Jurisprudência sobre
cumprimento de sentenca impugnacao
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41 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Prescrição. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal a quo entendeu (fl. 387, e/STJ): «o voto condutor confunde a possibilidade dos apelantes de darem cumprimento à parte incontroversa da sentença (CPC, art. 535, § 4º) com o termo inicial do lapso prescricional da pretensão executória. Esta confusão, por sua vez, impôs evidente prejuízo aos apelantes que foram surpreendidos com um termo inicial, que sequer foi certificado nos autos ou, ainda, que encontra amparo objetivo na lei". A recorrente, contudo, não refutou o referido argumento ─, que é apto, por si só, para manter o decisum combatido. Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplicam-se na espécie, por analogia, as Súmula 284/STF e Súmula 283/STF.... ()
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42 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Cumprimento de sentença.... ()
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43 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível. Cumprimento de sentença individual. Ação coletiva 59.888/96. Sindicato dos auxiliares de administração escolar no df. Recurso especial 1.301.935/df. Prescrição implementada. Tema 880 STJ. Inaplicável. Recurso conhecido e não provido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença apresentado pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PÚBLICAS DO DISTRITO FEDERAL e outros contra o DISTRITO FEDERAL. Na sentença julgou-se extinto o cumprimento de sentença, acolhendo-se a impugnação do DISTRITO FEDERAL. No Tribunal a sentença foi mantida.... ()
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44 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação de cumprimento de sentença. Respeito à coisa julgada. Cálculos do contador elaborados de acordo com o título executivo. Modificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de origem entendeu que os cálculos constantes nos autos estão em consonância com os parâmetros fixados no título executivo judicial formado no processo de conhecimento, não havendo que se falar, portanto, em ofensa à coisa julgada.... ()
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45 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento, na origem. Cumprimento de sentença. Omissão. Inexistência. Alegação de ofensa à coisa julgada. Fundamento autônomo do acórdão não recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
1 - Não houve ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... ()
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46 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação. Cumprimento de sentença. Reestruturação de carreiras que corta o vínculo entre a conversão de valores para URV e o valor percebido em seguida. Inteligência do re 561.836/RN. Prescrição da pretensão de exigir diferença salarial configurada. Recurso improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença, no qual os autores exequentes pretendem o recebimento das diferenças devidas por força da aplicação da Lei 8.880/1994 (que instituiu a Unidade Real de Valor - URV) a seus vencimentos. A sentença declarou extinta a execução por inexistir prejuízo a ser reparado. No Tribunal a quo, o recurso foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.... ()
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47 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Falta grave. Rompimento da tornozeleira eletrônica durante cumprimento da pena em regime semiaberto. Apenado sem fiscalização até a sua prisão. Perda na fração máxima de dias remidos. Justificativa concreta. Irresponsabilidade e descaso. Ausência de comunicação à justiça sobre a alegada ameaça, a qual, inclusive, não foi comprovada. Recurso improvido.
1 - [...] Firmou-se neste Tribunal jurisprudência no sentido de que a natureza especialmente grave da falta disciplinar (fuga) justifica a adoção do percentual máximo de perda dos dias remidos (LEP, art. 127 - LEP). ... ()
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48 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença arbitral. Erro material. Correção. Preclusão. Violação à coisa julgada. Impossibilidade de revisão pelo tribunal originário. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Considerando que os fundamentos do acórdão recorrido não foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula 283/STF.... ()
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49 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ausência da cadeia completa de procurações. Descumprimento da determinação de saneamento do óbice no prazo. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade da exceção prevista no CPC, art. 1.017, § 5º ao recurso especial. Manutenção da decisão agravada.
1 - Em síntese, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, que acolheu a impugnação para declarar satisfeita a obrigação com o valor já depositado nos autos, indeferiu o pedido de levantamento e deixou de aplicar multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º do CPC.... ()
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50 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Exc eção de pré-executividade. Agravo de instrumento. Recurso especial. Agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.
I - Agravo de instrumento interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra decisão que, em incidente de cumprimento de sentença, rejeitou exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. No STJ a Fazenda do Estado de São Paulo apresentou agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no CF/88, art. 105, III. Trata-se de agravo interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação de fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial na origem.... ()
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