeiro. ICMS. Repasse ao município. Incorreto preenchimento de gia. Substituição tributária. Repercussão no cálculo do valor adicionado. Ilegitimidade ativa do município para exigir o cumprimento.

«1. A competência para exigir o cumprimento das obrigações tributárias acessórias dos contribuintes do ICMS é exclusivamente dos Estados-membros, ainda que tenham repercussão na determinação do valor a ser partilhado entre os Municípios. ... (Continua)

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170 - TJSP. Competência. Alienação judicial de coisa comum, com extinção de condomínio. Decisão prolatada por Juiz da Vara Cível que reconsiderou sentença que havia julgado extinto o processo, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI, sob a alegação de que a partilha de bens, decorrente de separação judicial, deveria ser promovida perante uma das Varas da Família. Inconformismo. Pretensão de restabelecimento da sentença anteriormente proferida. Não acolhimento. Excepcionalidade da possibilidade de retratação da sentença. Hipótese em que o magistrado convenceu-se do equívoco, pois a partilha de bens do patrimônio do casal já fora decidida nos autos da separação judicial litigiosa, havendo bens em comum, ou seja, condomínio civil entre os cônjuges. Inexistência de sentença sobre o mérito da ação, ou seja, sobre a pretensão de alienação de coisa comum e extinção do condomínio. Retratação que se limitou ao reconhecimento da competência para processamento e julgamento da ação. Observância aos princípios constitucionai da celeridade e da economia processual previstos no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Decisão mantida. Recurso improvido.

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