Jurisprudência sobre
confissao espontanea
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3901 - STJ. Pena. Fixação da pena. Individualização. Atenuante. Confissão espontânea. Fixação abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. CF/88, art. 5º, XLVI. CP, art. CP, art. 59, CP, art. 65, III, «d e CP, art. 68.
«O princípio da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI) materialmente, significa que a sanção deve corresponder às características do fato, do agente e da vítima enfim, considerar todas as circunstâncias do delito. A cominação, estabelecendo grau mínimo e grau máximo, visa a esse fim, conferindo ao Juiz, conforme o critério do CP, art. 68, fixar a pena «in concreto. A lei trabalha com o gênero. Da espécie, cuida o magistrado. Só assim, ter-se-á direito dinâmico e sensível à realidade, impossível de, formalmente, ser descrita em todos os pormenores. Imposição ainda da Justiça do caso concreto, buscando realizar o direito justo. Na espécie «sub judice a «pena-base foi fixada no mínimo legal. Reconhecida, ainda, a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, «d). Todavia, desconsiderada porque não poderá ser reduzida. Essa conclusão significaria desprezar a circunstância. Em outros termos, não repercutir na sanção aplicada. Ofensa ao princípio e ao disposto no CP, art. 59, que determina ponderar todas as circunstâncias do crime. ... ()
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3902 - STJ. Penal. Confissão espontânea. Autoria conhecida. Irrelevância. Configuração da atenuante.
«1. Para configurar-se a atenuante da confissão espontânea não e exigível que a autoria do crime seja desconhecida, nem tampouco que o réu demonstre arrependimento pelo ato praticado. ... ()
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3903 - STF. Pena. Fixação. Sentença. Fundamentação. Confissão espontânea. CP, art. 65, III, «d. «Reformatio in pejus.
«Sentença razoavelmente fundamentada, que substituiu a pena de detenção pelas penas de multa e restritivas de direito. ... ()
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3904 - STJ. Pena. Individualização. Atenuante. Fixação abaixo do mínimo legal.
«O princípio da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI) materialmente, significa que a sanção deve corresponder às características do fato, do agente e da vítima, enfim, considerar todas as circunstâncias do delito. A cominação, estabelecendo grau mínimo e grau máximo, visa a esse fim, conferindo ao juiz, conforme o critério do CP, art. 68, fixar a pena «in concreto. A lei trabalha com o gênero. Da espécie, cuida o magistrado. Só assim, ter-se-á Direito dinâmico e sensível à realidade, impossível de, formalmente, ser descrita em todos os pormenores. Imposição ainda da justiça do caso concreto, buscando realizar o direito justo. Na espécie «sub judice, a «pena-base foi fixada no mínimo legal. Reconhecida, ainda, a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, «d). Todavia, desconsiderada porque não poderá ser reduzida. Essa conclusão significaria desprezar a circunstância. Em outros termos, não repercutir na sanção aplicada. Ofensa ao princípio e ao disposto no CP, art. 59, que determina ponderar todas as circunstâncias do crime.... ()
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3905 - STF. Confissão espontânea. CP, art. 65, III, «d. Defesa do réu por falsário. Nulidade.
«Não se caracteriza confissão espontânea, como circunstância atenuante da pena (CP, art. 65, III, «d), só porque o agente afirma ignorar o conteúdo das malas que carrega, com a droga. Indemonstrado que a defesa foi realizada por falso advogado, não é de se acolher argüição de nulidade a respeito. «Habeas corpus indeferido.... ()
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3906 - STF. Pena. Fixação. Método trifásico. Atenuante da confissão espontânea. Retratação em Juízo. CP, art. 65, III e CP, art. 68.
«Pena fixada corretamente pelo Tribunal de origem, com observância do CP, art. 68. A retratação judicial da confissão realizada na fase policial fulmina a pretensão de se aplicar a atenuante inscrita no CP, art. 65, III, «d. Precedentes do STF. Ordem de «habeas corpus denegada.... ()
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3907 - STF. Pena. Atenuante. Confissão espontânea. Configuração. CP, art. 65, III, «d.
«A confissão espontânea suficiente a desaguar na observância da atenuante é aquela reveladora da assunção da responsabilidade pelo acusado. A retratação em Juízo, com nova versão dos fatos revelados quando da confissão na Delegacia Policial, afasta-a, isso para o efeito previsto no CP, art. 65, III, «d.... ()
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3908 - STF. Pena. Fixação. Reincidência. Confissão espontânea. CP, art. 65, III, «d. CP, art. 67.
«Concurso de atenuante e agravante. Preponderância da reincidência sobre a confissão espontânea. Ausência de ilegalidade. O Tribunal de origem, ao reformar a sentença de primeira instância, elevou a pena acima do mínimo legal à vista do que dispõe o CP, art. 67. Inexistência de ilegalidade. «Habeas corpus indeferido.... ()
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3909 - STF. Pena. Furto qualificado. CP, art. 155, § 4º, II. Reincidência. CP, art. 63.
«Paciente condenado por furto qualificado mediante fraude (CP, art. 155, § 4º, II). Inexistência de ilegalidade. Não constitui ilegalidade o fato de a sentença considerar as circunstâncias judiciais a que se refere o CP, art. 59, para, só depois, aumentar a pena-base, em razão da reincidência, compensando-a com a atenuante da confissão espontânea. «Habeas corpus indeferido.... ()
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3910 - STF. Tóxicos. Confissão espontânea. Atenuante. Configuração. CP, art. 65, III, «d.
«Não configura confissão espontânea procedimento que, visando a demonstrar o simples consumo de tóxico, apenas alcança a admissão do porte, não se estendendo à quantidade encontrada na residência do réu. A confissão espontânea suficiente a ensejar a observância da atenuante é aquela que se revela quanto à imputação.... ()
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