Jurisprudência sobre
consumidor servico publico
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2421 - STJ. Consumidor. Banco. Instituição bancária. Investigação do Ministério Público. Sigilo bancário. Inocorrência. CDC, art. 3º, § 2º.
«O Ministério Público, dentro do exercício de suas funções institucionais e legais, deve velar pela correta aplicação da lei e impedir as práticas abusivas nas cobranças de serviços e produtos que os bancos oferecem aos usuários, produtos estes também protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90, que, em seu art. 3º, § 2º, equiparou o serviço de natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, ao gênero de consumo, justamente para dar proteção aos usuários de tais serviços. ... ()
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2422 - TJRS. Plano de saúde. Consumidor. UNIMED. Contrato de prestação de serviços com clínica médica. Resilição. Possibilidade de intervenção do Poder Judiciário nas relações privadas. Saúde como direito de todos. Associados que ficariam privados de uma clínica na região. Rescisão como possível retaliação por denúncias ao Conselho de Medicina. Tutela antecipatória. Deferimento. CPC/1973, art. 273. CF/88, art. 196.
«Rescisão de contrato de empresa de saúde com clínica especializada. Prejuízo da sociedade que deixará de usufruir dos benefícios de uma clínica na sua própria comunidade. A saúde é direito de todos, conforme norma constitucional inserida no CF/88, art. 196 e mesmo a atividade privada fica sujeita ao controle institucional, em especial quando se reclama a intervenção do Poder Judiciário, para estabelecer o necessário equilíbrio aos contratos privados, mas que tratam de serviços de utilidade pública, como são os serviços de saúde. ... ()
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2423 - TAMG. Ação civil pública. Ministério Público. TV a cabo. Alteração e aumento das mensalidades. «Legitimatio ad causam. (Há voto vencido).
«Diante da nova legislação e particularmente do disposto nos CDC, art. 81, parágrafo único, III, e 82 (Lei 8.078/90) , legitima-se a iniciativa do Ministério Público para ajuizar ação civil pública, a fim de compelir empresa prestadora de serviços de televisão a cabo a modificar os planos destinados aos consumidores e a reembolsar aos mesmos o que despenderam com a respectiva alteração e majoração dos preços. ... ()
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2424 - STJ. Consumidor. Direito econômico. Mandado de segurança. Legalidade de ato judicial concessivo de liminar em «writ originário. Fretamento. Serviço de transporte de funcionários concedido pelo Poder Público.
«O CDC, art. 6º, II, dispõe que a liberdade de escolha deve ser assegurada ao usuário. Em razão da natureza privada do serviço de fretamento e face aos princípios constitucionais da igualdade e livre concorrência, tem-se por inadmissível que uma transportadora possua exclusividade para sua prestação, quer seja desenvolvida no eixo de sua influência de concessão ou não. «A revogação de licença, que criou direitos patrimoniais para o seu beneficiário, deve ser precedida de inquérito regular, quando arbitrária não pode prevalecer. (STF, RDA 74/219).... ()
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2425 - STF. Tributário. ICMS. Incidência. Comercialização, mediante oferta ao público, de fitas para «vídeo-cassete gravadas em série.
«Tal como sucede com relação a programas de computador ou «software (RE 176.626, Sepúlveda Pertence, 11/12/98), a fita de vídeo pode ser o exemplar de uma obra oferecido ao público em geral - e nesse caso não seria lícito negar-lhe o qualificativo de mercadoria _, ou o produto final de um serviço realizado sob encomenda, para atender à necessidade específica de determinado consumidor, hipótese em que se sujeita à competência tributária dos Municípios. ... ()
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2426 - STF. Tributário. ICMS. Incidência. Comercialização, mediante oferta ao público, de fitas para «video-cassete gravadas em série.
«Tal como sucede com relação aos computadores (RE 176.626, Pertence, 11/12/98), a fita de vídeo pode ser o exemplar de uma obra oferecido ao público em geral - e nesse caso não seria lícito negar-lhe o qualificativo de mercadoria_, ou o produto final de um serviço realizado sob encomenda, para atender à necessidade específica de determinado consumidor, hipótese em que se sujeita à competência tributária dos Municípios. ... ()
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2427 - TAMG. Plano de saúde. Consumidor. Alegação de que a operadora não está obrigada a prestar serviços de saúde irrestritos. Rejeição dessa alegação. CF/88, art. 174 e CF/88, art. 196.
«...Outro ponto levantado pela apelada, que merece ser analisado, é o de que ela não está obrigada a prestar serviços de saúde irrestritos, pois isto não é mister seu, pois o oferecimento de saúde à população é dever constitucional do Estado, e não de empresas privadas, as quais, subsidiariamente, prestam serviços na área de saúde. O referido argumento não é convincente, pois, como já foi demonstrado no decorrer deste voto, o dever da apelada de oferecer uma assistência médica e integral para os consumidores dos seus serviços, advém da própria Constituição Federal. Ademais, não se pode esquecer que a apelada goza de benefícios tributários que a desoneram do dever de pagar certos tributos. Isso significa que a recorrida, ao ser beneficiária de uma política econômica estatal de incentivo para o desempenho de sua atividade econômica, por força dos art. 174 e 196 da CF/88, assume o dever de atender ao interesse público, pois, do contrário, não haveria a necessidade de se conceder um benefício fiscal para a apelada. Logo, a finalidade desta política econômica de incentivo é a de conseguir que o direito constitucional à saúde seja devidamente efetivado. ... (Juíza Maria Elza). ... ()
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2428 - TJSP. Ação civil pública. Água e esgoto. Consumidor. Majoração de cobrança. Ocorrência de interesse difuso. Legitimidade do Ministério Público. Inadequação da ação direta de inconstitucionalidade.
«O universo da ação questionada é amplo, envolvendo não só a reparação de dano ocasionado ao patrimônio público, regulando também o implemento ou inadimplemento de obrigação contrária ao interesse coletivo (Lei 7.347, de 24/07/85, art. 19, II) concernente a consumidor, estendido o sentido da palavra ao usuário de serviço público como o aqui tratado (água e esgoto).... ()
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2429 - STJ. Tributário. ISS. Diversão pública. Fato gerador. CTN, art. 114 e CTN, art. 116.
«O fato gerador do ISS reside na efetiva prestação de serviço, definido em lei complementar, constante da Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68. ... ()
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2430 - TJSP. Consumidor. Energia elétrica. Corte do fornecimento. Empresa pública devedora. Serviço essencial. Interesse público que se sobrepõe ao meramente econômico.
«Na hipótese, os Escritórios Regionais da Ação Social, ligados à Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social prestam relevantes e indispensáveis serviços às comunidades de Oswaldo Cruz e Adamantina, estando regidos pelo princípio da continuidade do serviço público, não podendo ser interrompidos.... ()
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