Jurisprudência sobre
contas do prefeito
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11 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Operação «mensageiro". Organização criminosa. Corrupção passiva. Pedido de adiamento de sessão. Faculdade do julgador. Ausência de motivo idôneo. Princípio da razoável duração do processo. Desbloqueio de bens. Fishing expedition. Não ocorrência. Indícios de utilização de valores de origem ilícita. Indícios de autoria e materialidade da prática de crimes contra a administração. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviável pela via recursal. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - «O deferimento do pedido de adiamento da sessão de julgamento é faculdade do julgador, segundo os critérios de relevância e efetiva demonstração do justo impedimento (RHC 160.840/RR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 23/3/2020). In casu, não se vislumbra motivo idôneo para o adiamento da sessão, sendo necessária a observância do princípio da razoável duração do processo. ... ()
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12 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Arts. 1º, I, do Decreto-lei 201/1967, e 89 da Lei 8.666/1993. Inépcia da denúncia. Denúncia genérica. Não ocorrência. Recurso desprovido.
1 - A inépcia da denúncia caracteriza-se pela ausência dos requisitos insertos no CPP, art. 41, devendo a denúncia, portanto, descrever os fatos criminosos imputados aos acusados com todas as suas circunstâncias, de modo a permitir-lhes a possibilidade de defesa. ... ()
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13 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Rejeição de exceção de pré-executividade. Sanção pecuniária aplicada pelo tce. Aprovação das contas pela câmara de vereadores local. Irrelevância. Afastamento apenas para fins da inelegibilidade do ex-prefeito. Possibilidade de responsabilização na via civil, criminal ou administrativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 126 da Súmula do STJ e 284 da Súmula do STF. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de execução proposta por ente municipal, indeferiu exceção de pré- executividade. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... ()
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14 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade. Delitos contra o meio ambiente. Prefeito municipal. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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15 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Permissão de uso de imóvel público. Indenização. Benfeitorias. Prescrição. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.... ()
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16 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Condenação por ato omissivo doloso. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Não aplicação do tema 1199/STF ao presente feito.
1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o ora agravante e o corréu Sérgio Vaz Soares, respectivamente, Prefeito e Secretário de Saúde do Município de João Pinheiro/MG à época dos fatos. Na inicial foi narrado, em síntese, que Sérgio Vaz Soares teria utilizado as funções exercidas nos cargos de Diretor do Hospital Municipal e Secretário de Saúde do Município de João Pinheiro/MG no período entre abril de 2007 e março de 2008 para desvirtuar os recursos da saúde pública municipal. O réu teria fornecido, de maneira irregular, remédios, exames e passagens à população com o objetivo de angariar a simpatia dos munícipes para fins eleitorais.... ()
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17 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo recurso especial. Estupro e estupro de vulnerável. Fragilidade probatória. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio não demonstrado. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência pátria é assente no sentido de que, nos delitos contra a liberdade sexual, por frequentemente não deixarem vestígios, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado.... ()
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18 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Contratação de advogado com dispensa de licitação. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Tribunal de origem que, com base nas provas dos autos, afasta a presença do elemento subjetivo na conduta dos réus. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - No acórdão objeto do recurso especial, o Tribunal de origem manteve sentença que julgou improcedente o pedido em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, ora agravante, na qual postula a condenação do então Prefeito do Município de Currais Novos/RN e de outros réus pela prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciado na contratação de advogados com indevida dispensa de licitação. ... ()
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19 - STJ. Processual civil. Administrativo. Reintegração de posse. Imóvel cedido a uso. Descumprimento dos requisitos legais. Procedência parcial dos pedidos. Recurso especial. Deserção. Comprovação de pagamentos das custas do STJ. Ausência. Recurso não conhecido.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto contra José Felipe Pereira Martins Romeira ME, objetivando a reintegração de posse de imóvel cedido para uso, em razão do descumprimento dos requisitos legais e pagamento de aluguéis, a título de perdas e danos, a partir da citação. ... ()
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20 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumulação de aposentadorias. Tema 445 do STF. Decurso do prazo de mais de 5 anos para análise da legalidade dos atos de concessão das aposentadorias. Necessidade de observância ao princípio da segurança jurídica. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública por atos de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra as sucessoras de ex-prefeito do Município de ... ()
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