Jurisprudência sobre
crianca
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31 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Órtese (capacete) indicado para paciente com braquicefalia e plagiocefalia posicionais. Plano de saúde. Rol de procedimentos e eventos de cobertura mínima em saúde elaborado pela ans. Plagiocefalia e braquicefalia. Órtese substitutiva de cirurgia craniana. Lei 9.656/1998, art. 10, VII. Não incidência. Cobertura de vida.
1 - O cerne da controvérsia consiste em analisar a legalidade da negativa de cobertura de órtese craniana a paciente de 13 meses de idade portadora de assimetria craniana do tipo Plagiocefalia posicional. ... ()
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32 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico e receptação. Prisão preventiva. Alegação de inocência. Impossibilidade de análise na via eleita. Fundamentação. Periculosidade do agente. Gravidade concreta e modus operandi. Segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública. Paciente atuava em tese na contabilidade da organização criminosa. Alegação de ausência de contemporaneidade. Inocorrência. Substituição da prisão preventiva por domiciliar para tratamento de doença. Debilidade extrema por doença grave não comprovada. Única responsável por crianças. Não comprovação. Ausência das hipóteses do CPP, art. 318 condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
1 - O recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o CF/88, art. 105, II, «a. Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga apelação ou recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos da CF/88, art. 105, III. Assim, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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33 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado e fraude processual. Parcial conhecimento. Legalidade da fundamentação da prisão preventiva, mantida na sentença de pronúncia. Supressão e instâncias. Matéria não conhecida pelo tribunal local, por representar reiteração de pedido anterior. Prisão domiciliar indeferida. Ausência dos requisitos legais. Pai não é o único responsável pelos cuidados de filho menor. Crime cometido com violência real. Recurso não provido.
1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus mas afastou, de ofício, a existência constrangimento ilegal hábil a permitir a substituição da prisão preventiva do agravante por prisão domiciliar. ... ()
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34 - STJ. Processual civil. Capacidade postulatória do conselho tutelar. Violação dos arts. 70 e 485, VI e § 3º, do CPC/2015. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer contra o Estado de Santa Catarina objetivando seja o ente federado réu compelido a conceder vaga em instituição de ensino em favor de criança. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, foi determinada a anulação da sentença para reconhecer a capacidade postulatória do Conselho Tutelar para efetivação dos direitos à educação em favor da criança e do adolescente. ... ()
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35 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Paciente mãe de crianças menores de 12 anos. Primária. Delito praticado sem violência ou grave ameaça. Companheiro preso na mesma ocasião. Prisão domiciliar. Possibilidade. Agravo regimental improvido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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36 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Culpabilidade e consequências do delito. Possibilidade. Contudo, verificado desproporcionalidade no quantum de aumento da pena. Redimensionamento. Agravo regimental improvido.
1 - Como é cediço, a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()
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37 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impugnação ministerial. Execução penal. Juiz da execução aplicou o lapso especial de 1/8, para progressão de regime. Decisão cassada pelo tribunal de origem. Flagrante ilegalidade. Progressão especial. Associação para o tráfico de drogas. Impedimento. Inexistência. Recurso improviso. 1- [...] 3. A postulante é primária e foi condenada por tráfico de drogas e associação para o tráfico, ilícito sem violência ou grave ameaça a pessoa, não perpetrado contra seu filho. Assim, deve ser averiguado se preenche as demais exigências para ser transferida ao regime mais brando após ter cumprido 1/8 da pena.
4 - Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 864.524/ES, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.). 2- [...] Na LEP foi incluído o § 3º no art. 112, prevendo progressão de regime especial. A norma exigiu a presença de cinco requisitos cumulativos para a concessão do benefício executório, dentre eles, o de «não ter integrado organização criminosa". O argumento de que o termo organização criminosa não se refere ao crime previsto na Lei n 12.850/2013, tratando-se, na verdade, de uma expressão genérica, a qual abrange todas as espécies de sociedades criminosas, não se coaduna com a correta exegese da norma. ... ()
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38 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa. Substituição da custódia por prisão domiciliar. Mãe de criança menor de doze anos de idade. Cabimento. Excepcionalidade da constrição não demonstrada. Agravo desprovido.
1 - Embora a segregação processual esteja devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação, independentemente das razões que fundaram a prisão preventiva, o Supremo Tribunal Federal concedeu habeas corpus coletivo (HC Acórdão/STF, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI) para garantir a prisão domiciliar às mulheres presas, gestantes, puérperas e mães de crianças menores de doze anos de idade ou portadoras de necessidades especiais. ... ()
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39 - STJ. Constitucional. Criança e adolescente. Habeas corpus. Busca e apreensão de menores impúberes, de dez e doze anos de idade. Pedido de cumprimento de sentença estrangeira homologada. Guarda compartilhada. Posterior fixação de residência no Brasil. Repatriação de menores. Medida potencialmente traumática. Conveniência de prévia oitiva e avaliação dos menores. Não incidência da Súmula 691/STF. Ordem concedida.
1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de permitir, em situações excepcionais, a superação do óbice da Súmula 691/STF em casos de flagrante ilegalidade ou quando indispensável para garantir a efetividade da prestação jurisdicional. ... ()
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40 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime de tortura majorado pela prática contra criança, duas vezes. Negativa do apelo em liberdade. Cabimento. Gravidade concreta do delito. Reiteração delitiva. Prisão durante toda a instrução. Condenação a longa pena em regime fechado. Tese de falta de contemporaneidade. Supressão de instância. Deficiência da defesa técnica apresentada. Prejuízo não demonstrado. Suposta violação ao princípio da identidade física do juiz. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente para a satisfação do CPP, art. 387, § 1º, o entendimento de que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do mesmo diploma. ... ()
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