Jurisprudência sobre
cumprimento de sentenca impugnacao
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21 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação do cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução. Laudo pericial conclusivo que demonstrou a correta aplicação dos parâmetros contidos no título exequendo. Alteração do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Vícios no acórdão ora embargado. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - A irresignação recursal, trazida a esta Corte Superior, gira em torno da existência de erros no cálculo elaborado pelo perito. No presente caso, conforme asseverado no acórdão embargado, depreende-se do trecho extraído do acórdão proferido pelo Tribunal a quo que o laudo seguiu os parâmetros fixados na sentença liquidanda, em seus devidos termos. Por isso que a reforma do entendimento firmado demandaria o reexame do contexto fático probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... ()
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22 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Plano verão. Temas 1.169 e 1.033 do STJ e 1.075 do STF. Inovação recursal. Impossibilidade de sobrestamento. Preclusão da matéria. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Os pedidos não formulados no recurso especial ou nas suas contrarrazões e, portanto, não apreciados na decisão que o julgou não são passíveis de conhecimento em agravo interno, em razão da indevida inovação recursal.... ()
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23 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Cumprimento de sentença.... ()
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24 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Incidência da Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que pretende a declaração de inexequibilidade do título. No juízo de primeiro grau, acolheu-se o pedido. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso de apelação.... ()
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25 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Impugnação de cumprimento de sentença. Decisão monocrática que deu provimento reclamo. Insurgência do agravado.
1 - Reconhecida a negativa de prestação jurisdicional, impõe-se a decretação de nulidade do acórdão que julgou os aclaratórios, determinando-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem, para novo julgamento do recurso.... ()
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26 - STJ. Processo civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à ação monitória. Impugnação ao cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Omissão. Ofensa ao CPC, art. 1.022 configurada. Necessidade de retorno dos autos. Prescrição. Inovação recursal. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, constatada a deficiência na fundamentação e/ou omissão, contradição, obscuridade ou erro material não sanado, impõe-se a devolução dos autos à Corte estadual, a fim de que realize novo julgamento dos embargos de declaração, corrigindo o vício atestado.... ()
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27 - STJ. Processual civil e administrativo. Prescrição intercorrente. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - N o enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem apresentou os seguintes fundamentos (destaque): «Cuida-se de impugnação oposta pelo Município ao cumprimento de sentença deflagrado pela recorrente para recebimento de quantia certa. Compulsando-se detidamente os autos, constata-se que o lapso temporal entre o trânsito em julgado da última decisão do Supremo Tribunal Federal, certificado às fls. 303, em 16/05/2011 e a intimação do Município em execução, em 21/08/2018 é superior a 5 anos. Destarte, conforme a inteligência da norma descrita no Decreto 20910/32, art. 1º e da Súmula 150/STF, a pretensão executória em face da Fazenda Pública se sujeita ao prazo prescricional de 05 anos. (...) Urge salientar que o lapso prescricional da pretensão executória deve ser contado a partir do trânsito em julgado, quando se consolidou a obrigação judicial, se esta for líquida, ou depender de mero cálculo aritmético para quantificação. (...) Por fim, urge salientar, ainda, que o requerimento de informações pela autora em 2012, é irrelevante para fins de interrupção ou suspensão da execução, tendo em vista que as informações eram desnecessárias para o início do cumprimento de sentença, que se deu com base nos valores indicados na inicial.... ()
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28 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Plano de saúde. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Atendimento fora da rede credenciada. Possibilidade. Coisa julgada. Ofensa. Não ocorrência. Existência de profissionais habilitados na rede credenciada não comprovada. Reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Reembolso. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas.... ()
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29 - STJ. Processual civil. Na origem. Processo civil. Agra vo de instrumento. Cumprimento de sentença. Prescrição qüinqüenal das parcelas. Nesta corte não se conheceu do recurso. Incidência Súmula 211/STJ. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cu mprimento de sentença, rejeitou a impugnação. No Tribunal a decisão foi mantida.... ()
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30 - STJ. Direito administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Questão jurídica submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos. Tema 1.190/STJ. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para anular os atos decisórios proferidos neste feito, pelo STJ, e para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem.
1 - A controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte Superior foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos - Tema 1.190 -, nos seguintes termos: «Possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de existência de impugnação à pretensão executória, quando o crédito estiver sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. ... ()
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