Jurisprudência sobre
cumprimento de sentenca titulo executivo judicial
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1 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Cumprimento de sentença. Paridade. Homologação de cálculos. Dedução da complementação da aposentadoria. Pmpp-melhoria. Coisa julgada. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se, na origem de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes da decisão que, nos autos de Cumprimento de Sentença, «homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial para o prosseguimento da execução com a EXCLUSÃO NA CONTA DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PLANO DE MELHORIA DE PROVENTOS E PENSÕES (fl. 251, e/STJ, grifos no original).... ()
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2 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Mandado de segurança coletivo e ação individual. Direito à incorporação do ale aos proventos e pensões. Afronta à coisa julgada e exequibilidade do títtulo executivo. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto da decisão da Presidência que conheceu do Agravo para não conhecer do Agravo em Recurso Especial.... ()
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3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Plano de saúde. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Atendimento fora da rede credenciada. Possibilidade. Coisa julgada. Ofensa. Não ocorrência. Existência de profissionais habilitados na rede credenciada não comprovada. Reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Reembolso. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas.... ()
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4 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração agravo interno no agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Juros moratórios. Depósito complementar. Alegação de não inclusão de juros no título judicial. Ausência de vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, porque ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022.... ()
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5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Interpretação razoável e possível do título executivo. Súmula 83/STJ. Limites e índices previstos no título judicial. Matéria fática e probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas.... ()
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6 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Servidor público estadual. Cumprimento de sentença. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Hipótese em que ficou assentado: a) não se conhece de Recurso Especial em relação aos arts. 493, 502, 535, III, e 771, parágrafo único, do CPC/2015 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; b) o Tribunal a quo, com base nas provas dos autos, consignou: «O acórdão que julgou procedente o mandado de segurança coletivo não mais existe, substituído que foi por nova manifestação desta Egrégia Câmara, oportunidade em que o órgão colegiado julgou improcedente a pretensão da Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM), razão pela qual, inexistente o direito que servira de fundamento à cobrança, ilegítima se mostra a pretensão. Não Documento eletrônico VDA41289245 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 29/04/2024 17:17:21Publicação no DJe/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de Controle do Documento: 108edf43-20b2-47ae-bc9e-a591f7337d10... ()
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7 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Cumprimento de sentença. Mandado de segurança coletivo. Título judicial. Ação de cobrança. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o acórdão embargado consignou: a) a Corte estadual, soberana na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que «o acórdão que julgou procedente o mandado de segurança coletivo não mais existe, substituído que foi por nova manifestarão desta Egrégia Câmara, oportunidade em que o órgão colegiado julgou improcedente a pretensão da Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Policia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM), razão pela qual, inexistente o direito que servira de fundamento à cobrança, ilegítima se mostra a pretensão. Não por ou tro motivo, operando-se fato extintivo, segue-se também a extinção do cumprimento do julgado, cabendo dizer que nulla executio sine titulo (fl. 186, e- STJ); b) para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido quanto à desconstituição do título judicial e à impossibilidade de prosseguimento da ação de cobrança, é preciso exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático probatório dos autos, vedada em Recurso Documento eletrônico VDA41289448 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 29/04/2024 17:17:20Publicação no DJe/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de Controle do Documento: 3d9ed653-1632-40f3-a47a-6e633f3d7f92 Especial, conforme Súmula 7/STJ.... ()
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8 - STJ. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Improcedente. Fundamentação suficiente na origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de impugnação ao cumprimento individual de título executivo judicial proveniente de ação mandamental coletiva que assegurou o direito dos profissionais do magistério público do Estado da Bahia à percepção do piso nacional remuneratório, proporcional à jornada de trabalho. Na sentença, julgou-se improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto pelo Estado da Bahia contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... ()
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9 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação de cumprimento de sentença. Respeito à coisa julgada. Cálculos do contador elaborados de acordo com o título executivo. Modificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de origem entendeu que os cálculos constantes nos autos estão em consonância com os parâmetros fixados no título executivo judicial formado no processo de conhecimento, não havendo que se falar, portanto, em ofensa à coisa julgada.... ()
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10 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Ocorrência. Revisão do entendimento firmado no tema 677 do STJ. Cumprimento de sentença. Depósito judicial. Encargos moratórios previstos no título executivo. Incidência até a efetiva disponibilização da quantia em favor do credor. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.023).... ()
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