Jurisprudência sobre
consumidor onus da prova
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2651 - STJ. Recurso especial. Retenção. Possibilidade. Consumidor. Decisão interlocutória. Determinação para adiantamento dos honorários do perito em função do inversão do ônus da prova. Inexistência de prejuízo. CPC/1973, art. 542, § 3º. CDC, art. 6º, VIII.
«Não viola o CPC/1973, art. 542, § 3º, a retenção do recurso especial interposto contra acórdão que decidiu agravo de instrumento contra decisão que determinou o adiantamento dos honorários periciais, pela inversão do ônus da prova, porque ressarcível na hipótese de improcedência da ação principal. Prejuízo para as partes e para a tramitação da ação principal não configurado.... ()
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2652 - STJ. Consumidor. Cartão de crédito. Inversão do ônus da prova.
«A inversão do ônus da prova em ação revisional ajuizada contra administradora de cartão de crédito autoriza o juiz a determinar à ré a antecipação dos honorários do perito, em perícia requerida pelo autor.... ()
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2653 - STJ. Consumidor. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII.
«III - A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII (Lei 8.078/1990) não é obrigatória, mas regra de julgamento, ope judicis, desde que o consumidor seja hipossuficiente ou seja verossímil sua alegação. ... ()
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2654 - STJ. Medida cautelar. Exibição de documento. Banco. Consumidor. Liminar. Possibilidade do deferimento. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 357 e CPC/1973, art. 844, II. CDC, art. 6º, VIII.
«... Embora não haja previsão expressa para o deferimento de liminar em pedido de exibição de documento, também não encontro ilegalidade na decisão que, apreciando os fatos da causa, considerou conveniente determinar a imediata apresentação dos documentos, uma vez que está reconhecida a existência de relação obrigacional entre as partes, e o réu tem o dever legal de manter a escrituração correspondente. Logo, inexiste qualquer razão para a negativa, a qual causa grave dano ao correntista, que fica impedido de ingressar em juízo para a defesa de seu eventual direito. O recorrente aponta para a definitividade que resultaria do cumprimento da ordem, mas isso não é causa impediente da exibição da documentação que também pertence ao autor da ação, e serve para esclarecer o seu relacionamento com o estabelecimento bancário. A vingar a tese, nenhum documento poderia ser apresentado em juízo antes do trânsito em julgado da sentença que ordena a exibição. Se houvesse interesse ponderável a proteger, por certo teria de ser considerada a alegação; na espécie, tudo aponta para a conveniência da exibição. Ademais, essa regulação processual deve ser interpretada à luz das regras sobre prova introduzidas pelo CDC, que cumpre a determinação constitucional de facilitar a defesa do consumidor em juízo e permite a inversão do ônus da prova. Nesse novo contexto, recomendável se admita em situações tais o deferimento de liminar de exibição dos documentos solicitados. ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... ()
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2655 - 2TACSP. Seguro de vida em grupo. Consumidor. Ação de indenização. Ausência de autenticação de documentos. Inexistência de arguição de falsidade. Ônus da prova da seguradora. CDC, arts. 6º, VIII e 47.
«Descabe falar em improcedência da ação por falta de autenticação. A apresentação de documentos em cópia não autenticada deve ser admitida se inexistente qualquer argüição de falsidade. Ademais, por se tratar o contrato de seguro de relação de consumo, era de rigor a contraprova pela parte menos vulnerável na relação. A boa-fé do ora apelante, dada sua posição na relação de consumo, é presumida, sendo que as dúvidas devem ser resolvidas em seu favor.... ()
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2656 - 2TACSP. Prova pericial. Arrendamento mercantil. «Leasing. Ação de revisão contratual. Perícia. Adiantamento das despesas por quem a requereu. CPC/1973, art. 33.
«Afastadas as questões da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da conseqüente inversão do ônus da prova, resta evidente que quem requereu a perícia deve arcar com as suas despesas de adiantamento, à luz do CPC/1973, art. 33.... ()
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2657 - STJ. Consumidor. Prova. Inversão do ônus da prova. Faciliação da defesa. Uso das regras da experiência. Inexistência de automaticidade. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, VI.
«A inversão do ônus da prova, como já decidiu a 3ª Turma, está no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao ««critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (CDC, art. 6º, VIII). Isso quer dizer que não é automática a inversão do ônus da prova. Ela depende de circunstâncias concretas que serão apuradas pelo Juiz no contexto da «facilitação da defesa dos direitos do consumidor. (REsp 122.505-SP, da minha relatoria, DJ de 24/08/98).... ()
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2658 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral e material. Banco. Conta-corrente. Senha. Ação de indenização. Saque mediante uso de cartão magnético. Danos morais e materiais. Ônus da prova. Extensão indevida. Pedido improcedente na hipótese. CPC/1973, CDC, art. 333, I. art. 14. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Extraída da conta corrente do cliente determinada importância por intermédio de uso de cartão magnético e senha pessoal, basta ao estabelecimento bancário provar tal fato, de modo a demonstrar que não agiu com culpa, incumbindo à autora, em contrapartida, comprovar a negligência, imperícia ou imprudência do réu na entrega do numerário.... ()
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2659 - 2TACSP. Consumidor. Prova pericial. Pagamento pela parte que a pleiteou, ainda que determinada inversão do ônus da prova com fundamento no CDC. CDC, art. 6º, VIII.
« ... a inversão do ônus da prova pode ocorrer quando uma das partes é manifestamente hipossuficiente em recursos financeiros. Não é o caso dos autos, porque o agravado é arrendatário de um veículo marca Chrysler, modelo dakota, no valor de R$ 32.070,00. Certamente tem dinheiro suficiente para custear a prova pericial pretendida. Ainda que assim não fosse, a inversão do ônus probatório diz respeito à prova em si mesma, enquanto poder de convencimento do julgador, o que não alcança o pagamento de suas despesas. ... (Juiz José Malerbi).... ()
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2660 - STJ. Consumidor. Arrendamento mercantil. «Leasing. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Prova pericial. Perícia. Antecipação de despesas pelo banco. CDC, art. 6º, VIII.
«A inversão do ônus da prova significa também transferir ao réu o ônus de antecipar as despesas de perícia tida por imprescindível ao julgamento da causa.... ()
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