Jurisprudência sobre
comutacao da pena
+ de 1.788 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
31 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação ministerial. Indulto. Decreto 11.302/2022. Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º rejeitada. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11. Inexistência, no Decreto presidencial, de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas, como requisito a ser observado na concessão do indulto. Executado que preenche os requisitos postos no Decreto para obter o indulto do crime de receptação pelo qual cumpre pena. Agravo regimental não provido.
1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
33 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Salientada prática de infração disciplinar. Impedimento não previsto no Decreto presidencial. Favor legal mediante Decreto do presidente da república. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - É imperioso assinalar que, «[a] jurisprudência desta Corte é no sentido de que para a análise do pedido de indulto ou comutação de pena, o Magistrado deve restringir-se ao exame do preenchimento dos requisitos previstos no decreto presidencial, uma vez que os pressupostos para a concessão da benesse são da competência privativa do Presidente da República (HC HC 456.119/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 15/10/2018). (HC 468.737/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, Dje 10/04/2019) (AgRg no HC 623.203/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 01/03/2021) (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 16/12/2021.) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
34 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Comutação de pena. Decretos presidenciais 8.172/2013 e 7.648/2011. Impossibilidade. Fundamentação válida na prática de falta grave. Decretos presidenciais 8.380/2014, 8.615/2015 e 9.246/2017. Expressa vedação de nova comutação. Novos fundamentos na origem em recurso exclusivo da defesa. Inovação recursal.
1 - Conforme a jurisprudência do STJ, em relação aos Decretos Presidenciais 8.172/2013 e 7.648/2011, a prática de falta grave nos 12 meses anteriores à publicação do decreto é suficiente para impedir a comutação, sem necessidade da homologação judicial no mesmo período. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
35 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 9.246/2017. Fixação de requisitos. Competência privativa do chefe do poder executivo. Vedado ao magistrado ampliar ou restringir tais hipóteses. Art. 4º, IV, do referido Decreto. Descumprimento das condições do livramento condicional. Ausência de previsão do prazo em que a referida violação deva ter ocorrido. Agravo desprovido.
1 - Os decretos presidenciais são interpretados de forma literal, não havendo margem discricionária ao Magistrado para atuar além das exaustivas hipóteses legais previstas para conceder indulto ou comutação de pena. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
36 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tese de erro nos cálculos da pena. Inocorrência. Período objeto de comutação. Pena não efetivamente cumprida. Comutação de penas que constitui sanção parcialmente perdoada. Precedentes deste STJ. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
37 - STJ. Agravo regimental no agravo em recuso especial. Execução penal. Rompimento de tornozeleira eletrônica. Fuga. Falta grave. Regressão de regime. Consequência legal. Precedentes. Agravo improvido.
1 - A jurisprudência do Superior de Justiça de Justiça é pacífica quanto às consequências do reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave praticada pelo apenado no curso da execução penal: (i) regressão de regime prisional; (ii) perda de dias remidos; (iii) alteração da data- base para a concessão de benefícios da execução (salvo o livramento condicional, a comutação de pena e o indulto). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
38 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação ministerial. Indulto. Decreto 11.302/2022. Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º rejeitada. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11. Inexistência, no Decreto presidencial, de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas, como requisito a ser observado na concessão do indulto. Executado que preenche os requisitos postos no Decreto para obter o indulto de dois delitos de furto simples pelos quais cumpre pena. Agravo regimental desprovido.
1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
39 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Origem lícita dos bens. Ônus probatório da defesa. Absolvição ou desclassificação. Incursão em matéria fático probatória. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa. Impossibilidade.
1 - No crime de receptação, se o bem tiver sido apreendido em poder do agente, «caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no CPP, art. 156, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 16/8/2021). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
40 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Não retorno de saída temporária. Perda de 1/4 de dias remidos. Possibilidade. Nova falta grave cometida posteriormente. Evasão. Agravo regimental desprovido.
1 - Em consonância com o entendimento desta Corte Superior, o cometimento de falta grave pelo apenado: a) importa na alteração da data- base para a concessão de novos benefícios, salvo livramento condicional, indulto e comutação da pena; b) autoriza a regressão de regime; e c) a perda de até 1/3 dos dias remidos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote