Jurisprudência sobre
consumidor onus da prova
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Doc. VP 866.5667.5085.8911
891 - TJSP. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTORA CELEBROU CONTRATO COM O BANCO, ACREDITANDO REALIZAR UM EMPRÉSTIMO COMUM E NÃO TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALTA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. INEXIGÍVEL A DÍVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA CONVERTER O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CONDENAR O BANCO NA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O CONSUMIDOR A TÍTULO DE DANOS MORAIS.
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Doc. VP 312.9102.7569.1260
892 - TJSP. Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer c.c indenização de danos morais - Alteração unilateral de plano e lançamento de «Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74 na fatura de celular - Irregularidade - Restabelecimento de plano anteriormente contratado ou de outro com os mesmos benefícios e valor - Restituição em dobro - Indenização por dano moral - Sentença de procedência - Ausência de demonstração de alteração no preço final, consumo de minutos ou prejuízo ao consumidor relativa à cobrança de «Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74 - Ônus da prova do Autor - Dano moral não configurado - Provimento parcial ao recurso da Ré.
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Doc. VP 311.9691.8194.7699
893 - TJSP. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTORA CELEBROU CONTRATO COM O BANCO, ACREDITANDO REALIZAR UM EMPRÉSTIMO COMUM E NÃO TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALTA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. INEXIGÍVEL A DÍVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA CONVERTER O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CONDENAR O BANCO NA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O CONSUMIDOR A TÍTULO DE DANOS MORAIS.
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Doc. VP 875.2425.9239.3938
894 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE QUANTIA E DANOS MORAIS - Empréstimos consignados não reconhecidos pela autora - Sentença de procedência na origem - Réu que não produziu provas aptas a demonstrar que a autora seria a responsável pelos empréstimos tomados - Prova pericial que concluiu que as assinaturas não provieram do punho da autora - Inexistência de relação jurídica entre as partes - «Golpe do boleto falso - O contexto em que a autora estava inserida a fez acreditar que os boletos eram verdadeiros - Restituição das parcelas debitadas do seu benefício previdenciário que se impõe - Danos morais configurados no caso concreto, diante da resistência na solução do problema na via administrativa - Incidência da teoria do desvio produtivo do consumidor - «Quantum arbitrado, entretanto, que merece redução para R$ 5.000,00, com os consectários de estilo - Aplicação dos critérios da significância, razoabilidade e proporcionalidade - Sentença parcialmente reformada - Ônus da sucumbência a cargo da instituição financeira - Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 126.5807.4010.6946
895 - TJSP. APELAÇÃO. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Contexto probatório suficiente para análise de mérito. Produção de prova oral desnecessária, haja vista a conclusão do laudo pericial. Exegese dos arts. 443, II e 370, parágrafo único do CPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Autora que nega relação jurídica com o réu. Contratação não demonstrada. Laudo pericial que concluiu pela falsificação da assinatura da requerente no instrumento contratual apresentado pelo requerido. Consumidora que se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, I, CPC). Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14. Danos morais in re ipsa. Indevida inclusão nos órgãos restritivos de crédito. Quantum indenizatório que comporta aumento à quantia de R$ 10.000,00. Precedente desta C. Câmara. Juros de mora nos termos da Súmula 54 do C. STJ - APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO (com observação).
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Doc. VP 954.6209.4448.9800
896 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Descontos mensais em conta bancária atrelados à prestação de serviços de TV por assinatura não contratados. Abusividade reconhecida. Recurso exclusivo da consumidora. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. Rejeição. Inexistência de elementos aptos a afastar o benefício concedido em primeiro grau. REPETIÇÃO EM DOBRO. Cabimento. Restituição dobrada em caso de violação à boa-fé objetiva. Entendimento firmado pela Corte Especial do C. STJ, no julgamento do EAREsp. 676608. Conduta da apelada afronta os deveres de lisura, informação, confiabilidade, dentre outros corolários da boa-fé. DANO MORAL. Ocorrência. Infortúnio que supera o mero dissabor. Quantum indenizatório fixado em 5.000,00, quantia suficiente a reparar o dano sofrido e está de acordo com julgados desta C. Corte em casos semelhantes. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Inocorrência. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição do ônus. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Doc. VP 555.2368.6045.2585
897 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Consumidora alega que, apesar de estar adimplente com suas obrigações, teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Pretensão à declaração de inexistência da dívida mais indenização por danos extrapatrimoniais. Procedência em primeiro grau. Inconformismo de ambas as partes. INADIMPLEMENTO. Documentos juntados pelo próprio fornecedor atestam que as prestações foram pagas pela consumidora, ainda que com atraso. Manutenção descabida da inscrição desabonadora após o prazo de 5 dias úteis. Exegese da Súmula 548 do E. STJ. DANOS MORAIS. Inocorrência. Existência de legítimos apontamentos negativos em data anterior. Inteligência da Súmula 385 do E. STJ. Sentença reformada em parte. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição do ônus. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.
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Doc. VP 529.1444.1837.9711
898 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INIBITÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERASA LIMPA NOME. Pretensão deduzida por consumidor visando à declaração de prescrição e inexigibilidade dos débitos indicados na inicial; à cessação de cobranças e exclusão das dívidas da plataforma SERASA LIMPA NOME; e ao pagamento de indenização por danos morais. Ausência de interesse no pleito declaratório. Improcedência dos demais pedidos. Inconformismo do autor. INTERESSE PROCESSUAL. O autor pode se limitar a pedir a declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica. Exegese do CPC/2015, art. 19, I. Tutela inibitória e indenizatória que, no caso, pressupõem a declaração de prescrição da dívida. Interesse reconhecido. SERASA LIMPA NOME. Dívida prescrita. A prescrição, diferentemente da decadência, não põe fim ao direito; apenas impede a exigência da dívida. A manutenção do registro do débito prescrito, sem publicidade, para fins de acordo, não ressoa ilegal, uma vez que a prescrição atinge apenas a pretensão. Informações não acessadas por terceiros. Ausência de conduta ilícita e de abalo moral. Consumidor que não apresentou qualquer indício de que estaria sofrendo cobrança vexatória. Sentença reformada exclusivamente para que seja declarada a prescrição. Ônus sucumbenciais mantidos a cargo do autor, dado seu decaimento. RECURSO PROVIDO EM PARTE
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Doc. VP 933.2783.1037.2156
899 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pretensão à declaração da inexigibilidade da dívida prescrita, irregularidade da inclusão do nome da consumidora no SERASA LIMPA NOME e indenização por danos extrapatrimoniais. Pedidos parcialmente acolhidos em primeiro grau. Inconformismo de ambas as partes. EFEITOS DA PRESCRIÇÃO. Instituto que não põe fim ao direito; apenas impede a exigência da dívida pelas vias judiciais. Plataforma utilizada pela empresa, apenas para viabilizar a composição e satisfação do débito extrajudicialmente. Ferramenta desprovida de publicidade. Existência da dívida que justifica a manutenção do nome da autora no registro supracitado. DANO MORAL. Ausência de provas da inserção do nome da autora no rol dos maus pagadores. Inexistência de divulgação a terceiros acerca da existência do débito. Não configuração de cobrança abusiva ou vexatória. Ônus da prova que incumbia à autora. Aplicação do art. 373, I CPC. Violação aos direitos da personalidade não caracterizados. Sentença reformada em parte, para autorizar a manutenção do nome da autora na ferramenta. VERBA SUCUMBENCIAL. Redistribuição dos ônus. Decaimento amplo da consumidora. Majoração dos honorários advocatícios. Exegese do art. 85, §11 CPC. RECURSO DA RÉ PROVIDO. IMPROVIDO O RECURSO DA AUTORA.
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Doc. VP 940.9018.2206.3296
900 - TJSP. Recurso Inominado - Preliminares afastadas - Ausência de ilegitimidade de parte - Competência do juizado especial cível para o conhecimento da demanda diante da desnecessidade da produção de perícia técnica - Prova documental produzida é suficiente para a comprovação dos fatos narrados - Fraude em transações bancárias (PIX) realizadas por meio de aparelho celular furtado - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 297/STJ e Súmula 479/STJ - Inversão do ônus da prova - Falha no sistema de segurança bancário - Diversos indícios indicavam a ocorrência de situação anormal, porém, nenhuma providência foi tomada pela instituição financeira - Inexistência de comprovante acerca da idoneidade das transações contestadas - Necessária restituição do valor retirado da conta corrente do consumidor (R$ 10.000,00) - Evidente ocorrência de danos morais - Valor da indenização por danos morais (R$ 5.000,00) fixada com coerência levando em consideração a gravidade dos fatos, a capacidade econômica do banco envolvido, e a natureza inibitória de tal verba - Sentença mantida - Recurso desprovido
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