Jurisprudência sobre
crime tributario
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1 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na reclamação. Crime contra a ordem tributária. Alegação de descumprimento de decisão proferida por esta corte que declarou a nulidade da interceptação telefônica. Nova condenação justificada em elementos autônomos de prova. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, f e do art. 187 do Regimento Interno do STJ, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público, para preservar a competência do STJ ou para garantir a autoridade das suas decisões na análise do caso concreto.... ()
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2 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Crime continuado. Pretensão de reconhecimento de crime único. Via inadequada. Revolvimento do conjunto fático probatório. Agravo desprovido.
I - O STJ consolidou o entendimento no sentido de que «na hipótese de ICMS declarado e não pago, cada lançamento mensal caracteriza um delito (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 07/02/2023, DJe 16/02/2023) «.... ()
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3 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. ICMS declarado e não pago. Anpp. Aplicação retroativa. Não possibilidade. Denúncia recebida. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Súmula 83/STJ. Absolvição. Súmula 7/STJ. Conduta típica. Contumácia e dolo de apropriação. Doze ações delitivas em sequência. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A superveniência de sentença ou acórdão condenatórios inviabiliza a análise do reconhecimento de inépcia da denúncia. Precedentes. A pretensão é inviável pelo entendimento da Súmula 83/STJ.... ()
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4 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Sonegação fiscal. HC substitutivo de revisão criminal. Prescrição retroativa da pretensão punitiva. Não ocorrência. Decadência do crédito tributário. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.
1 - A tese relativa à alegada decadência do crédito tributário que deu origem à presente ação penal não foi suscitada nas razões deste writ, o que caracteriza indevida inovação no âmbito do agravo regimental.... ()
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5 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, V, parágrafo único. Obrigação de fazer. Intimação pessoal. Legislação estadual. Competência do STF. Omissão no acórdão. Pretensão de rejulgamento da causa. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
1 - A intimação do contribuinte, considerada válida para fins de constatação do ilícito previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, V, parágrafo único, foi estabelecida, no caso dos autos, na Lei Estadual 3.965/1981 (CTN Estadual) e no Decreto Estadual 7.629/1990, os quais preveem, inclusive, a possibilidade daquela ocorrer em face de preposto, por via postal ou eletrônica.... ()
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6 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão e erro de premissa. Ausência. Pretensão de rediscussão da causa. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios.... ()
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7 - STJ. Agravo regimental em revisão criminal. Insurgência defensiva. Descaminho. Declarações de importação com preços subfaturados e falsa declaração de conteúdo. Tipicidade. Revisão criminal funda da no art. 621, I, CPP. Alegações de nulidade da sentença por ofensa ao art. 384, CPP e de atipicidade da conduta em virtude da inexistência de natureza tributária nos direitos antidumping. Temas não debatidos no acórdão rescindendo. Utilização da revisão criminal como novo recurso. Descabimento. Revisão criminal não conhecida. Agravo regimental desprovido.
1 - Interpretando o CF/88, art. 105, I, «e, a Terceira Seção desta Corte assentou que somente atrairá a competência desta Corte o pedido revisional a respeito de questão que tiver sido apreciada, no mérito, por este Tribunal em sede de recurso especial. Precedentes.... ()
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8 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime tributário. Nulidade. Busca e apreensão realizada há mais de 5 anos. Cautelar deferida antes do lançamento tributário. Supressão de instância. Processo extinto sem Resolução do mérito. Perda de objeto. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte Superior.... ()
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9 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Crime tributário. Dosimetria da pena. Não conhecimento do writ substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que «[n] ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte « (HC 730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022). E, no caso, não se verifica flagrante ilegalidade a possibilitar que se ultrapasse tal óbice. ... ()
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10 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Anpp. Retroatividade. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - « Consoante entendimento pacificado no âmbito desta Corte, a possibilidade de aplicação retroativa do instituto relativo ao acordo de persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A inserido pela Lei 13.964/2019, somente é possível aos processos em curso até o recebimento da denúncia, situação não verificada na espécie « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/5/2021, DJe 18/5/2021). ... ()
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