Jurisprudência sobre
comutacao da pena
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41 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Não retorno de saída temporária. Agravo regimental desprovido.
1 - Em consonância com o entendimento desta Corte Superior, o cometimento de falta grave pelo apenado: a) importa na alteração da data- base para a concessão de novos benefícios, salvo livramento condicional, indulto e comutação da pena; b) autoriza a regressão de regime; e c) a perda de até 1/3 dos dias remidos. ... ()
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42 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Comutação de penas. Decreto 9.246/2017. Não preenchimento do requisito objetivo. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem considerou que o agravante «não preenche os requisitos legais para obter a comutação de penas com base no decreto presidencial invocado (9.246/2017), uma vez que não descontou 1/3 de suas reprimendas até 25 /12/2017". ... ()
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43 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Comutação. Tese levantada no mandamus para concessão do benefício não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância.
1 - A matéria posta nos presentes autos (definir se, ao tempo da edição do decreto presidencial, até mesmo ações penais em curso relativas a delitos hediondos poderiam obstar a concessão do benefício aos crimes comuns) não foi tratada pelo Tribunal a quo, de forma que o seu exame perante o STJ fica inviabilizado, sob pena de ocorrência de indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental improvido. ... ()
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44 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução da pena privativa de liberdade. Comutação da pena. Decreto 9.246/2017. Falta grave cometida nos 12 meses que antecedem o Decreto. Homologação posterior. Possibilidade ou não de considerar a falta grave para afastar a comutação da pena.
1 - Delimitação da controvérsia: «Possibilidade de comutação de pena, nos casos em que, embora tenha ocorrido a prática de falta grave nos últimos doze meses que antecederam a publicação do Decreto 9.246/17, não conste homologação em juízo no mesmo período". ... ()
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45 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Expedição de mandado de prisão para início do cumprimento da pena. Possibilidade. Condenação transitada em julgado antes da publicação da Resolução CNJ 474/2022. Matéria não discutida pela corte de origem. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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46 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Decreto 9.246/2017. Comutação de pena. Falta de requisito objetivo. Benesse restrita aos condenados que não receberam o benefício anteriormente. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ pacificou o entendimento de que a exegese do Decreto 9.246/2017, art. 7º, parágrafo único, expressamente limita o deferimento da comutação a quem não tenha obtido comutação decorrente de decreto anterior. ... ()
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47 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial ministerial. Execução penal. Recurso especial ministerial. Concessão de indulto natalino. Não preenchimento do requisito objetivo. Detração. Ausência de previsão no Decreto Presidencial 9.246/2017. Agravo regimental desprovido.
I - O indulto e a comutação de penas, instrumentos de política criminal à disposição do Poder Executivo, submetem-se aos requisitos expressamente previstos no decreto presidencial regulador do benefício. ... ()
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48 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - Insurgência aviada contra r. decisão que indeferiu pedido de livramento condicional, em virtude da ausência de preenchimento do requisito objetivo. Livramento condicional, comutação de penas e indulto, todavia, que constituem benefícios que não sofrem alteração nas respectivas datas base, consoante pacífico posicionamento desta Câmara Criminal, alinhado ao entendimento do C. STJ sobre a matéria. Inteligência das Súmulas 441, 534 e 535, todas do STJ. Agravo parcialmente provido para cassar a decisão recorrida a fim de que outra seja proferida pelo juízo de origem, mediante a análise dos requisitos legais de ordem subjetiva.
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49 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - Sentenciado que possuía telefone celular na unidade prisional, caracterizando falta grave, por violação do disposto na LEP, art. 50, VII - Não se pode negar valor ao depoimento de agente penitenciário quando o mesmo é essencialmente harmônico e não se vislumbra nenhuma razão para incriminar injustamente o ora agravante. Agravo parcialmente provido, somente para afastar a interrupção do cálculo de penas para fins de livramento condicional, indulto e comutação de pena.
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50 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Comutação de pena. Matérias não enfrentadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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