Jurisprudência sobre
consumidor onus da prova
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Doc. VP 410.4465.6562.3447
901 - TJSP. CONSUMIDOR - Falha na prestação de serviço - Transferência de valores através de aplicativo - Autoria que teria solicitado encerramento de conta e transferência de saldo credor para conta de mesma titularidade - Valores supostamente remetidos pela instituição financeira para conta no exterior - Verossimilhança das alegações - Impossibilidade de acesso a extratos em razão do encerramento da conta bancária - Comprovação da realidade dos fatos que incumbia à instituição financeira, não à correntista - Art. 6º, VIII do CDC - Súmula 479/STJ - Cabimento da inversão dos ônus da prova - Restituição determinada - Indenização por dano moral devida, no triplo do valor não localizado - Recurso provido.
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Doc. VP 546.1698.3340.3897
902 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. ACIDENTE SOFRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DO CLUBE RÉU. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14). Autor que adquiriu ingressos para evento no clube réu. Acidente que ocorreu em festa junina promovida pelo Esporte Clube Banespa em atração denominada «touro mecânico". Autor que teve amputação da falange distal do quinto dedo da mão esquerda. R. sentença que condenou o clube ao pagamento de indenização por danos materiais, estéticos e morais. Inconformismo do réu. Pretensão de reforma da sentença para afastar a condenação ou redução dos valores arbitrados. Alegação de evento fortuito ou culpa exclusiva da vítima não comprovada.. Ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, do qual o réu não se desincumbiu. Aplicação do CPC, art. 373, II. Indenização arbitrada em patamar razoável, considerando-se o caso concreto. Precedentes. Sentença mantida.
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Doc. VP 846.1607.5491.2282
903 - TJSP. APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Antecipação de Tutela. Prestação de Serviços. Quebra do prazo de fidelização. Telefonia. Recurso da parte ré. Aplicação do CDC. Resolução 632/2014 da ANATEL. Regras de negociação entre fornecedora do serviço e consumidor acerca dos contratos de permanência (arts. 57, 58 e 59 da Resolução 632/2014 da ANATEL). No entender do STJ, a cláusula de fidelização em contratos de serviços de telecomunicações revela-se lícita, contudo, no caso dos autos a empresa ré não apresentou o instrumento contratual ou qualquer outro documento capaz de demonstrar a regularidade da contratação, bem como a validade da cláusula de fidelização. Ausência de contrato e de assinatura do consumidor. Por força do que estabelece o art. 6º, VIII do CDC, era da ré, o ônus de provar que seria legítima a cobrança relacionada, diante dos termos contratuais havidos entre as partes. Dano moral reconhecido. Juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54, STJ). Reparação do dano moral. Responsabilidade Civil. Extracontratual. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Doc. VP 254.8700.4536.4805
904 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. (i) Prestação de serviços. Ação de indenização por danos morais e materiais. (ii) Sentença de parcial procedência, com condenação das rés à restituição da quantia de R$ 10.795,00. (iii) Irresignação das requeridas, aos argumentos de que nenhum ilícito teriam cometido, e de que já teriam restituído ao autor as quantias objeto de questionamento, a ele faltando, portanto, interesse processual no provimento jurisdicional almejado. (iv) Insurgência impróspera. (iv.1) Rés-apelantes que, descumprindo os próprios termos e condições dos serviços por si ofertados, deixaram de realizar autêntica mediação entre o autor-apelado e consumidores alegadamente lesados, submetendo aquele às vontades destes sem fundamentação ou respeito às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, com indevida imposição, ainda, de verdadeira medida sub-rogatória, bloqueando e expropriando valores que já havia ingressado na esfera de disponibilidade da parte autora. Ato ilícito bem caracterizado. Dano material igualmente demonstrado. Presença de nexo causal entre ilícito e dano. (iv.2) Falta de comprovação cabal da alegação de que os valores já teriam sido restituídos ao apelado. Ônus que cabia às apelantes, conforme inteligência do CPC/2015, art. 373, II. (iv.3) Interesse processual do autor indubitavelmente existente, constatável pela simples necessidade de judicialização da questão para se ver ressarcido das quantias às quais entende fazer jus. (v) Recurso desprovido.
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Doc. VP 245.6737.5830.1533
905 - TJSP. Direito do Consumidor. Telefonia móvel. Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74. Incomprovado que o valor total cobrado pelo plano/pacote excede ao daquele contratado. Inversão do ônus da prova não aplicável à espécie. Ausência de cobrança indevida. Recurso provido.
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Doc. VP 643.9875.8347.2616
906 - TJSP. Direito do Consumidor. Telefonia móvel. Serviços de Terceiros. Incomprovado que o valor total cobrado pelo plano/pacote excede ao daquele contratado. Inversão do ônus da prova não aplicável à espécie. Ausência de cobrança indevida. Alteração do plano sem solicitação. Aumento do preço. Ilegalidade. Restabelecimento. Restituição em dobro. Dano moral. Inocorrência. Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 636.7596.6256.4217
907 - TJSP. Direito do Consumidor. Telefonia móvel. Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74. Incomprovado que o valor total cobrado pelo plano/pacote excede ao daquele contratado. Inversão do ônus da prova não aplicável à espécie. Ausência de cobrança indevida. Recurso provido.
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Doc. VP 511.9806.2929.5480
908 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização de danos materiais e morais. Cartão de crédito consignado. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Prescrição. Não consumação. Obrigação de trato sucessivo. Prazos que só se iniciam após o pagamento das parcelas pactuadas. Inexigibilidade de débito bem declarada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. Impugnação de assinatura constante de contrato bancário juntado aos autos pela instituição financeira. Ônus da prova que recai sobre a parte que produziu o documento. CPC, art. 429, II. Tema Repetitivo 1061 do STJ. Dano moral. Não configuração. Crédito disponibilizado na conta do consumidor. Valor suficiente para neutralizar o desconto sobre a verba alimentar. Ausência de lesão a direito de personalidade. Restituição em dobro. Descabimento. Ausência de má-fé. Devolução dos valores descontados que deverá se dar de forma simples. Sentença mantida. Recurso da Apelante-autora não provido. Recurso do Apelante-réu parcialmente provido.
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Doc. VP 248.2145.7108.8484
909 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Transporte aéreo nacional. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Inadmissibilidade. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Descabimento. A inversão do ônus da prova depende da aferição, pelo julgador, da presença da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, a teor do CDC, art. 6º, VIII. Orientação do STJ. Falha na prestação do serviço. Autor que chegou ao destino com dez horas de atraso. Dano moral. Inocorrência. Orientação do STJ, no sentido de que o simples atraso do voo não é considerado como causador de dano moral, não se admitindo a configuração do dano moral in re ipsa. Incumbia ao requerente a prova do prejuízo moral sofrido, não sendo suficiente a demonstração da falha na prestação do serviço, que inclusive restou incontroversa. Imprescindível a comprovação de que aludido descumprimento contratual tenha atingido o postulante em sua honra e dignidade. O simples descumprimento do contrato não é, por si só, capaz de ensejar indenização por danos morais. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido.
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Doc. VP 133.8960.1578.1702
910 - TJSP. Consumidor. Telefonia. Plano pré-pago. Serviços de Terceiros. Desconto dos créditos. Efetivo serviço adicional. Contratação não comprovada. Ônus do fornecedor desatendido. Cobrança indevida. Restituição em dobro. Multa redimensionada. Conversão nas perdas e danos. Dano moral. Inocorrência. Recurso parcialmente provido.
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