Jurisprudência sobre
crianca
+ de 8.145 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
71 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rejeição parcial da denúncia (232 do ECA). Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A alteração da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias no tocante à ausência de justa causa pela ausência de indícios do dolo e de lesão à integridade psíquica das crianças, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado, por seis vezes, na modalidade tentada. Disparos de arma de fogo contra policiais. Prisão preventiva suficientemente fundamentada. Negativa de autoria. Contexto fático probatório. Inviabilidade de exame na via eleita. Utilização do reconhecimento fotográfico. Indícios de autoria. Possibilidade. Gravidade concreta da ação delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, Na via do habeas corpus, não há como se discutir a negativa de autoria e a ausência de provas, pois demandaria o exame aprofundado do conjunto fático probatório que compõe o processo principal. O envolvimento ou não do agente no delito que lhe é imputado é matéria cuja análise é reservada à ação penal, bastando, para justificar a prisão cautelar, haver indícios de autoria (AgRg no HC 843.602/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Tese de ausência de indícios suficientes de autoria. Inadequação na estreita via do writ. Garantia da ordem pública. Periculosidade da agravante evidenciada no modus operandi e na reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Inaplicabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de contemporaneidade. Tese não analisada pelo acórdão combatido. Supressão de instância. Prisão domiciliar. Mãe de menores de 12 anos. Crime praticado com violência. Expressa vedação legal. Agravo desprovido.
1 - É incabível, na estreita via do recurso em habeas corpus, a análise de questões relacionadas à negativa de autoria, por demandar o reexame do conjunto fático probatório dos autos. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Presidência. Indeferimento liminar. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão domiciliar. Mãe de 4 filhos e avó de menores de 12 anos. Condenação definitiva. Regime fechado. Reiteração de HC anterior. Não conhecimento.
1 - A pretensão em ver deferida a prisão domiciliar à agravante foi apreciada no julgamento do HC 814.884/PR, aos 12/4/2023, quando deneguei in limine a ordem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente. Absolvição. Presença de provas para a mantença da condenação. Palavras da vítima. Óbice ao revolvimento probatório na via do writ. Continuidade delitiva. Requisito temporal do CP, art. 71 não preenchido. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável e importunação sexual. Sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade negado. Pena alta. Prisão preventiva fundamentada. Agravo regimental desprovido.
1 - Tendo o agravante permanecido preso durante todo o processo, com aplicação de pena privativa altíssima, de 48 anos de reclusão, em regime inicial fechado, reprimenda inclusive mantida pelo Tribunal de Justiça em recurso de apelação, persistindo os motivos ensejadores da prisão preventiva, não se vislumbra legalidade na negativa do direito de recorrer em liberdade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de medicamento/tratamento médico. Obrigação solidária. Legitimidade da União. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Evento danoso ocorrido em hospital particular, em tratamento realizado no sus. Provimento negado.
1 - É pacífico o entendimento na Primeira Seção do STJ de que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, facultando- se à parte autora o ajuizamento da ação contra um dos entes isolados ou conjuntamente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ausência de impugnação ao fundamento autônomo suficiente da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Cumprimento de sentença. Alimentos. Rito da prisão civil. Covid-19. Penhora. Possibilidade. Precedentes. Retorno ao rito originário. Subsistência dos efeitos da medida expropriatória.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados «. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva fundamentada. Integrante de organização criminosa. Concessão de prisão domiciliar. Filho menor de doze anos. Monitoramento eletrônico. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote