Jurisprudência sobre
cumulacao de pedidos

321 - TJSP. Apelação. Loteamento Alphaville Jundiaí. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Não realização do preparo pelas rés. Falta de recolhimento do dobro valor correspondente no prazo legal. Deserção configurada. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do empreendimento incontroverso. Abusividade da limitação da multa moratória. Incidência até a data de entrega do empreendimento. Cumulação da multa moratória com a multa convencional (cláusula 19). Descabimento. Mesmo fato gerador. Bis in idem. Impossibilidade de arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade. Arbitramento que deve ter por base o valor da condenação, conforme entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. Reconhecimento de sucumbência recíproca entre as partes (art. 86, «caput, do CPC), com a distribuição proporcional dos respectivos encargos. Recurso das rés não conhecido. Recurso dos autores parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

322 - TJSP. Apelação - Cédula de Crédito Bancário - Financiamento para aquisição de veículo - Ação revisional - Improcedência - Assistência judiciária gratuita - Admissibilidade - Pedido demonstrado pela requerente - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada não evidenciada - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial 973.827, processado nos termos do CPC/73, art. 543-C- Despesas de cobrança e honorários advocatícios em caso de eventual dívida - Ausência de irregularidade - Comissão de permanência - Embora não haja no contrato menção expressa à cobrança de comissão de permanência, há previsão de juros moratórios, cumulados com juros remuneratórios e multa - Forma disfarçada e indevida de cobrar comissão de permanência, embutindo os encargos cumulativamente - Inadmissibilidade - Aplicação da Súmula 472/STJ que impede a cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios e remuneratórios, devendo ser limitada à taxa de juros pactuada e à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central - Sentença retocada neste aspecto - Recurso da autora parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

323 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela - Discussão sobre a cobrança de juros mensais abusivos, acima do contratado, além de capitalização de juros e cumulação da comissão de permanência com juros moratórios e multa contratual - Juízo de verossimilhança não configurado - Ausência de elementos para o deferimento da liminar (CPC, art. 300) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

324 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de divórcio, fixação de guarda e alimentos. Possibilidade de cumulação de pedidos de procedimentos diferentes, desde que compatíveis entre si e que o Juízo seja competente para apreciá-los, nos termos do disposto no art. 327, § 2º do CPC, observando-se, ainda, o procedimento comum. Princípios da economia e celeridade processual. Decisão reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

325 - TJSP. APELAÇÃO COM REVISÃO - Roubo majorado - Art. 157, §§ 2º, II e V e 2º-A, I, do CP - Preliminar de nulidade do reconhecimento policial - Inobservância das regras do CPP, art. 226 - Inocorrência - Dispositivo que não enumera a quantidade de enfileirados e condiciona o procedimento à possibilidade de se dispor de outros protagonistas para o ato - Formalidades do CPP, art. 226, outrossim, dispensadas quando a autoria delitiva é comprovada por outros elementos, como ocorre no presente caso - Alegação de mérito voltada à dúvida razoável de autoria - Descabimento - Autoria e materialidade de uma das rapinas comprovadas - Réu capturado em estado de flagrância presumida e reconhecido pelas vítimas em audiência de instrução - Uso de arma de fogo atestada pela palavra das vítimas - Desnecessidade de apreensão e perícia do armamento utilizado no delito - Vítimas que ficaram cativas por relevante período, superior ao necessário à realização do roubo - Pedido de mitigação da pena - Cabimento - Condenado submetido à sanção de 10 anos, 8 meses e 10 dias de reclusão, além do pagamento de 25 dias-multa, no valor mínimo legal - Primeira fase: pena fixada no mínimo legal ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Segunda fase: proporcional aumento de 1/6 pela reincidência comprovadamente ostentada - Terceira fase: aumentos cumulativos de 3/8 e 2/3 diante das três causas de aumento consideradas - Possibilidade de cumulação de causas de aumento de pena, cujo implemento, contudo, demanda fundamentação - Juiz que se limitou a efetivar a elevação da reprimenda segundo o número de causas exasperantes reconhecidas - Impossibilidade - Adequação da aplicação ao caso, da regra do art. 68, parágrafo único, do CP, para limitar a aplicação de apenas uma causa de aumento - Elevação da sanção em 2/3 adequada à hipótese - Pena total fixada no montante de 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além do pagamento de 18 (dezoito) dias-multa - Regime prisional fechado eleito com acerto - Gravidade concreta do delito e reincidência ostentada que justificam sua imposição - Inteligência do art. 33, §§ 2º, «a e 3º, do CP - Sentença parcialmente reformada - Apelação parcialmente provida, nos termos do v. Acórdão.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

326 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro qualificada. CP, art. 159, § 1º. Cumulação com o aumento previsto na Lei 8.072/1990, art. 9º. Indevido bis in idem. Superveniência da Lei 12.015/2009. Lex mitior. Requerente em situação processual idêntica. Regra prevista no CPP, art. 580 que se aplica, em razão da similitude jurídica. Pedido deferido.

1 - Hipótese na qual a Sexta Turma do STJ, em relação ao Corréu, concluiu haver indevido bis in idem na incidência da qualificadora prevista no § 1º do CP, art. 159 (no caso, sequestrado menor de 18 anos) cumulada com o acréscimo referido na Lei 8.072/1990, art. 9º, por idêntica ratio (menoridade do Ofendido). Além disso, ressaltou a retroatividade da lex mitior, pois a Lei 12.015/09, ao revogar os CP, art. 223 e CP art. 224, deixou de prever aumento nos termos da Lei 8.072/1990, art. 9º, da Lei de Crimes Hediondos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

327 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO E PERDAS E DANOS C/C TUTELA ANTECIPATÓRIA. VALOR DA CAUSA MODIFICADO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. CORRESPONDÊNCIA COM O PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO PELOS AUTORES. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. SOMATÓRIA DOS VALORES. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 292, II, IV E §3º DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

328 - TJSP. Processo civil. Revisional de contrato bancário. Exigência indevida de cumulação de pedidos. Indeferimento da petição inicial. Decisão insubsistente. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

329 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Gratificação por Acúmulo de Titularidade GAT - Cumulação de cargos admitida impõe a consideração independente das remunerações para fins de aferição do teto constitucional, nos termos do Tema de repercussão geral 377 - Omissão inexistente - Pedido de reapreciação de julgado - Caráter infringente - Juízo de retratação - Embargos rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

330 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA E AUXÍLIO-ACIDENTE - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INCOMPATIBILIDADE LÓGICA - EVENTUAL INCAPACIDADE PARCIAL ABSORVIDA PELA INCAPACIDADE TOTAL - BIS IN IDEM - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote