Jurisprudência sobre
cumulacao de pedidos
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1501 - TAMG. Locação. Despejo por falta de pagamentoção de cobrança. Aluguel. Não cumulação de pedidos. Fiança. Legitimatio «ad causam. Citação.
«A propositura de ação de despejo por falta de pagamento, sem qualquer cumulação, não enseja a efetiva participação dos fiadores. O fiador só passa a integrar o pólo passivo da ação de despejo, através da necessária citação, quando for ela cumulada com cobrança de aluguéis e encargos.... ()
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1502 - STJ. Nunciação de obra nova. Cumulação com pedido indenizatório. Empresa concessionária de serviço público. Possibilidade.
«Elevação do leito carroçável da Rodovia Anchieta em São Paulo com o objetivo de eliminar alagamento da pista. Construção que se transformou num verdadeiro dique, permitindo a inundação de instalações industriais vizinhas na época das chuvas, conforme proclamado pelas instâncias locais. Admissibilidade de aforamento de ação de nunciação por particular contra obra realizada pela Administração Pública, ante o princípio da submissão de todos à lei. Pedido indenizatório decorrente de fato superveniente, expressamente anunciado na inicial.... ()
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1503 - STJ. Impugnação ao valor da causa. Cumulação de pedidos. Quando ambos os pedidos possuem conteúdo econômico determinado, a fixação do valor da causa deve obedecer ao disposto no CPC/1973,CPC/1973, art. 259, II.
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1504 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Carência da ação. CCB, art. 348. Presunção «past is est relativa que admite prova em contrário.
«O filho havido na constância do casamento, tem legitimidade para propor ação de investigação de paternidade contra quem entende ser seu verdadeiro pai, nada obstando que se prove a falsidade do registro no âmbito da ação investigatória, a teor da parte final do CCB, art. 348. O cancelamento do registro, em tais circunstâncias, será consectário lógico e jurídico da eventual procedência do pedido de investigação, não se fazendo mister, pois, cumulação expressa.... ()
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1505 - STJ. Competência. Menor. Destituição de pátrio poder. Adoção. CPC/1973, art. 87.
«Aplica-se à ação em que se postula destituição de pátrio poder em cumulação com pedido de adoção o princípio da «perpetuatio jurisdictionis (CPC, art. 87). Precedente (CC 6.486-4/MG).... ()
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1506 - STF. Tributário. Ação Direta de Inconstitucionalidade. ADIn por omissão. Medida cautelar. ICMS. Navegação aérea. Transporte aéreo. Transportes interestadual e intermunicipal por qualquer via. Lei Complementar 87/1996.
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1507 - STJ. Sociedade. Dissolução parcial. Extinção da «affectio societatis. Notificação prévia. Dispensabilidade. Apresentação de certidão negativa de executivo fiscal. Descabimento. Cumulação de pedidos. Dissolução com apuração de haveres. Possibilidade. Previsão expressa. Decreto 3.708/1919, art. 15. Decreto-lei 858/1969, art. 3º.
«É dispensável a notificação premonitória como condição de procedibilidade da ação de dissolução parcial da sociedade comercial baseada na extinção da «affectio societatis, inaplicando à espécie a norma do Decreto 3.708/1919, art. 15. ... ()
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1508 - STJ. Ação reivindicatória. Cumulação com pedido indenizatório. Acolhimento apenas da indenização, diante da impossibilidade de devolução do imóvel ao proprietário. Possibilidade. Inocorrência de julgamento «extra petita. (Com jurisprudência).
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1509 - STJ. Notificação. Avalista. Pedido de restituição. Extinção do processo. Cumulação de pedidos. CPC/1973, arts. 267, I e 295, V.
«A circunstância de, em pedido de restituição, requerer-se fosse cientificado o avalista da existência do feito, não justifica a extinção do processo, com base em que inviável a cumulação de pedidos. A notificação não tem caráter jurisdicional e se o juiz a entender inadmissível, por motivos procedimentais, poderá indeferi-la, prosseguindo-se no processo.... ()
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1510 - STJ. Petição inicial. Cumulação de pedidos.
«É perfeitamente possível, sob o manto da chamada cumulação eventual, pedir a declaração de nulidade de subscrição de ações de banco que teve sua liquidação extrajudicial posteriormente decretada, com a devolução dos valores já pagos, ou, não sendo nula a subscrição, a responsabilidade do Banco Central do Brasil, sob a alegação de negligência na fiscalização das instituições financeiras.... ()
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