Jurisprudência sobre
concurso formal
+ de 2.176 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
2131 - STJ. Roubo qualificado. Ação única. Lesão à vítimas e patrimônios diversos. Concurso formal. CP, art. 70.
«Na compreensão do CP, art. 70, «caput, consubstancia concurso formal a atuação criminosa do assaltante que, com uso de arma de fogo, rende duas pessoas e lhes subtrai seus pertences, pois embora seja uma única ação, ocorre pluralidade de eventos e de resultados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2132 - TJMG. Crime contra a organização do trabalho. Falsidade ideológica. Frustração fraudulenta de direito trabalhista. Delitos do CP, art. 203. CP, art. 299. Caracterização.
«O empregador que, fraudulentamente, viola direito trabalhista de determinado empregado, consignando na sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (documento público) apenas parte do salário recebido, fazendo declaração falsa, com a intenção de frustrar a incidência de encargos sociais, impostos e direitos trabalhistas, comete os delitos previstos no CP, art. 203 (crime contra a organização do trabalho) e no CP, art. 299 (falsidade ideológica), em concurso formal.»... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2133 - STJ. Duplicata simulada. Natureza jurídica. Crime continuado. Concurso de pessoas. Antijuridicidade não excluída. CP, art. 71 e CP, art. 172.
«O delito do CP, art. 172 sempre foi, na antiga e na atual redação, crime de natureza formal. Consuma-se com a expedição da duplicata simulada, antes mesmo do desconto do título falso perante a instituição bancária. O eventual concurso de pessoas não exclui a antijuridicidade da conduta criminosa de quem anteriormente expediu duplicatas simuladas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2134 - STJ. Juizado Especial Criminal. Lei 9.099/95. Continuidade delitiva. Consideração da majorante. Inaplicabilidade da suspensão condicional do processo.
«A suspensão condicional do processo, prevista no Lei 9.099/1995, art. 89, é inaplicável aos crimes cometidos em concurso material, formal, ou em continuidade, se a soma das penas mínimas cominadas a cada crime, a consideração do aumento mínimo de 1/6, ou o cômputo da majorante do crime continuado, conforme o caso, ultrapassar o «quantum de 01 ano. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2135 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Município. Criação. Eficácia. CF/88, art. 18, § 4º
«Uma vez cumprido o processo de desmembramento de área de certo Município, criando-se nova unidade, descabe, mediante lei, a revogação do ato normativo que o formalizou. A fusão há de observar novo processo e, portanto, a consulta plebiscitária prevista no § 4º do CF/88, art. 18. Hipótese em que verificado o concurso do sinal do bom direito e do risco de manter-se com plena eficácia a lei revogadora da emancipação, impondo-se, assim, a liminar suspensiva da respectiva eficácia.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2136 - STJ. Juizado especial. Lei 9.099/95, art. 89. Suspensão do processo. Estelionato em concurso material. CP, art. 171, c/c o art. 69. Impossibilidade.
«Afasta-se da esfera de aplicação da suspensão condicional do processo os crimes com pena mínima não superior a um ano, mas cometidos em concurso formal, material ou em continuidade delitiva, se a soma das penas mínimas cominadas a cada delito ultrapassar aquele «quantum.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2137 - STJ. Juizado especial criminal. Lei 9.099/95, art. 89. Suspensão condicional do processo. Homicídio culposo em concurso formal com lesões corporais culposas (CP, arts. 121, § 3º e 129, § 6º, c.c. o art. 70). Impossibilidade.
«Afasta-se da esfera de aplicação da suspensão condicional do processo os crimes com pena mínima não superior a um ano, mas cometidos em concurso formal, material ou em continuidade delitiva, se a soma das penas mínimas cominadas a cada delito individualmente ultrapassar aquele «quantum.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2138 - TAMG. Concurso formal. Crime complexo. Não configuração na hipótese.
«Tratando-se de crime complexo, o roubo qualificado pelo resultado lesões corporais graves, em que há multiplicidade de pessoas lesadas, não perde sua unidade, se ocorre apenas uma única lesão patrimonial, hipótese em que não se configura o concurso formal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2139 - TAMG. Suspensão condicional do processo. Crime continuado. Lei 9.099/95.
«Os acréscimos do crime continuado, do concurso formal e das causas especiais de aumento de pena não devem ser levados em consideração para fins de aplicação do disposto no Lei 9.099/1995, art. 89.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2140 - TJMG. Pronúncia. Concurso formal. Não inclusão.
«O concurso formal, por se tratar de situação que se restringe à aplicação de pena, não pode ser incluído na pronúncia. Nesta sentença, deve o juiz se limitar a tipificar o crime, enunciando dispositivo legal em que o réu é pronunciado, incluindo as qualificadoras, nada mais do que isso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote