Jurisprudência sobre
continuidade delitiva
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71 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Pleito pelo afastamento da continuidade delitiva. Reiteração do pedido formulado nos autos do AResp. 2.337.819/SC. Inadmissibilidade. Acórdão impugnado. Fundamentação deficiente. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - O pleito de exclusão do aumento decorrente da continuidade delitiva já foi apreciado por esta Corte Superior no julgamento do Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 2.337.819. O presente habeas corpus, no ponto, é mera reiteração de pedido anterior, em que há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, além de impugnarem ambos a mesma matéria, o que acarreta a sua inadmissibilidade. ... ()
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72 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Writ substitutivo de recurso especial. Inadequação do presente remédio. Precedentes. Ilegalidade flagrante não evidenciada. Pleito absolutório. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Dosimetria. Exclusão do aumento operado em razão da regra da continuidade delitiva. Não cabimento. Conversão do julgamento da revisão criminal em diligência. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado em substituição à via recursal de impugnação própria. ... ()
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73 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a liberdade sexual de menor de 14 anos de idade praticados em continuidade delitiva ao longo de anos. Pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal quanto a todos os delitos. Reexame da causa. Impossibilidade.
I - Os embargos de declaração consubstanciam recurso de fundamentação vinculada, destinando-se a sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou omissão, nos termos do CPP, art. 619, bem como a corrigir erro material. ... ()
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74 - STJ. Penal e process ual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Fotografar e transmitir fotografias e vídeos contendo cena de conteúdo pornográfico envolvendo adolescente. Ausência de omissão no julgado. Nulidades afastadas. Não demonstração de prejuízo. Concurso formal. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não houve ofensa ao CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. ... ()
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75 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de absolvição. Conhecimento do writ. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - O habeas corpus não é segundo recurso apelação; requer a indicação de direito líquido e certo, juridicamente possível, amparado por prova pré-constituída das alegações, pois não comporta diligências, incursão probatória ou contraditório. O que se busca, por meio do writ, é a correção de ilegalidade ou abuso de poder, quando evidentes e atentatórios a direito de liberdade. Somente questões de direito comportam resolução nesta via. ... ()
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76 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do habeas corpus como revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, e, da Constituição da República. Ilegalidade flagrante. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos do art. 105, I, « e «, da CF/88, compete ao STJ, originariamente, « as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados «. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ. ... ()
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77 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Fixação de indenização mínima. Dano moral in re ipsa. Exigência de pedido expresso e indicação de valor na denúncia. Ausente indicação do valor compensatório na exordial acusatória. Impossibilidade de fixação do valor indenizatório mínimo.
1 - A atual jurisprudência desta Corte, firmada pela Terceira Seção, na apreciação do REsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, em julgamento realizado em 8/11/2023, «alterou a compreensão anteriormente sedimentada, firmando o entendimento de que, em que pese a possibilidade de se dispensar a instrução específica acerca do dano - diante da presunção de dano moral in re ipsa [...] -, é imprescindível que constem na inicial acusatória (i) o pedido expresso de indenização para reparação mínima dos danos causados pelo fato delituoso e (ii) a indicação clara do valor pretendido a esse título, sob pena de violação ao princípio do contraditório e ao próprio sistema acusatório (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023). ... ()
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78 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio (três vezes). Dosimetria. Aumento da pena-base. Critério. Discricionariedade do julgador. Fundamentação concreta. Legalidade e proporcionalidade observadas. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - À fixação da pena-base é garantida discricionariedade ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, cuja revisão do critério estabelecido, em habeas corpus, é permitida apenas em hipóteses excepcionais acaso evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, o que não é o caso dos autos em relação à vetorial circunstâncias do crime. ... ()
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79 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Continuidade delitiva. Número impreciso de vezes. Fração de aumento. Inexistência de flagrante constrangimento ilegal. Precedentes.
Agravo regimental improvido. ... ()
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80 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal concedido. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Continuidade delitiva. Fração utilizada. 3 infrações cometidas. Fração de 1/5. Pena redimensionada. Ilegalidade manifesta evidenciada. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
1 - Inicialmente, tem-se que, a regra de não conhecimento de writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, comporta exceção quando constatada flagrante ilegalidade, como no presente caso. Precedente. ... ()
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