Jurisprudência sobre
continuidade delitiva
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81 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas interestadual (o total de 573,37 kg de maconha e 1 kg de skunk). Ausência de contemporaneidade. Não verificada. Prisão preventiva fundamentada em fatos idênticos aos apurados em anterior ação penal. Não ocorrência. Contextos fáticos distintos. Revogação da custódia. Impossibilidade. Circunstâncias do delito. Quantidade de droga apreendido. Risco concreto de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal inexistente.
1 - A contemporaneidade diz respeito aos motivos ensejadores da prisão preventiva e não ao momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal (AgR no HC 190.028, Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 11/2/2021). ... ()
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82 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleito de unificação das penas pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Requisitos legais não atendidos. Inexistência de liame subjetivo. Revisão. Via imprópria. Decisão mantida.
1 - De acordo com a teoria mista, adotada pelo CP, mostra- se imprescindível, para a aplicação da regra do crime continuado, o preenchimento de requisitos não apenas de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - como também de ordem subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos. ... ()
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83 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tese de reconhecimento da tempestividade. Verificação. Ocorrência. Mérito do recurso especial. Homicídio simples consumado e homicídio simples tentado em cúmulo material. Dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 59, 65, III, d, e 71, todos do CP. Pleito de redução da pena-base. Improcedência. Fundamentos concretos aplicados pelas instâncias ordinárias na valoração dos vetores judiciais. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva. Inviabilidade. Necessária incursão na seara fático probatória. Súmula 7/STJ. Confissão espontânea qualificada. Atenuação obrigatória, ainda que não considerada como suporte da condenação. Jurisprudência da quinta turma. Resp. 1.972.098/SC, DJE 20/6/2022. Pena privativa de liberdade redimensionada.
1 - Tratando-se uma questão de ordem objetiva, verificação dos protocolos de entrada da peça eletrônica, em 10/6/2022, e juntada da cópia integral no primeiro dia útil seguinte, ao considerar as razões colacionadas no presente agravo, bem como o fundamento apresentado pela Corte de origem na decisão que admitiu parcialmente o recurso especial, a saber, não se vislumbra a ocorrência da intempestividade, uma vez que o recurso, embora de forma eletrônica, foi interposto em 10 de junho de 2022 (fls. 784), dentro do prazo legal, e foi materializado às fls. 748/757 e 773/782. Além disso, não há que se falar em preclusão consumativa (fls. 802), tendo em vista que as petições apresentam idêntico conteúdo - fl. 1.018, impõe-se o reconhecimento da tempestividade do recurso especial. ... ()
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84 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Inaplicabilidade. Jurisprudência do STJ.
1 - Para o reconhecimento da continuidade delitiva, é necessário que se observe, além dos requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução), os de ordem subjetiva, assim entendidos como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos, em observância à Teoria Mista ou Objetivo-Subjetiva, o que não ocorreu no caso. ... ()
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85 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Parecer ministerial. Não vinculativo. Delitos previstos nos Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B. Redes p2p. Armazenamento e compartilhamento de arquivos. Condutas independentes. Caso concreto. Arquivos armazenados em diferentes mídias. Princípio da consunção ou reconhecimento do concurso formal. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. STJ. Continuidade delitiva. Fração máxima. Milhares de compartilhamentos. Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao princípio da cole gialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC, art. 932 - CPC e ao CPP, art. 3º - CPP, por se tratar de pedido em confronto com a jurisprudência do STJ - STJ. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. ... ()
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86 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Homicídio qualificado. Corrupção de menores. Ausência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade de análise na presente via. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Homicídio praticado em razão de disputa pelo comércio de drogas. Disparos de arma de fogo contra a vítima em concurso com adolescente. Garantia da ordem pública. Agravantes que registram antecedentes criminais. Risco de reiteração delitiva. Ausência de contemporaneidade. Inexistência. Presença dos requisitos da custódia cautelar. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.
1 - Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático probatório, a estreita via do habeas corpus, bem como do recurso ordinário em habeas corpus, não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva. ... ()
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87 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 213, § 1º, em continuidade delitiva. Pleito de absolvição. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade da análise pretendida na via do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão impugnada pelos próprios fundamentos. ... ()
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88 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação das penas. Roubos majorados. Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Requisitos não patentemente atendidos. Aspecto subjetivo (identidade de desígnios) não preenchido. Variação do modus operandi empregado nos crimes perpetrados. Habitualidade criminosa. Precedentes. Revolvimento de fatos e provas inviável. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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89 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Contrabando. Instalação irregular de rádio comunicador. Corrupção ativa e formação de quadrilha ou bando. Dosimetria. Pena- base. Análise desfavorável da culpabilidade das circunstâncias e das consequências do crime. Possibilidade. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Inexistência de constragimento ilegal. Quantum de aumento proporcional e razóavel. Discricionariedade do julgador. Precedentes. Continuidade delitiva. Fração aplicada. Número de infrações praticadas. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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90 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação fundamentada. Ancião da igreja prequentada pela vítima. Abuso de confiança da família. Pretensão de reconhecimento de erro de tipo. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Irrelevância do consentimento da vítima. Incidência da Súmula 593/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial. Súmula 284/STF. Ausência de comprovação da divergência. Dosimetria. Continuidade delitiva. Aplicação da fração de 2/3 devidamente motivada na ocorrência de 16 reiterações delitivas. Súmula 83/STJ. Revisão de aspectos fáticos da condenação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Estando a condenação devidamente fundamentada nas provas colhidas nos autos, com a descrição de conduta que se enquadra no tipo penal previsto no CP, art. 217-A expondo-se que o agravante, como «ancião da igreja frequentada pela vítima, valeu-se da confiança da família para manter conjunção carnal diversas vezes com a menor, bem como que a faixa etária da adolescente, que possuía 13 anos de idade na época dos fatos, era evidente, a pretensão de reconhecimento de erro de tipo demandaria o reexame fático probatório, vedado pela súmula 7/STJ. ... ()
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