Jurisprudência sobre
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21 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Condenação por tráfico de drogas em regime inicial fechado. Mãe de filhos menores de doze anos de idade. Situação excepcionalíssima não demonstrada. Delito praticado na própria residência. Agravo regimental desprovido.
1 - É entendimento da Terceira Seção desta Corte de que admite- se, excepcionalmente, a concessão do benefício da prisão domiciliar às presas dos regimes fechado e semiaberto quando verificado pelo juízo da execução penal que tal medida é proporcional, adequada e necessária, bem como que a presença da mãe é imprescindível aos cuidados da criança ou pessoa com deficiência, ressalvadas situações em que a periculosidade ou as condições pessoais da reeducanda indiquem que o benefício não atende aos melhores interesses da criança ou da pessoa com deficiência (RHC 145.931/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 16/3/2022.). ... ()
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22 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Integrante de grupo criminoso. Envolvimento de adolescente. Mãe de filho menor de 12 anos. Crime praticado na própria residência onde a paciente convive com as crianças. Pretensão de substituição da prisão cautelar por domiciliar. Não cabimento. Ilegalidade. Ausência.
1 - Apesar de a agravante ser mãe de menores de 12 anos de idade, a prisão preventiva foi embasada em fundamentos concretos, evidenciados no fato de sua participação em grupo criminoso e no envolvimento de adolescente no delito, bem como a substituição da custódia cautelar pela prisão domiciliar ter sido indeferida em razão de o delito ter sido praticado em sua residência, não havendo manifesta ilegalidade. ... ()
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23 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, organização criminosa e associação para o tráfico. Prisão domiciliar. Mãe de crianças menores de 12 anos. Hipótese de enquadramento nas situações excepcionais de indeferimento do benefício.
1 - A despeito das disposições constantes do CPP, art. 318 e do HC coletivo 143.641/SP, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/2/2018, o caso dos autos revela situação a excepcionar a aplicação da prisão domiciliar, uma vez que a custódia domiciliar anterior, concedida justamente pelo fato de a acusada ser mãe de crianças menores de 12 anos, foi insuficiente a coibir novas práticas delitivas. ... ()
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24 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Prisão domiciliar. Indeferimento. Situação excepcionalíssima. Delito praticado na residência da acusada. Situação de risco aos menores. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - Estando o decreto prisional devidamente fundamentado, com base na reiteração delitiva, pois a agravante é reincidente específica no delito de tráfico de drogas e estava em cumprimento de pena quando efetuada a prisão, além de possuir vários registros criminais, não há manifesto constrangimento ilegal. ... ()
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25 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Alegada imprescindível assistência a filhos menores. Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese, ao manter o indeferimento do pedido defensivo, apontou o Tribunal a quo que, «sem a necessidade de maiores digressões, entende-se que o Impetrante se limitou a afirmar que a Paciente seria a responsável pelos cuidados dos infantes, razão pela qual sua presença seria imprescindível. Inexiste, porém, qualquer prova efetiva de que, mantida a sua prisão, as crianças ficarão desassistidas ou em situação de maior vulnerabilidade, tampouco de que não possui outros familiares que possam fornecer os cuidados necessários. ... ()
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26 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Mãe de crianças menores de 12 anos. Condenação pelo delito de extorsão. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Agravo regimental não conhecido.
1 - É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne todos os fundamentos da decisão combatida. ... ()
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27 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recusa de cobertura de tratamento contra câncer no cérebro. Acórdão alinhado à jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.
1 - A controvérsia dos autos cinge-se a saber se é dever da operadora de planos de saúde custear tratamento médico domiciliar home care a paciente (criança) acometido de câncer no cérebro. ... ()
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28 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Órtese (capacete) indicado para paciente com braquicefalia e plagiocefalia posicionais. Plano de saúde. Rol de procedimentos e eventos de cobertura mínima em saúde elaborado pela ans. Plagiocefalia e braquicefalia. Órtese substitutiva de cirurgia craniana. Lei 9.656/1998, art. 10, VII. Não incidência. Cobertura de vida.
1 - O cerne da controvérsia consiste em analisar a legalidade da negativa de cobertura de órtese craniana a paciente de 13 meses de idade portadora de assimetria craniana do tipo Plagiocefalia posicional. ... ()
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29 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico e receptação. Prisão preventiva. Alegação de inocência. Impossibilidade de análise na via eleita. Fundamentação. Periculosidade do agente. Gravidade concreta e modus operandi. Segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública. Paciente atuava em tese na contabilidade da organização criminosa. Alegação de ausência de contemporaneidade. Inocorrência. Substituição da prisão preventiva por domiciliar para tratamento de doença. Debilidade extrema por doença grave não comprovada. Única responsável por crianças. Não comprovação. Ausência das hipóteses do CPP, art. 318 condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
1 - O recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o CF/88, art. 105, II, «a. Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga apelação ou recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos da CF/88, art. 105, III. Assim, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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30 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado e fraude processual. Parcial conhecimento. Legalidade da fundamentação da prisão preventiva, mantida na sentença de pronúncia. Supressão e instâncias. Matéria não conhecida pelo tribunal local, por representar reiteração de pedido anterior. Prisão domiciliar indeferida. Ausência dos requisitos legais. Pai não é o único responsável pelos cuidados de filho menor. Crime cometido com violência real. Recurso não provido.
1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus mas afastou, de ofício, a existência constrangimento ilegal hábil a permitir a substituição da prisão preventiva do agravante por prisão domiciliar. ... ()
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